Execução de Título Extrajudicial 0738535-89.2017.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

20/04/2024, 12:05

Transitado em Julgado em 05/04/2024

20/04/2024, 12:04

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:03

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:58

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0738535-89.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VITRAL VIDROS PLANOS LTDA EXECUTADO: CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas. Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 51086364, na data de 29/11/2019). A presente está paralisada desde então. As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório. Decido. O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID 11995347), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68). O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc. III e §1º, do CPC). Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020. Depois de um ano da suspensão (7/12/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 7/12/2023. Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva. Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe. Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024. Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/02/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 08:41

Declarada decadência ou prescrição

29/02/2024, 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

19/02/2024, 12:46

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:22

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:45

Publicado Certidão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738535-89.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: VITRAL VIDROS PLANOS LTDA EXECUTADO: CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva. Prazo: 15 dias. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 15:52:54. MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

18/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 15:53

Processo Desarquivado

14/12/2023, 15:52

Arquivado Provisoramente

28/09/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 13:33

Processo Desarquivado

28/09/2022, 13:33

Arquivado Provisoramente

08/02/2020, 02:44

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 12/12/2019 23:59:59.

15/12/2019, 23:14

Publicado Decisão em 04/12/2019.

04/12/2019, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/12/2019, 13:54

Recebidos os autos

29/11/2019, 17:06

Decisão interlocutória - recebido

29/11/2019, 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

29/11/2019, 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2019, 11:45

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 14:21

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 03/06/2019 23:59:59.

04/06/2019, 19:33

Publicado Decisão em 21/05/2019.

21/05/2019, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/05/2019, 05:57

Recebidos os autos

16/05/2019, 14:12

Decisão interlocutória - deferimento

16/05/2019, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

15/05/2019, 13:27

Juntada de certidão

15/05/2019, 13:25

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 13:25

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 09/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 16:41

Publicado Despacho em 02/05/2019.

02/05/2019, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2019, 08:25

Recebidos os autos

26/04/2019, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

26/04/2019, 11:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 11:38

Publicado Despacho em 24/04/2019.

24/04/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 10:25

Recebidos os autos

08/04/2019, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2019, 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

08/04/2019, 14:36

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 14:35

Juntada de certidão

08/04/2019, 14:35

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 20:32

Publicado Certidão em 07/02/2019.

07/02/2019, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 04:22

Juntada de certidão

05/02/2019, 13:27

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/10/2018 23:59:59.

06/10/2018, 05:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/09/2018, 11:12

Juntada de Petição de diligência

14/09/2018, 11:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/09/2018, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2018, 08:54

Expedição de Mandado.

30/08/2018, 12:24

Juntada de Petição de diligência

23/07/2018, 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/07/2018, 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2018, 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/07/2018, 10:34

Expedição de Mandado.

22/07/2018, 23:16

Recebidos os autos

04/07/2018, 18:31

Decisão interlocutória - recebido

04/07/2018, 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

04/07/2018, 10:34

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 13/06/2018 23:59:59.

14/06/2018, 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2018, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2018, 09:34

Expedição de Mandado.

03/05/2018, 17:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2018, 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 08:42

Expedição de Mandado.

20/02/2018, 17:47

Juntada de mandado

20/02/2018, 17:47

Expedição de Mandado.

20/02/2018, 17:47

Decisão interlocutória - recebido

12/12/2017, 19:05

Recebidos os autos

12/12/2017, 19:05

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)

12/12/2017, 13:42

Juntada de certidão

12/12/2017, 13:42

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)

11/12/2017, 19:16

Distribuído por sorteio

11/12/2017, 19:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 04/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Todas as movimentações(86)

legal