Execução de Título Extrajudicial 0719019-10.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0719019-10.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719019-10.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: VICTOR ARCOVERDE CAVALCANTI EXECUTADO: JULIO CESAR RESENDE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do exequente de penhora do imóvel indicado no ID 177609315, de matrícula n.º 10.039 - casa residencial localizada na rua José Sarney, nº 825, Setor Planalto I, Estreito/MA, de propriedade da parte executada JULIO CESAR RESENDE, CPF: 363.275.736-49, perante o 1º Tabelionato de Notas & Registro de Imóveis Valmir Siebra Vilar. Consta da matrícula que o estado civil da parte executada seria de casado com CLAUDIA DE OLIVEIRA RESENDE sob o regime da comunhão parcial de bens. Confiro à presente decisão FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente, juntamente com cópia da certidão de matrícula do imóvel, para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Para tanto, expeça-se carta precatória para avaliação e averbação, a ser encaminhada por meio de formulário eletrônico. Deverá a parte exequente, no prazo de 10 dias, comprovar o recolhimento das custas no JUÍZO DEPRECADO. Atendido, proceda-se à expedição e remessa da Carta Precatória via Malote Digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 83/2018. Ainda nos termos da Portaria Conjunta 83, de 20/01/2022, deste TJDFT, caberá ao CJUVETECABSB acompanhar a tramitação da carta precatória junto ao órgão deprecado, solicitando, se o caso, acesso ao Sistema PJe do Juízo Deprecado por meio de ofício, bem como realizar o download dos arquivos e a juntada destes aos autos principais mediante certificação (arts. 20 a 22). Em qualquer caso, fixo o prazo de 90 dias para cumprimento da diligência, sob pena de desconstituição da penhora. Fica o executado constituído fiel depositário do bem, nos termos da lei. Comprovada averbação, expeça-se intimação do executado, inclusive intimação da cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC). Fica o Exequente intimado a juntar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/02/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de VICTOR ARCOVERDE CAVALCANTI em 30/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de VICTOR ARCOVERDE CAVALCANTI - CPF: 878.040.004-30 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(38)