Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716183-85.2023.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0716183-85.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0716183-85.2023.8.07.0015. AUTOR: EDSON JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório. Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a conversão de benefício previdenciário de natureza acidentária. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A perícia médica oficial (ID 187529809) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária. Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados. Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência. Ao que tudo indica o autor percebe atualmente auxílio-doença acidentário, que deve ser convertido em aposentadoria por invalidez. Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que converta o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão. Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias. Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica. Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos. Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716183-85.2023.8.07.0015. AUTOR: EDSON JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista que já transcorreu o prazo para entrega do laudo pericial e não houve qualquer justificativa do perito, embora intimado devidamente, destituo-o do encargo, com fundamento no art. 468, inciso II do CPC. Nomeio para o encargo de perito judicial nestes autos, o Dr. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, CPF 937.266.786-20, CRM/DF 24.654, médico do trabalho, com fundamento na Portaria Conjunta N. 101 de 10 de novembro de 2016. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 900,00 (novecentos reais), justificando-se referido valor acima dos limites da Portaria Conjunta n. 101 de 10 de novembro de 2016, em razão da variedade e complexidade dos quesitos especializados na área de medicina do trabalho, que exigem do profissional análise pormenorizada não apenas do quadro clínico do segurado, qual seja, a existência ou não de incapacidade laboral, mas também de sua extensão, se total ou parcial, e se permanente ou temporária, com suas respectivas variações, além de perquirir a existência ou não da relação de causalidade entre a patologia alegada pelo segurado e o exercício de sua atividade profissional. Fica designado o dia 20 de fevereiro de 2024, às 15h30, para realização do exame médico, no consultório localizado no Fórum Júlio Fabrini Mirabete, SRTVS Quadra 701 Bloco N 1º Subsolo Sala SS105. Consigno o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a juntada do laudo pericial a contar da data da realização da perícia médica designada. Quesitos do juízo no ID 165762907. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/07/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON JOSE DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Decorrido prazo de EDSON JOSE DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(34)