Execução de Título Extrajudicial 0008024-86.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0008024-86.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 11:08

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 04:15

Publicado Edital em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

06/06/2024, 02:30

Expedição de Edital.

03/06/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

28/05/2024, 18:15

Recebidos os autos

28/05/2024, 18:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

25/05/2024, 13:26

Transitado em Julgado em 10/05/2024

25/05/2024, 13:25

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 03:23

Publicado Sentença em 17/04/2024.

17/04/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

16/04/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008024-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE WILTON DIAS EXECUTADO: BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 30661643 – pág. 22/27), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 205, §3º, I, do Código Civil. O processo foi suspenso em 3/12/2018 (ID 30662007), cujo prazo decorreu em 23/7/2020, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório (ID 69824931), tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso. Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/06/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º, ou seja, 140 dias. Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 13/12/2023, fulminando a pretensão executiva. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

Recebidos os autos

05/03/2024, 19:27

Documentos

Sentença

•12/04/2024, 23:18

Despacho

•05/03/2024, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008024-86.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: JOSE WILTON DIAS EXECUTADO: BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução fundada em contrato de locação (ID 30661643 – pág. 22/27), cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 205, §3º, I, do Código Civil. O processo foi suspenso em 3/12/2018 (ID 30662007), cujo prazo decorreu em 23/7/2020, ocasião em os autos foram remetidos ao arquivo provisório (ID 69824931), tendo iniciado a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato juntado neste feito como início de prova, se for o caso. Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/06/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º, ou seja, 140 dias. Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 13/12/2023, fulminando a pretensão executiva. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré. Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

16/04/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO em 12/07/2024 23:59.

Publicado Edital em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 10/05/2024

Decorrido prazo de BRUNO DE JESUS SOUZA DA CONCEICAO em 09/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Recebidos os autos

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