Execução de Título Extrajudicial 0020736-11.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0020736-11.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0020736-11.2016.8.07.0001. EXECUTADO: CARLOS AUGUSTO DA SILVA, CLEONICE PAES LANDIM Decisão Nas duas últimas petições, o inventariante do espólio exequente noticia que os valores descontados do executado não vinham sendo depositados na conta judicial 072022000021821397, agência 0107, banco BRB – Banco de Brasília, como determinado pela Decisão ID 163255405. Esclarece que, na verdade, foi aberta nova conta pelo empregador do executado para os depósitos, de nº 1552726840, cujo extrato está hospedado no ID 180472729, onde se visualiza saldo de R$ 5.834,24, vinculado a este juízo. Em face disso, requer a expedição de alvará para o levantamento da quantia, a ser canalizada para pagamento de ITCMD, com vencimento previsto para 28/12/2023. A despeito da possibilidade do levantamento dos valores, a deliberação a respeito toca ao juízo sucessório, ainda que a cifra esteja em conta vinculada ao presente feito, por força do art. 612, CPC, assim concebido: "O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas." Sendo assim, como o levantamento é questão afeta à administração do patrimônio do espólio, a competência para decidir é do próprio juízo sucessório. Posto isso, comprove o exequente a autorização da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília para a captação do dinheiro. Vindo tal autorização, expeça-se o alvará na forma pleiteada no ID 180472708, no importe de R$ 5.433,33, com a possível brevidade. No mais, a execução está suspensa até 20/04/2025, na forma da decisão ID 61566042. Publique-se. Brasília/DF, 12 de dezembro de 2023. * documento assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: JUNAIR LEANDRO DE SOUZA REPRESENTANTE LEGAL: JOSE UBIRAJARA LEANDRO DE SOUZA

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de JUNAIR LEANDRO DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE PAES LANDIM em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE UBIRAJARA LEANDRO DE SOUZA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE GAMA FERREIRA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUNAIR LEANDRO DE SOUZA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Todas as movimentações(125)

legal

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