Ação Civil Pública 0714406-56.2023.8.07.0018 - TJDFT

Ação Civil Pública 0714406-56.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0714406-56.2023.8.07.0018. Citação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) RECONVINTE: DISTRITO FEDERAL DENUNCIADO A LIDE: OSSOS DO OFICIO - CONFRARIA DAS ARTES, MARTA CRISTINA SILVA DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – DISTRITO FEDERAL pede tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, para que seja determinada a indisponibilidade de bens dos requeridos. Segundo o exposto na inicial, o Ministério Público de Contas fez representação junto ao TCDF sobre irregularidades em ajustes celebrados no âmbito da Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal – SEC com a Associação Cultural Ossos do Ofício – Confraria das Artes. O TCDF conclui pela pertinência da representação, apontando falta de aprovação da minuta do termo de convênio. O TCDF notificou a Confraria das Artes para defesa. Posteriormente, o feito foi convertido em Tomada de Contas Especial, julgando-se ao final a entidade responsável pelo ressarcimento ao erário de R$ 852.076,12. O valor atualizado atinge a cifra de R$ 993.824,12. Observa que foi proposta execução de título extrajudicial, mas isso não impede o ajuizamento de ação de conhecimento. II – A possibilidade de deferimento de tutela de urgência no âmbito das ações civis públicas é prevista no art. 12 da Lei 7347/1985 (“Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.”). Os requisitos necessários ao deferimento da medida, para além do requerimento expresso da parte, são aqueles previstos no CPC, aplicando-se, por força do art. 1059 do CPC, as restrições contidas na Lei 8437/1992. De acordo com o art. 294 do CPC, a tutela provisória pode ser fundada em situação de urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência abrange as espécies cautelar e antecipada, as quais comportam concessão em caráter antecedente ou incidental. O art. 300 do CPC define que os requisitos para concessão de tutela de urgência são a probabilidade do direito alegado e a urgência, a qual pode ser caracterizada pelo perigo de dano imediato à parte, de natureza irreversível ou de difícil reversão, ou pelo risco ao resultado útil do processo. Já a Lei 8437/1992, em seu art. 1º, § 3º, veda a concessão de liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. No caso, o pedido de tutela de urgência foi formulado em petição inicial completa, juntamente com o pedido principal, não se tratando de pedido antecedente isolado. O DISTRITO FEDERAL pede seja decretada a indisponibilidade de bens dos requeridos, como medida de cunho cautelar para garantia da satisfação do crédito – o qual, no caso, envolve possível reparação de dano ao erário. Independente da análise da exigibilidade do crédito, questão já objeto de deliberação pela Corte de Contas, não se verifica urgência que justifique a medida. A discussão sobre a regularidade do gasto público se iniciou em 2014. A decisão final do TCDF sobre o caso só veio a ser proferida em 2022, com o ajuizamento desta ação praticamente um ano depois. Nesse quadro, considerando o longo tempo decorrido desde a atuação dos requeridos, até o reconhecimento do prejuízo ao erário pelo TCDF, houve o transcurso de quase dez anos. O atraso para a adoção de medidas tendentes à recomposição ao erário pela Administração, em princípio, afasta a alegada urgência, porquanto tal demora não pode ser imputada aos requeridos. Por outro lado, observa-se que o DISTRITO FEDERAL ajuizou a ação executiva 0722935-86.2021.8.07.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, cujo andamento se encontra suspenso em face da executada MARTA CRISTINA SILVA DE CARVALHO em razão da ausência de bens penhoráveis. Ora, se na ação executiva já foi verificado que o devedor não dispõe de bens para o pagamento da dívida, isso esvazia o propósito da tutela de urgência, que seria exatamente obter bens para garantia. III – Pelo exposto, INDEFERE-SE a tutela de urgência. IV – Citem-se os réus para apresentar a contestação no prazo legal. Anote-se que o processo comporta intervenção do Ministério Público. BRASÍLIA, DF, 12 de dezembro de 2023 16:29:39. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

15/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)