Procedimento Comum Cível 0725095-56.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725095-56.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725095-56.2023.8.07.0020. AUTOR: VANELOS TECNOLOGIA LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual proposta por VANELOS TECNOLOGIA LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), partes qualificadas nos autos Narra a parte autora que, no dia 17/06/2020, procedeu à celebração de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel com a Ré, como escopo do fornecimento de serviços de chamadas telefônicas (voz) e um plano de dados destinados às linhas telefônicas destinadas para uso da empresa. Afirma que o contrato estava estipulado com uma vigência de 24 meses, e que após expirado o prazo de vigência previamente estabelecido, devido à persistência na prestação dos serviços e aos correspondentes pagamentos contínuos, o contrato em questão foi automaticamente renovado por período indeterminado. Alega que em 11 de setembro de 2023, a Autora empreendeu uma tentativa de rescisão do contrato, quando deparou-se com a informação por parte da Ré de que, para efetivar a resolução do contrato, seria imperativo liquidar multa correspondente, em virtude do período de carência estipulado contratualmente. Sustenta que o prazo de carência há muito já se esgotou, de forma que requer a resolução contratual sem a aplicação da multa correspondente. Decisão de id. 182011320 indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Citada, a requerida apresentou contestação (id. 185938001) pontuando que o contrato tinha cláusula de renovação automática, e que o prazo para cancelamento ou alteração, de 30 dias, antecedentes ao vencimento, não foi cumprido, ensejando a cobrança de multa. Esclarece que a renovação do contrato é automática, nas exatas condições do contrato original, ou seja, pelo mesmo período de vigência, com os mesmos valores e benefícios. Acrescenta que apesar do contrato ser claro acerca da necessidade de manifestação de desinteresse, a parte autora permaneceu silente em relação ao termo, de modo que os contratos foram renovados automaticamente. Alega que sustentar a inexistência de fidelização para não pagar a multa em questão e manter os benefícios ao longo dos meses (descontos concedidos) seria chancelar enriquecimento sem causa. Alega que a requerida informou via e-mail como deve ser solicitado o pedido de cancelamento, o que não foi seguido pela autora e que esta não faz prova que solicitou o cancelamento via central de atendimento, razão pela qual os serviços permanecem ativos. Ao fim, requer a improcedência do pedido. Réplica apresentada no id. 188890951. Após decisão para especificação de provas, id. 189586152, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, sem terem outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consumidor é pessoa física ou jurídica que é destinatária fática ou econômica do bem ou serviço, vale dizer, quando o produto ou serviço não retorna para as cadeias de produção e distribuição, compondo o custo de um novo bem ou serviço, art. 2º do CDC. A autora, VANELOS TECNOLOGIA LTDA, é a destinatária final do serviço de telefonia móvel, não utilizando em sua cadeia de produção como insumo para repasse a terceiros. Portanto, a legislação consumerista é aplicável ao caso. Do Mérito. A controvérsia central gira em torno da legalidade da prorrogação automática do prazo de fidelização da autora ao negócio jurídico “sub judice”, bem como da cobrança da respectiva multa contratual por suposta rescisão antecipada. Conforme contrato sob id. 185939598, há as seguintes condições contratuais entre as partes (p. 19) Clausula 2ª – O presente contrato de permanência entra em vigor a partir da data de ativação do serviço contratado e terá o prazo de 24 meses renovados automaticamente. Clausula 3ª – O cancelamento ou redução de um ou mais serviços/produtos antes do final da vigência do prazo contratual supracitado, alterando a composição inicial das linhas contratadas implica em cancelamento do desconto promocional concedido. Clausula 4ª – As solicitações de alteração das condições contratadas implicam na rescisão do Contrato de Prestação do SMP e, quando efetuadas antes do prazo descrito na Cláusula 2ª deste instrumento, sujeitam o CLIENTE à cobrança de multa pró-rata proporcional ao período vincendo ao término do referido Contrato. A cobrança de multa será efetuada de acordo com os benefícios concedidos que será exigido no caso de rescisão do Contrato de Prestação de Serviço antes do prazo estipulado, proporcional ao tempo restante para o término do prazo de permanência previsto neste termo. A supracitada cláusula de permanência, ao prever multa por quebra de fidelidade, não está em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, art. 54, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. [...] §3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Confrontando o contrato de id. 185939598 com a legislação consumerista, percebe-se que a cláusula de permanência em questão não foi redigida de forma destacada e clara para facilitar a compreensão da consumidora, violando assim o disposto no art. 54, § 3º e 4º, do CDC. Além disso, a cláusula de fidelização em questão não possui uma duração definida, vigorando enquanto perdurarem os negócios jurídicos pactuados, devido às suas renovações automáticas, que não exigem qualquer manifestação expressa da consumidora. Dessa forma, a abusividade da cláusula em questão deve ser reconhecida, com base no art. 51, IV, do CDC, por colocar a parte consumidora em posição de extrema desvantagem, especialmente devido à falta de simetria nos critérios para rescisão contratual, exigindo manifestação prévia apenas da contratante, em um lapso temporal predeterminado pela prestadora contratada. Ressalte-se que se trata da continuidade de um contrato que já perdurou por 24 meses, e não houve qualquer benefício acrescentado em favor do consumidor para justificar nova fidelização com multa em caso de resolução antecipada. Assim, ao impor à requerente novos prazos de fidelidade decorrentes de renovações automáticas, a empresa está impondo um ônus sem a expressa anuência da aderente, o que fere o princípio da boa-fé objetiva, conforme disposto no art. 51, IV, do CPC. Portanto, a ilegalidade da cláusula renovatória em questão com extensão da fidelização e multa deve ser reconhecida. Nesse sentido são os recentes precedentes do TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CARACTERIZADA. PRORROGAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COM EXTENSÃO DA FIDELIZAÇÃO. MULTA RESCISÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. [...]. 4. A despeito da previsão de renovação automática, esta não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade, justamente por se tratar de mera renovação contratual, sob pena de eternizar o período de fidelização, mediante sucessivas renovações, em violação ao princípio da boa-fé contratual (art. 421 e 422 do CC). Precedentes. 5. Constatado que o pedido de rescisão contratual ocorreu quando findo o prazo de fidelização, verifica-se a ilegalidade da cobrança da multa rescisória. 6. [...]. 8. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1793096, 07009571920228070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. COMPROMISSO DE FIDELIDADE E MULTA. CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. NATUREZA DO SERVIÇO. PAPEL E INTERESSES DO PRESTADOR DE SERVIÇO. CASO CONCRETO. URGÊNCIA E PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso e pelo que sobressai da narrativa inicial e do contrato, estabeleceu-se cláusula de renovação automática de contrato de prestação de serviço de telefonia, inclusive no que toca ao compromisso de fidelidade e multa, mesmo já decorrido o prazo inicial de 2 (dois) anos ajustados quando de sua adesão. 2. Ocorre que, conforme alinhavado na petição do contratante, esse prazo já se exauriu. Não houve manifestação expressa para a renovação naquelas precisas condições, mas decorreu única e exclusivamente de cláusula de contrato de adesão. 3. As razões que levam à aceitação da fidelidade na prestação de determinado serviço são as condições mais vantajosas ofertadas àquelas oferecidas pela concorrência. Porém, a regulamentação específica estabelece prazo máximo para esse fim. E, no caso, esse dever de fidelização se exauriu ao fim dos primeiros 24 meses. 4. Pela natureza do serviço, não se pode esperar que a parte contratante guarde detalhes do contrato de adesão e se manifeste previamente recusa na sua renovação. Esse papel cabe ao prestador do serviço, até porque o interesse é todo seu em conservar sua carteira de clientes, nem que para isso tenha que renovar as vantagens iniciais, acrescentar outras ou até apresentar condições totalmente novas e frente as demandas atuais. Portanto, sob esse aspecto, vislumbra-se a probabilidade do direito. 5.[...]. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nessa linha intelectiva, a autora consumidora não está obrigada a adimplir a multa por decidir pela resolução do contrato após o transcurso do primeiro período de 24 meses, o qual prevalece a fidelização, mas cuja renovação automática não implica a extensão desse prazo. Portanto, impõe-se a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar resolvido e cancelado tempestivamente o contrato de id. 185939598 e inexistente qualquer débito após a data de seu vencimento (referente a multa por fidelização), salvo eventuais serviços prestados até o efetivo encerramento do serviço, que não poderá ultrapassar a data de transito em julgado desta sentença, caso ainda ativo. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a empresa ré ao pagamento das custas processuais e honorários em favor do patrono da autora, no importe de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 9 de maio de 2024 21:34:30. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725095-56.2023.8.07.0020. AUTOR: VANELOS TECNOLOGIA LTDA REU: TELEFONICA BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de tutela provisória antecipada de urgência, para afastar a cobrança de multa. A parte autora alega ter contratado em 17/06/2020 serviços de telefonia com cláusula de fidelidade de 24 (vinte e quatro) meses (contrato nº 1-737530176181). Afirma que o contrato foi prorrogado por tempo indeterminado e, ao solicitar o encerramento, foi exigido o pagamento de multa no valor de R$ 987,00 (novecentos e oitenta e sete reais), por suposta violação à cláusula de fidelidade. No entanto, a parte autora sustenta que não pode ser exigida a referida penalidade indefinidamente, a cada prorrogação contratual. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para que "seja deferida a rescisão do contrato isenta de quaisquer penalidades pecuniárias". As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência em caráter antecedente estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Difere da tutela de urgência em caráter incidental apenas pela dispensa concedida à parte autora em apresentar uma petição inicial íntegra, o que não afasta a comprovação dos requisitos já citados. Trata-se de mais uma das inúmeras inovações do CPC que em nada contribui com a celeridade processual, eis passa a admitir uma hipótese de "emenda", com a apresentação de petição inicial incompleta. No que tange aos requisitos, entendo que se faz necessária a dilação probatória para melhor convencimento acerca do direito pleiteado. Compulsando os autos verifico que o contrato corporativo foi firmado originalmente em 17/06/2020, com vigência de 24 (vinte e quatro) meses e foi duas vezes prorrogado pelo mesmo prazo: em 09/06/2021 e em 09/06/2023, cuja vigência se encerrará em 08/06/2025, motivo pelo qual foi exigido o pagamento da multa rescisória, o que se verifica nas condições gerais (pág. 2, id. 181173889) e no teor da comunicação administrativa (pág. 4 - id. 181173891): "Em atenção a manifestação aberta junto a ANATEL de número 202309202342670, contatamos empresa VANELOS TECNOLOGIA LTDA de CNPJ 35327507000139 sob protocolo de número 20230086272284. Solicitação para cancelamento do plano pos pago, migrar para pre pago. Em análise, localizado conta 0402713821 linha 61996524910 Plano Smart Empresa 3GB foi reativo em 09/06/2021 nas mesma condições do contrato 1-737530176181 firmado, ocorreu renovação automática em 09/06/2023 à 08/06/2025. Em análise ao contrato, consta devido Aceite para informação sobre renovação automática, sendo assim, valor da multa rescisória de R$987,00, corresponde ao período de 21 meses (meses) faltantes para o término do prazo de permanência (fidelização), a qual é proporcional ao valor do benefício de desconto mensal de R$47,00. Para continuidade, oriento retorno do Gestor com De Acordo, ciente da multa" A situação em comento é de prorrogação do contrato com manutenção das condições originais, mas, aparentemente, foi concedido novo benefício ao titular do contrato, motivo pelo qual novamente se exige a permanência pelo prazo avençado. É o que se denomina “contrato de permanência”, nos termos dos artigos 57 e seguintes da Resolução nº 362/2014 da ANATEL. Sobre a legalidade da cláusula de fidelidade ou do “contrato de permanência”, cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. PORTABILIDADE. FIDELIZAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. MULTA. APLICABILIDADE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. A cláusula de fidelidade em contrato de prestação de serviços de telefonia firmado com sociedade empresária não configura abusividade e nem fere as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que há concessão de benefícios em contrapartida, posicionamento esse já firmado no STJ (REsp 1445560/MG e REsp 1097582/MS). 2. Para concessão da tutela antecipada, mister demonstrar a probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3. É caso de indeferimento da tutela para excluir o nome da empresa do cadastro de inadimplentes se não restou demonstrada ser indevida a cobrança imposta pela quebra da fidelização e consequente inclusão por não ter efetuado o respectivo pagamento. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1161029, 07016163620188079000, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 1/4/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO CORPORATIVO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA E DE FIDELIDADE. BENEFÍCIOS AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO 632/2014, ANATEL. MULTA. QUEBRA CONTRATUAL. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal não se encontram presentes, uma vez que os elementos probatórios acostados não permitem concluir, de forma segura, que a agravada agiu de forma abusiva ao exigir a multa contratual por quebra de fidelidade, em desrespeito à Resolução 632/2014 da Anatel. 1.1. Vale ressaltar que a agravada pauta sua tese defensiva justamente no sentido de que foram concedidos benefícios à agravante sobre o valor da mensalidade das linhas telefônicas, além de que alguns dos contratos celebrados foram rescindidos dentro do período de vigência, resultando na quebra contratual 2. Diante dos elementos prematuros colacionados aos autos, tem-se que eventual culpa pelo descumprimento do contrato não pode ser imputada a qualquer uma das partes, posto que a situação ora analisada depende de maior dilação probatória, permitindo-se aferir o grau de responsabilidade das partes e as eventuais consequências decorrentes de um possível descumprimento contratual. 3. Eventual concessão do pedido de sustação dos efeitos decorrentes do contrato poderia gerar situação jurídica irreversível, o que é expressamente proibido pelos arts. 296 e 300, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. (Acórdão 1774481, 07299322020238070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no PJe: 11/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista pelo artigo 334, caput, do CPC/15, uma vez que a experiência deste juízo demonstra que a probabilidade de acordo entre as partes, em casos como o presente, é extremamente baixa, não se revelando condizente com a garantia da razoável duração do processo a designação de ato desprovido de qualquer utilidade prática. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Frustrada a diligência de citação, fica, desde já, autorizada a busca junto aos sistemas informatizados dos quais o juízo tem acesso outro(s) endereço(s) da parte requerida(s), aditando o mandado de citação com todos os endereços porventura encontrados nos referidos sistemas, caso a parte autora requeira. Frustrada a diligência novamente, certifique-se, ficando desde já deferida a citação por edital (com prazo de vinte dias), condicionada a pedido do autor neste sentido, no prazo de cinco dias, a contar da certidão de frustração da última diligência de citação. Não vindo pedido de citação por edital da parte autora no prazo acima estipulado, conclusos para extinção. Publique-se. Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de dezembro de 2023 17:55:15. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Decisão em 26/02/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

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