Procedimento Comum Cível 0730666-54.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

MATHEUS AURELIO MELO AQUINO

CPF

Autor

MANUELA MELO AQUINO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

Advogados / Representantes

HERCILIO DE AZEVEDO AQUINO

OAB/DF 33148·CPF·Representa: Autor

MARCELLA MELO AQUINO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MATHEUS AURELIO MELO AQUINO

CPF

Autor

MANUELA MELO AQUINO

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 21:03

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

26/09/2023, 21:02

Decorrido prazo de MANUELA MELO AQUINO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:56

Decorrido prazo de MATHEUS AURELIO MELO AQUINO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

13/08/2023, 12:45

Publicado Sentença em 03/08/2023.

04/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

04/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730666-54.2022.8.07.0016. REQUERENTE: M. A. M. A., M. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: MARCELLA MELO AQUINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. A. M. A. e M. M. A., representados por sua genitora, Marcella Melo Aquino, em

02/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:46

Recebidos os autos

01/08/2023, 08:11

Julgado improcedente o pedido

01/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

27/05/2023, 23:39

Todas as movimentações(169)

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 21:03

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

26/09/2023, 21:02

Decorrido prazo de MANUELA MELO AQUINO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:56

Decorrido prazo de MATHEUS AURELIO MELO AQUINO em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:56

Juntada de Petição de petição

Documentos

Manifestação do MPDFT

•01/08/2023, 16:42

Sentença

•01/08/2023, 13:46

13/08/2023, 12:45

Publicado Sentença em 03/08/2023.

04/08/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

04/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730666-54.2022.8.07.0016. REQUERENTE: M. A. M. A., M. M. A. REPRESENTANTE LEGAL: MARCELLA MELO AQUINO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. A. M. A. e M. M. A., representados por sua genitora, Marcella Melo Aquino, em

02/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

01/08/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 13:46

Recebidos os autos

01/08/2023, 08:11

Julgado improcedente o pedido

01/08/2023, 08:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

27/05/2023, 23:39

Juntada de Petição de petição

26/05/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

16/05/2023, 09:12

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 09:12

Decorrido prazo de DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - HUB em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 00:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 23:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:37

Recebidos os autos

02/05/2023, 05:08

Outras decisões

02/05/2023, 05:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

28/04/2023, 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/04/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 17:50

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:50

Decorrido prazo de MANUELA MELO AQUINO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:53

Decorrido prazo de MATHEUS AURELIO MELO AQUINO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:53

Publicado Certidão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:37

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 21:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

12/04/2023, 00:32

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:32

Juntada de certidão

11/04/2023, 17:17

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 14:52

Outras decisões

10/04/2023, 13:14

Recebidos os autos

10/04/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

04/04/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 17:17

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 21:19

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

24/03/2023, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 14:11

Recebidos os autos

22/03/2023, 11:55

Outras decisões

22/03/2023, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

15/03/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:04

Decorrido prazo de DIREITOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - HUB em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:01

Decorrido prazo de MATHEUS AURELIO MELO AQUINO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:05

Decorrido prazo de MANUELA MELO AQUINO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

27/01/2023, 00:33

Publicado Decisão em 27/01/2023.

27/01/2023, 00:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/01/2023, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/01/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 15:34

Recebidos os autos

25/01/2023, 15:26

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (FISCAL DA LEI).

25/01/2023, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

24/01/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 17:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

28/12/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

28/12/2022, 14:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2022 23:59.

20/12/2022, 01:05

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

07/12/2022, 08:57

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:54

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 18:01

Outras decisões

29/11/2022, 16:18

Recebidos os autos

29/11/2022, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

24/11/2022, 21:29

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 21:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:10

Decorrido prazo de MATHEUS AURELIO MELO AQUINO em 21/11/2022 23:59.

24/11/2022, 04:10

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.

08/11/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 02:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/11/2022, 11:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/11/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 18:22

Recebidos os autos

03/11/2022, 18:03

Outras decisões

03/11/2022, 18:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

31/10/2022, 23:49

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 23:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2022 23:59:59.

29/10/2022, 00:22

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Publicado Decisão em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 00:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/10/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:20

Recebidos os autos

07/10/2022, 09:02

Outras decisões

07/10/2022, 09:02

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Publicado Decisão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

04/10/2022, 23:20

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

04/10/2022, 01:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

02/10/2022, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:55

Outras decisões

30/09/2022, 04:56

Recebidos os autos

30/09/2022, 04:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

14/09/2022, 19:25

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 19:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/09/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 17:03

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de MANUELA MELO AQUINO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de MATHEUS AURELIO MELO AQUINO em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO - NATJUS em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:34

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

07/07/2022, 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

07/07/2022, 12:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/06/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 15:03

Juntada de certidão

21/06/2022, 14:23

Juntada de Petição de réplica

21/06/2022, 08:31

Juntada de Petição de réplica

21/06/2022, 08:29

Juntada de Petição de réplica

21/06/2022, 08:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/06/2022, 18:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:14

Outras decisões

20/06/2022, 17:34

Recebidos os autos

20/06/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

17/06/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 13:35

Juntada de Petição de contestação

16/06/2022, 13:02

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

14/06/2022, 10:56

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 10:53

Publicado Decisão em 13/06/2022.

13/06/2022, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 00:14

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/06/2022, 14:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

08/06/2022, 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário

08/06/2022, 19:10

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 19:10

Recebidos os autos

08/06/2022, 15:59

Não Concedida a Antecipação de tutela

08/06/2022, 15:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/06/2022, 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

06/06/2022, 19:01

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

06/06/2022, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/06/2022, 18:41

Declarada incompetência

06/06/2022, 18:29

Recebidos os autos

06/06/2022, 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

06/06/2022, 17:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/06/2022, 16:46

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 08:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2022, 23:36

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 19:00

Recebidos os autos

03/06/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 11:03

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 20:34

Sentença

•01/08/2023, 08:11

Decisão

•02/05/2023, 10:37

Decisão

•02/05/2023, 05:08

Decisão

•10/04/2023, 14:52

Decisão

•10/04/2023, 13:14

Decisão

•22/03/2023, 14:11

Decisão

•22/03/2023, 11:55

Decisão

•25/01/2023, 15:34

Decisão

•25/01/2023, 15:26

Decisão

•29/11/2022, 18:01

Decisão

•29/11/2022, 16:18

Decisão

•03/11/2022, 18:22

Decisão

•03/11/2022, 18:03

Todos os documentos(28)

Manifestação do MPDFT

•01/08/2023, 16:42

Sentença

•01/08/2023, 13:46

Sentença

•01/08/2023, 08:11

Decisão

•02/05/2023, 10:37

Decisão

•02/05/2023, 05:08

Decisão

•10/04/2023, 14:52

Decisão

•10/04/2023, 13:14

Decisão

•22/03/2023, 14:11

Decisão

•22/03/2023, 11:55

Decisão

•25/01/2023, 15:34

Decisão

•25/01/2023, 15:26

Decisão

•29/11/2022, 18:01

Decisão

•29/11/2022, 16:18

Decisão

•03/11/2022, 18:22

Decisão

•03/11/2022, 18:03

Decisão

•07/10/2022, 10:20

Decisão

•07/10/2022, 09:02

Decisão

•30/09/2022, 17:54

Decisão

•30/09/2022, 04:56

Documento de Comprovação

•27/06/2022, 17:24

Decisão

•21/06/2022, 14:15

Decisão

•20/06/2022, 18:14

Decisão

•20/06/2022, 17:34

Decisão

•08/06/2022, 19:10

Decisão

•08/06/2022, 15:59

Decisão

•06/06/2022, 18:29

Despacho

•05/06/2022, 23:35

Despacho

•03/06/2022, 19:00