Acordo de Não Persecução Penal 0716510-83.2021.8.07.0020 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0716510-83.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/02/2024, 11:36

Transitado em Julgado em 24/01/2024

27/02/2024, 21:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:51

Publicado Sentença em 18/12/2023.

18/12/2023, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

16/12/2023, 02:57

Juntada de certidão

15/12/2023, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716510-83.2021.8.07.0020. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: AMANDA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA Inquérito Policial nº: 1061/2021 da 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul) SENTENÇA Cuida-se de feito onde foi homologado, em 15/05/2023, acordo de não persecução penal em favor de AMANDA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA (ID 158619930). Instado quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal, o Parquet oficiou pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do CPP (ID 177981031). É o breve relato. Decido. Consoante se extrai do REEM (ID 175785876) e da FAP constante do ID 176446391, verifica-se que a suposta autora cumpriu integralmente as condições do acordo de não persecução penal homologado. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade de AMANDA APARECIDA BATISTA DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, o que faço com fundamento no artigo 28-A, § 13, do CPP. Atente a secretaria para as anotações pertinentes, notadamente em face do disposto no artigo 28-A, §2º, III, do Código de Processo Penal. Não foi observada a apreensão de materiais ou valores. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Confiro força de ofício à presente decisão, para fins de comunicação. R.I. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (documento datado e assinado eletronicamente) AL

15/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 15:04

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 14:56

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

14/12/2023, 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

11/12/2023, 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/11/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 22:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 22:33

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 14:56

Sentença

•14/12/2023, 14:56

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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