Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701604-65.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701604-65.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701604-65.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Da Fase de Conhecimento BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. propôs ação contra o DISTRITO FEDERAL, atribuindo à causa o valor de R$ 1.015.492,58 (um milhão quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), ID 29078841. Procuração outorgada pelo autor aos advogados, ID 29078847. Custas recolhidas na fase de conhecimento, ID 29078988. Foi proferida a sentença ID 38693125 no seguinte sentido: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil – CPC, para determinar que o Distrito Federal autorize o BRB S/A a liberar as parcelas referentes ao Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/PRÓ-DF II, no valor de R$ 310.399,42 (Trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), apresentados os documentos elencados na Nota Técnica n.º SEI-GDF n.º 9/2019 – SDE (ID n.º 32666730). Condeno a parte autora ao pagamento de 60% (sessenta pro cento) das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 12% (Doze por cento) sob o valor da condenação, divididos entre os advogados dos réus, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil - CPC. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (Dez por cento) sob o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º do Código de Processo Civil – CPC. Condeno o BRB S/A ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais, deixando de condenar o Distrito Federal ao pagamento dos 20% (vinte pro cento) das custas processuais remanescentes em razão da isenção legal da qual goza. A e. 2ª Turma Cível negou provimento ao recurso e, em atenção aos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, majorou os honorários advocatícios, devidos pela parte autora e pelos réus, em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Interposto agravo no Recurso Extraordinário, este teve negado o seguimento e o valor monetário majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, ocorrido no dia 25/08/2021, ID 101754209. II _ Da fase de Cumprimento de Sentença BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA requereu a intimação do Distrito Federal para cumprir a obrigação de fazer "consistente em autorizar o BRB S.A a liberar as parcelas referente ao FIDE em favor da Exequente, no valor de R$ 310.399,42 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado"; a intimação do Distrito Federal para a pagar a quantia de R$ 182,35 (cento e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos) a título de custas processuais, ID 104825606 Custas recolhidas, ID 184313873 É o breve relatório. DECIDO. 1 _ Intime-se a Fazenda Pública a: 1.1 _ na forma do art. 535, do CPC, a implementar a obrigação de fazer imposta no título executivo ID 29078988, consistente em "consistente em autorizar o BRB S.A a liberar as parcelas referente ao FIDE em favor da Exequente, no valor de R$ 310.399,42 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), devidamente atualizado"", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitado a R$ 310.000,00. 1.2 _ caso queira, apresentar impugnação à execução da obrigação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 _ Apresentada impugnação, certifique-se e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que proceda a atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nessa fase de cumprimento da sentença, se o caso. Após, venham os autos conclusos para decisão. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701604-65.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA, JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA, DISTRITO FEDERAL SENTENÇA VELOSO DE MELO ADVOGADOS requereu o cumprimento da sentença quanto aos honorários sucumbenciais em desfavor do BRB e DISTRITO FEDERAL para efetuarem, solidariamente, o pagamento do valor de R$ 39.707,44. Autos relatados na decisão ID 147219263 Decisão ID 147219263 rejeitou a impugnação apresentada pelo BRB. O Distrito Federal informou que os documentos e requisitos necessários ao cumprimento da obrigação de fazer estão descritos no documento ID137248749, páginas 13/17, ID 149342371 O BRB opôs os Embargos de Declaração ID 149473853, repetido no ID 149481146. Em seguida, informou a duplicidade dos recursos interpostos, ID 149551580, acolhidos em parte pela decisão ID 155570614 para indeferir o pedido formulado pelo BRB de levantamento a maior. O exequente requereu a expedição de alvará em nome de VELOSO DE MELO ADVOGADOS S/S para no valor de R$ 44.369,30, ID 159028000. Ofício de transferência bancária em favor de VELOSO DE MELO ADVOGADOS S/S, ID 162327819 Por sua vez, a parte exequente concordou com o valor depositado e deu quitação quanto à obrigação de pagar. Na mesma oportunidade, requereu a " intimação do Distrito Federal na pessoa de seu representante legal, para que cumpra com sua obrigação de fazer, consistente em autorizar o BRB S.A a liberar as parcelas referente ao FIDE em favor da Exequente, no valor de R$ 310.399,42 (trezentos e dez mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), a ser devidamente atualizado.", ID 166665377. Em seguida, juntou a procuração de substabelecimento, sem reserva de poder à advogada BRUNA TUNNER DE ARAÚJO FIUZA, ID 167111693. É o relatório. DECIDO. Converto o valor depositado em pagamento. 1 _ Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, reconheço a satisfação integral da obrigação quanto à obrigação de pagar os honorários e declaro extinta a fase de cumprimento da sentença, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 3 _ Custas finais, se houver, serão pagas pela parte requerida. 4 _ Quanto ao pedido de cumprimento de sentença referente à obrigação de fazer, intime-se a exequente para juntar as custas, sob pena do indeferimento, ID 166665377. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 22/01/2026

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA em 18/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 28/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(73)