Execução Fiscal 0758036-42.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0758036-42.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0758036-42.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COMUNIDADE EVANGELICA PROJETO DE DEUS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Exceção de pré-executividade promovida em face da ação execução movida pelo Distrito Federal, na qual sustenta-se que o estabelecimento tributado possui imunidade em relação à cobrança de IPTU e TLP, por tratar-se de um templo. Para tanto, sustenta a excipiente, em síntese, atuar como entidade sem fins lucrativos, e desempenha suas atividades estatutárias com a colaboração dos fiéis, seja com dízimo e ofertas, seja no fornecimento de mão de obra voluntária, para continuidade e manutenção das atividades religiosas. Instado a se manifestar, o excepto pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade, afirmando que a cobrança de débitos de IPTU e TLP, teve constituição definitiva entre 2017 e 2020, sendo que, com relação ao IPTU, nos termos da manifestação anexa da Secretaria de Economia, houve o reconhecimento do benefício constitucional, mediante ato declaratório pertinente, com efeito apenas a partir do exercício de 2021. No que tange aos débitos de TLP, alega que a imunidade recíproca se dirige exclusivamente aos impostos, não abrangendo as taxas. É o sucinto relatório. DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir a validade da cobrança tributária, relativamente ao IPTU e TLP, em razão da alegada imunidade e isenção da parte executada. Como relatado, a excipiente pretende ver reconhecido o direito de imunidade constitucional em razão de o imóvel tributado por ser vinculado às atividades da instituição religiosa executada, sem prejuízo da isenção derivada da cobrança da taxa de limpeza pública. Tratando-se de questão de ordem pública, admissível a exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória, a teor Súmula 393/STJ, in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisando detidamente as alegações da parte excipiente, constato que a matéria atinente à imunidade não demanda dilação probatória que escape do conhecimento do processo de execução, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade. Da imunidade relativa ao IPTU. No que diz respeito à alegação de imunidade tributária, a questão versada é de cunho objetivo, uma vez que a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, alínea b, § 4º,reproduzida pelo art. 9º, IV, "b", do CTN, é clara ao prever que o direito de imunidade a qualquer instituição religiosa, de forma ampla e irrestrita, reproduzida pelo art. 9º, IV, "b", do CTN. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...)b) templos de qualquer culto; (...) § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - cobrar imposto sobre:(...) b) templos de qualquer culto; A respeito, o STF editou a Súmula vinculante n.º 52, na qual preceituou que "ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas". As provas coligidas aos autos demonstram que o CNJ da executada possui descrição de natureza jurídica como organização religiosa. O Estatuto Social ostenta a finalidade religiosa sem fins lucrativos, e, constata-se, também pela escritura, que o referido imóvel foi vendido pela TERRACAP à igreja para fins de instalação de templo religioso. No caso posto, ao cobrar IPTU de pessoa jurídica registrada, junto aos órgãos de natureza fiscal, como entidade religiosa, o Fisco atrai para si a prova de que o imóvel não está vinculado as suas finalidades essenciais. Destarte, não tendo o Distrito Federal demonstrado que o imóvel que figura na certidão de dívida ativa não se destinam a atividade de cunho religioso, não há elementos para afastar a imunidade constitucionalmente prevista. Impõe-se, portanto, a extinção da execução fiscal, relativamente à cobrança de IPTU. Da cobrança da Taxa de Limpeza Pública Em relação à cobrança da TLP, essa não é abrangida pela imunidade constitucional, aplicando-se na hipótese, a isenção, quando o ente tributante optar pela exclusão do tributo. Todavia, há que se considerar que a isenção não se dá de forma automática, devendo ser precedida de procedimentos próprios para que a embargante alcance a pretendida isenção. Com efeito, nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional, “A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento como qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.” A hipótese de isenção da taxa de limpeza pública, no âmbito do Distrito Federal, está prevista na Lei nº4.022/2007: Art. 2º. Estão isentos da Taxa de Limpeza Pública, até 31 de dezembro de 2015: (Redação dada pela Lei nº 4.727, de 28.12.2011, DO DF de 29.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012) II – os imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP); ” A Lei 2.627/00, em seus art. 1º, II e §2º, e art. 2º, determina que: “Art. 1º Ficam isentos do pagamento da Taxa de Limpeza Pública - TLP até 31 de dezembro de 2003: II - os imóveis ocupados a qualquer título por entidades religiosas, onde estejam instalados templos de qualquer culto, independentemente de habite-se e mesmo que esses imóveis ainda estejam registrados em nome da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; § 2º A isenção de que tratam os incisos II e III será declarada por ato da Secretaria de Fazenda e Planejamento, mediante requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições estabelecidas neste artigo. (...)” Portanto, o requerimento administrativo afigura-se como requisito para a concessão do benefício. Neste norte, observo que a embargante não atestou que tenha formulado administrativamente a isenção almejada, de sorte que, não comprovando o preenchimento dos requisitos estabelecidos em lei, não há como prosperar semelhante pedido. Neste sentido: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE RELIGIOSA. TLP. IMUNI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.NÃO INCIDÊNCIA SOBRE TAXAS, SOMENTE SOBRE IMPOSTOS. NECESSIDADE DEREQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE INTERESSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "C" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. "Segundo Precedentes Jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, a imunidade tributária recai somente sobre impostos, a exemplo do IPTU cobrado, não podendo recair sobre taxas regularmente instituídas e cobradas pelo Poder Público, como é o caso da TLP - Taxa de Limpeza Pública." (APC20040110970754) 2. "A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (CTN, Art.179). 3. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.(20100110064149APC, Relator: Acórdão n.435512ROMEU GONZAGA NEIVA, Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/07/2010, Publicado no DJE: 28/07/2010. Pág.: 48). PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. ÔNUS DA PROVA. TRIBUTÁRIO. CTN.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER INDIVIDUAL. CONCESSÃO. REQUISITOS.NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PELO CONTRIBUINTE INTERESSADO. AUSÊNCIA DEPROVA DO PROTOCOLO DO PEDIDO NA ADMINSTRAÇÃO FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DENEGATIVA. CONCESSÃO DIRETA PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL. 1. A isenção tributária, sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, podendo ser concedida em caráter geral ou, como no caso dos autos, limitadamente, em caráter individual, hipótese na qual ela é efetivada por despacho da autoridade administrativa, após a protocolização de requerimento pelo contribuinte interessado. 2. A protocolização de requerimento formal apresenta-se como requisito inarredável para a concessão do benefício, sendo certo que, no caso de tributo lançado por período certo de tempo (v.g. o IPTU), o despacho referido no supramencionado artigo deverá ser renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção (cf. § 1º do artigo 179 do CTN). 3.Assim o é, pois o juízo acerca do preenchimento ou não dos requisitos necessários à concessão do benefício será realizado no bojo do procedimento administrativo iniciado pelo contribuinte interessado, a quem cabe o ônus de instruir seu requerimento com todos os documentos comprobatórios do alegado direito. 4. Forçosa é a declaração de improcedência do pedido recursal de exclusão de débitos tributários se o contribuinte recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a negativa de recebimento do pedido de isenção pela Administração Fazendária, fato constitutivo do direito que alegara.5.É atribuição da Administração Fazendária, em primeira ordem, o exame e julgamento acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos exigidos pela lei para a obtenção de isenção tributária, de forma que, enquanto não realizado o requerimento perante o órgão competente para a sua análise, falece ao contribuinte "interesse processual" de requerer o benefício diretamente no Poder Judiciário. 6.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.(20050110480372APC, Relator JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Cível, julgado em 03/10/2007, DJ 29/11/2007 p. 93). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, para declarar a inexigibilidade do crédito fiscal no que refere à cobrança de IPTU descrito na certidão 8328790, e extinguir a execução fiscal em relação ao referido tributo. Em razão da causalidade e apresentação de exceção de pré-executividade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da(s) dos créditos extintos de IPTU, com todos os acréscimos contidos na petição inicial, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Todas as movimentações(74)