Execução de Título Extrajudicial 0034259-27.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0034259-27.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034259-27.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL EXECUTADO: FLAVIA MARIA WANDERLEY TRINDADE, IVANILDO DE LIMA TRINDADE, VINICIUS WANDERLEY TRINDADE SENTENÇA Os executados IVANILDO DE LIMA TRINDADE e FLÁVIA MARIA WANDERLEY TRINDADE, por meio da exceção de pré-executividade de id. 168397431, insurgem-se contra a execução alegando a ocorrência de prescrição, tendo em vista a que a dívida encontra-se vencida desde 28/08/2009, já tendo transcorrido o prazo prescricional de 5 anos em 28/08/2014, ao passo que a presente ação foi distribuída em 09/10/2015. Requerem, ainda, a aplicação de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais. Intimado, o exequente manifestou-se no id. 172357333, rechaçando as alegações dos executados quanto à ocorrência da prescrição e destacando o não cabimento de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. É o breve relato. DECIDO Primeiramente, de se destacar que a exceção de pré-executividade tem cabimento em face de questões que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, inclusive de ofício, como a prescrição. Logo, possível a análise dos fundamentos delineados pelos executados na exceção apresentada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de execução extrajudicial fundada em contrato de arrendamento mercantil financeiro, id. 31694785. O inadimplemento ocorreu em 28/08/2009, sendo que a presente ação foi distribuída em 09/10/2015, em data posterior ao implemento da prescrição, verificado em 28/08/2014. O artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso, como visto, consta que ação foi proposta mais de um ano após a ocorrência da prescrição. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. Revogo a ordem de penhora que recai sobre o salário dos executados. Expeça-se, com urgência, ofício para o órgão pagador para que cesse imediatamente aos descontos em folha da parte executada, caso já tenha sido expedido ofício comunicando a penhora. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, pagas as custas, arquivem-se ambos os autos com baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

24/01/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de VINICIUS WANDERLEY TRINDADE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA WANDERLEY TRINDADE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO DE LIMA TRINDADE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 08/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Decisão em 10/04/2025.

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 24/03/2025 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 31.546.476/0001-56 (EXEQUENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(67)