Monitória 0702783-40.2023.8.07.0003 - TJDFT

Monitória 0702783-40.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP DECISÃO A executada manejou embargos de declaração alegando, em síntese, que ocorreu omissão, pois não foi apreciado o pedido de condenação em honorários e custas da embargada-exequente com aplicação do tema n. 410 do c.STJ. A exequente apresentou resposta no id 190720252. É a síntese do necessário. DECIDO. Tratam os presentes de embargos declaratórios. Conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. Entendo que não assiste razão à embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação. Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão. Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência da pecha irrogada, pois o que pretende a embargante, em verdade, é a completa reforma do julgado. Com efeito, não seriam devidos os honorários pretendidos, uma vez que o acolhimento da impugnação apenas reconheceu a nulidade de todos os atos praticados após a citação sem extinguir. Conforme já se manifestou o c. STJ "A fixação de honorários em favor do advogado do executado/impugnante apenas é possível quando do acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença resultar a extinção da execução ou a redução do montante executado, conforme ocorreu no caso em exame".(STJ - AgInt no REsp: 1870141 SP 2020/0081431-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020) Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo em vista a retomada do andamento do processo a partir a citação, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a executada ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP ofertar embargos à ação monitória, iniciando-se o prazo com a publicação desta decisão. Determino a i. Secretaria deste juízo que proceda à retificação a autuação para restabelecer os autos para ação monitória. Expeça-se alvará da quantia bloqueada no ID 182001206 em favor da executada. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. Jo Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual pretende a executada o reconhecimento da nulidade da citação e todos os atos posteriores, com o retorno do processo ao cômputo do prazo para defesa. Sustenta que a carta de citação foi direcionada e entregue em endereço diverso do endereço da impugnante. Esclarece que o endereço da requerida é Setor de Indústrias, QD 06, Lotes 115, 117 e 119 Parte A, Ceilândia/DF (contrato social e cartão do CNPJ da Receita Federal – ID 177530455 e 177530456) e o endereço constante no contrato da autora com a ré é Setor Industrial da Ceilândia, Quadra 11, Lotes 67, 69 e 71, Ceilândia/DF (ID 148039989). Afirma que o endereço de entrega da carta de citação no processo de conhecimento (ID 151282222) e no cumprimento de sentença (ID 169191211) é SHIS QI 9 Bloco J, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF e informa que desconhece o Sr. José Milton, responsável pelo recebimento das respectivas cartas. Apresentou comprovante de endereço de sua sócia Rafaela Franciny de Morais Cunha (SMPW Quadra 7, Conjunto 1, 3, Casa, Park Way, Brasília/DF, CEP 71740-701 – ID 184375313) e de Alyson Farias Neri (EQNM 7/9, Bloco E, 4, Ceilândia Sul, Brasília/DF, CEP 72215-555 – ID 184375315), que assinou o termo de ocorrência e inspeção de ID 148039972 e atuava como prestador de serviços da impugnante. A parte exequente defende a validade da citação e prosseguimento do cumprimento de sentença (ID 180801797). É o relato necessário. Decido. Nessa linha, dispõe o artigo 248, § 1º, do Código de Processo Civil, que a carta de citação deve ser entregue diretamente à pessoa do citando, mediante sua assinatura. Por sua vez, o § 2º, ao tratar do citando pessoa jurídica, determina a validade da entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Da análise dos autos, verifica-se que o endereço da ré constante no contrato celebrado entre as partes é o Setor Industrial da Ceilândia, Quadra 11, Lotes 67, 69 e 71, Ceilândia/DF (ID 148039989) e no contrato social da empresa (ID 177530455) consta o endereço da sede como Setor de Indústrias, QD 06, Lotes 115, 117 e 119 Parte A, Ceilândia/DF. Todavia, a carta de citação do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença foram entregues na SHIS QI 9 Bloco J, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF e recebidas pelo Sr. José Milton. A impugnante afirma que desconhece o Sr. José Milton e comprovou que a sócia da empresa, Rafaela Franciny de Morais Cunha, reside no endereço SMPW Quadra 7, Conjunto 1, 3, Casa, Park Way, Brasília/DF, CEP 71740-701 – ID 184375313. Comprovou, ainda, que o Alyson Farias Neri, que assinou o termo de ocorrência e inspeção de ID 148039972 e atuava como prestador de serviços da impugnante, reside no endereço EQNM 7/9, Bloco E, 4, Ceilândia Sul, Brasília/DF, CEP 72215-555 – ID 184375315. Assim, não há indícios que o Sr. José Milton se insere nas hipóteses dos responsáveis para o recebimento das correspondências da pessoa jurídica, conforme artigo 248, §2º do CPC. A citação válida é pressuposto processual de validade e essencial para a regularidade do processo, sendo que o vício nesse ato processual gera nulidade absoluta, que não se convalida mesmo com o trânsito em julgado. Na presente demanda, indicou a impugnante seu endereço correto (ID 177530455) e não há nenhuma prova que vincule a empresa requerida ao endereço onde foi realizada a citação (SHIS QI 9 Bloco J, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF) e ao Sr. José Milton, que recebeu a citação (ID 151282222). Assim, mostra-se inviável reputar válido o ato citatório quando há fundadas dúvidas acerca do real endereço da parte ré, tornando o ato citatório maculado por vício insanável. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e DECLARO a nulidade de todos os atos praticados a partir do ato citatório (ID 151282222). Preclusa a decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada no ID 182001206 em favor da executada, bem como restitua-se o prazo para apresentação da defesa. Aguarde-se o retorno do ofício de ID 184475773. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. D

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702783-40.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A EXECUTADO: ORGANIZACAO CUNHA COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAVEIS EIRELI - EPP DECISÃO Após a realização de um bloqueio por meio do SISBAJUD em suas contas bancárias, a parte ré insurgiu-se por meio de impugnação (ID 177531508 - Pág. 1). Para tanto, suscita a nulidade da citação, uma vez que o ato ocorreu em endereço distinto daqueles que seriam da empresa ré. Consigna, ainda que: “Endereço de entrega da carta de citação no processo de conhecimento e no cumprimento de sentença: SHIS QI 9 Bloco J, Setor de Habitações Individuais Sul, Brasília/DF (Mandado de Id. 149576954 e AR de Id. 151282222; Mandado de Id. 167462028 e AR de Id 169191211)”. Portanto, determinado ato acabou comprometendo toda a ampla defesa e o contraditório por parte da ré. Em conclusão, manifestação pela anulação de todos os atos desde a citação. A empresa autora, em sua manifestação (ID 180801797), defende a validade do bloqueio. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente as razões apresentadas pela empresa ré, tem-se que é imprescindível averiguar se o endereço onde ocorreu o ato citatório é realmente vinculado à empresa ORGANIZAÇÃO CUNHA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RECICLÁVEIS EIRELI – EPP. No contrato social da empresa (ID 177530455 - Pág. 1) realmente consta um outro endereço como sendo àquele da sua sede. Todavia, alguns pontos ainda merecem ser esclarecidos, como qual o endereço dos sócios representantes da empresa, os quais, a princípio, também estão legitimados a receber a cientificação em nome da pessoa jurídica. Portanto, também é relevante que a arte ré informe se o homem que recebeu a citação (ID 169191211 - Pág. 1), o Sr. José Milton é, de alguma forma, vinculado à empresa. Ainda, é preciso que sejam indicados os endereços dos sócios representantes atualizados e quem seria o Sr. Alyson Farias Neri (ID 148039972 - Pág. 9) e qual o seu domicílio. Diante dessas considerações, sobretudo porque parte desses recursos podem realmente ser destinados para o custeio de folha de pagamento, acolho parcialmente o pedido apenas para liberar metade dos recursos bloqueados em favor da parte ré. Expeça-se alvará ou proceda-se à transferência eletrônica do montante correspondente a R$ 41.502,20 (quarenta e um mil quinhentos e dois reais e vinte centavos) em favor da parte ré, independentemente do trânsito em julgado. Deve a parte ré apresentar as informações determinadas nesta decisão no prazo de 10 (dez) dias úteis. Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. 0 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebida a emenda à inicial

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Juntada de Petição de especificação de provas

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(44)