Acordo de Não Persecução Penal 0704346-03.2022.8.07.0004 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0704346-03.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 16:21

Recebidos os autos

01/02/2024, 20:15

Determinado o arquivamento

01/02/2024, 20:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

31/01/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704346-03.2022.8.07.0004. Número do Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GEISON OLIVEIRA DE SOUSA, VITORIA SOUZA DIAS SENTENÇA VITÓRIA SOUZA DIAS firmou Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do CPP, o qual foi homologado pela decisão id. 140538488. Naquele, a autora do fato, além de confessar formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, se obrigou a cumprir determinadas condições. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, em face do cumprimento das condições (id. 180618375). Analisando detidamente os autos, verifico que a beneficiária cumpriu todos os termos do acordo. Posto isso, declaro a extinção da punibilidade dos fatos imputados a VITÓRIA SOUZA DIAS, com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Trânsito em julgado nesta data, em razão da ausência de interesse recursal. Façam-se as devidas anotações, baixas e comunicações. Após, arquivem-se. MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO Juiz de Direito Teeeeeeeest Teeeeeeeest Teeeeeeeest

18/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado em 13/12/2023

14/12/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 18:11

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:00

Documentos

Decisão

•01/02/2024, 20:15

Sentença

•14/12/2023, 15:54

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANOEL FRANKLIN FONSECA CARNEIRO

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2023 23:59.

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

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