Execução de Título Extrajudicial 0031799-33.2016.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0031799-33.2016.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031799-33.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: VIBRA ENERGIA S.A EXECUTADO: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A Decisão O exequente expões que se denota "do retorno dos ofícios de IDs 161140150, 1616561668, 161808001 e 163752723, que os autos nºs 0000994-18.2016.5.05.0191; 0000709-89.2018.5.05.0341 e b0000709-89.2018.5.05.0341 que tramitam pelo TRT 5º região; bem como os autos n.º 0000667-74.2011.5.05.0021, em trâmite 21ª Vara de trabalho de Salvador/BA, se encontram todos arquivados, em razão de pactuação de acordo que resultou na satisfação do débito lá perseguido". Informa, ainda "que carece o retorno dos demais ofícios expedidos para averiguação acerca da preferência da Exequente com relação ao bem constrito, conforme certificado no Id. 170460114". Por fim, requer que sejam expropriados, nestes autos, os imóveis matriculados sob o números 21.448 (4º CRI de Bahia/BA) e 9.309 (3º CRI Bahia/BA), mediante a respectiva designação de leilão eletrônica, nos termos do que prescreve art. 875 do CPC, a ser conduzido pela gestora Zukerman Leilões, a ser remunerada pela arrematante, em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Sucintamente relatados, decido. Foram reiteradas as expedições de ofício paras as unidades judiciárias indicadas, ID 173908901, com o retorno quanto ao processo de nº 0001039-09.2016.5.05.0551 (TRT 5ª Região - Vara do Trabalho de Jequié), com a informação de cuidar-se de execução de débito de R$ 753.293,50, com a penhora do imóvel de matrícula 21.448 (4º CRI de Bahia/BA). Em relação ao imóvel de matrícula 9.309 (3º CRI Bahia/BA) ainda não houve resposta. Quanto ao de matrícula 21.448 (4º CRI de Bahia/BA), depreende-se que o feito trabalhista encontra-se em estágio mais avançado, bem como aquele crédito tem preferência em relação ao do ora exequente. Nessa quadra, é curial que exequente lá habilite seu crédito, para fins do pagamento nos termos do art. 908 do CPC. Isso porque, se esse imóvel for levado à venda neste Juízo, por certo não sobejará valores para pagar o exequente, de modo que o ato processual não terá nenhuma eficácia prática. Posto isso, para evitar a prática de atos processuais desnecessários, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de ID 175322400, com a possibilidade de reanálise, se o exequente comprovar a efetividade da medida. No mais, aguarde-se o retorno dos ofícios, no prazo de 30 dias. - 0000747-46.2018.5.05.0036 – 36ª Vara do Trabalho Salvador/BA; - 0000542-32.2017.5.05.0010 – TR 5º Região - 10ª Vara do Trabalho de Salvador; - 0000474-48.2015.5.07.0026 – TRT 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu; - 0000473-63.2015.5.07.0026– TRT 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu. Transcorrido o prazo, sem retorno, reitere os ofícios, inclusive para o e-mail das referidas Unidades Judiciárias. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Recebidos os autos

Outras decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS

Decorrido prazo de VIBRA ENERGIA S.A em 02/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Decisão em 16/10/2025.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de VIBRA ENERGIA S.A - CNPJ: 34.274.233/0001-02 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(213)

legal

Todos os documentos(45)