Execução de Título Extrajudicial 0708925-18.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708925-18.2023.8.07.0017. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE POSSUIDORES DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PASSAROS EXECUTADO: CLECIO GUEDELHA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido situado no âmbito dos direitos disponíveis. A parte autora manifestou desistência do processo de forma livre e voluntária. Diferentemente do que se dá no âmbito do processo civil comum, a validade da desistência do pedido perante os Juizados Especiais Cíveis não depende de consentimento do réu. Não se pode olvidar que, nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a “desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. E assim é porque a desistência do processo não implica renúncia ao direito material nele suportado, nem impede que a parte autora promova outra ação. De outro lado, não traz prejuízos à parte requerida, pois o processo não tem custas e, de ordinário, não é obrigatória a contratação de advogados. Assim, acolho e HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com apoio no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários de advogados. Sentença registrada nesta data. Trânsito em julgado nesta data, diante da ausência de interesse recursal. Dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/12/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 10:37

Transitado em Julgado em 14/12/2023

17/12/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

17/12/2023, 10:24

Extinto o processo por desistência

14/12/2023, 17:15

Recebidos os autos

14/12/2023, 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

14/12/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/12/2023, 17:51

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DE POSSUIDORES DE LOTES DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PASSAROS - CNPJ: 39.697.223/0001-95 (EXEQUENTE).

27/11/2023, 10:14

Recebidos os autos

27/11/2023, 10:14

Distribuído por sorteio

23/11/2023, 18:10

Documentos

Sentença

•14/12/2023, 17:37

Sentença

•14/12/2023, 17:15