Reintegração / Manutenção de Posse 0702945-02.2018.8.07.0006 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0702945-02.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702945-02.2018.8.07.0006. AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA DINIZ DOS SANTOS RECONVINTE: MARCIO ALVES PEREIRA REU: MARCIO ALVES PEREIRA REPRESENTANTE LEGAL: JOAO BATISTA DINIZ DOS SANTOS RECONVINDO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se ação de reintegração de posse ajuizada por LUIZ CARLOS DOS SANTOS contra MARCIO ALVES PEREIRA. Narra o autor ser proprietário do imóvel situado na QMS 47, Lote 5, Casa 2, Condomínio Mini Chácaras, Sobradinho/DF, com posse exercida até 01/2016, a partir de quando ocorreu o esbulho praticado pelo réu. Conta que o réu possuía um imóvel na Vila DNOCS, também situada nesta circunscrição judiciária, e enfrentava problemas no relacionamento com sua companheira. O patrono do autor conhecia o réu há bastante tempo e ofereceu, verbalmente, o imóvel objeto da quezília para ele se mudar desde já, ficando ajustado que, assim que fosse realizada a venda dos direitos de posse do imóvel do demandado na Vila DNOCS, este faria, mediante contrato, o pagamento do imóvel objeto dos autos, o que nunca aconteceu, passados dois anos até o ajuizamento da ação. Diante desse contexto fático, propugna pela reintegração na posse do imóvel e pela condenação do réu ao pagamento das perdas e danos decorrentes da ocupação irregular do bem por prazo superior a dois anos, mediante apuração do valor do aluguel de bem idêntico em liquidação de sentença. Citado o réu (ID 17014928), infrutífera a tentativa de conciliação inaugural (ID 17865145), foi apresentada contestação e reconvenção aos ID’s 18792800 e 18793084. Defende que houve permuta entre os imóveis e que a venda do bem situado no DNOCS serviria para pagamento dos débitos do bem objeto do feito. Argumenta que ocorreu a ocupação do imóvel situado no DNOCS, inviabilizando a sua venda, e que realizou benfeitorias no bem objeto da quezília, cabendo a retenção. Aduz ter direito, em caso de procedência do pedido, a ter reformado o bem do DNOCS, pois este está, aparentemente, destruído e inabitável. Espera o reconhecimento da improcedência dos pedidos e, em reconvenção, requer que o reconvindo transfira o direito de posse do imóvel objeto da ação principal e receba a transferência do imóvel situado no DNOCS ou que seja determinada o retorno das partes ao estado anterior, com compensação das benfeitorias úteis e necessárias no imóvel situado no Condomínio Mini Chácaras. A decisão de ID 19608299 deferiu ao réu o benefício da gratuidade de justiça. Réplica e contestação à reconvenção reunidas ao ID 20181083, onde o autor corrobora os argumentos da inicial e obtempera que não ocorreu permuta, pois é conhecida a cláusula de inalienabilidade dos imóveis situados na Vila DNOCS, que foram doados pelo governo do Distrito Federal. Réplica da contestação à reconvenção reunida ao ID 21266686. Ao ID 22906691, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, oportunidade em que foram fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova oral. Ata de audiência de instrução e julgamento reunida ao ID 119978440. Após alegações finais das partes, atribuição de valor da causa à lide reconvencional e decisões de esclarecimento acerca da legitimidade das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese relevante da marcha processual. Passo a fundamentar e decidir. As questões processuais e prejudiciais à apreciação do mérito foram afastadas, segundo os fundamentos da decisão saneadora de ID 22906691, aos quais me reporto. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, cabível o julgamento do processo, independentemente da produção de outras provas. Ambas as partes são legítimas, nos termos da Teoria da Asserção, segundo a qual se verifica a presença das condições da ação de acordo com o relato fático abstrato feito na petição inicial, independentemente de provas corroborando-o. Fixadas essas premissas, cuida-se de ação de reintegração de posse cujos pontos controvertidos foram fixados por este juízo ao ID 22906691, os quais dizem respeito à forma pela qual se deu a ocupação do réu no imóvel, às condições do suposto negócio verbal e às eventuais benfeitorias. A posse constitui direito vinculado à coisa, sendo oponível erga omnes, conforme estabelecido pelo art. 1.196 e seguintes do Código Civil, sendo certo que o proprietário do bem é sempre detentor da posse, ainda que de maneira indireta. Por conseguinte, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse no caso de esbulho, desde que comprove a sua posse, a prática de esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. Desta forma, a fim de oferecer instrumento processual como meio de garantir a proteção à posse, o Código de Processo Civil prevê a partir de seu art. 554 as ações possessórias disponíveis no sistema jurídico vigente, dispondo em seus arts. 560 e 561 que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo à parte autora provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte ré, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em tela, o autor pretende defender a posse do imóvel situado na QMS 47, Lote 5, Casa 2, Condomínio Mini Chácaras, Sobradinho/DF. Assim, prevê o art. 927 do Código de Processo Civil que incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse, na ação de reintegração. No caso em questão, a posse prévia do autor restou comprovada pela cessão de direitos reunida ao ID 15695630, que indica a sua aquisição desde o ano de 2005, quando foi subscrito o documento, bem assim pelo histórico relativo ao cadastro do bem na Secretaria de Fazenda do Distrito Federal – ID 15695689. Ademais, a testemunha ouvida nos autos (RONALDO TEODORO DE ARAÚJO – ID 120154045) esclareceu: “(...) que tomou conhecimento que a casa estava à venda, quase fazendo negócio; que a casa estava ofertada à venda e não à troca; que a casa era boazinha, ajeitada; que inspecionou o imóvel; que soube do problema relacionado ao bem; que não houve alteração na construção do bem (...)”. Por outro lado, a testemunha do réu FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (ID 120154060) afirmou que não sabe dizer como se deu a negociação, mas que presenciou o patrono do autor, João dos Santos, no imóvel em uma ocasião. A tese que lastreia a contestação e a reconvenção de que teria havido uma permuta entre os imóveis não merece guarida jurisdicional, uma vez desacompanhada de qualquer prova no feito. O réu não possui qualquer documento apto a corroborar a legitimidade de sua ocupação ou mesmo a possível permuta que alega ter ocorrido com o demandante. Portanto, conclui-se que o autor deve ser reintegrado na posse do imóvel objeto da demanda. Certo é que, por meio da tutela possessória, busca-se assegurar a função social e resguardar o possuidor contra a perda violenta, clandestina ou precária da posse, consoante disposto no art. 1.200 do Código Civil. Segundo Caio Mário da Silva Pereira[1], posse violenta é “a que se adquire por ato de força, seja ela natural ou física, seja moral ou resultante de ameaças que incutam na vítima sério receito”. Já a posse clandestina, para Tito Fulgêncio[2], “não é o fato puro e simples da ignorância do espoliado [...], sim o oposto à publicidade, o furtar-se o possuidor às vistas alheias; tomar posse às escondidas; o emprego de manobras tendentes a deixar o possuidor anterior na insciência da aquisição da posse”. Por fim, Miguel Maria de Serpa Lopes[3] define a posse precária como aquela que “tem por causa um abuso de confiança, por parte daquele que recebe a coisa, para restituir, e se recusa a fazê-lo”, sendo que “o vício dessa posse dá-se a partir do momento em que o possuidor precarista se recusa a atender à revogação da situação possessória que lhe foi conferida, pois a autorização inicialmente concedida pode ser a qualquer tempo retirada”, sendo esta, claramente, a hipótese dos autos. Estabelecido que o deslinde da controvérsia passa pela avaliação da melhor posse, tem-se, portanto, que a razão se encontra com o autor, como já consignado, considerado o esbulho praticado pelo réu, que após o prazo de tolerância se recusou a devolver o bem que ocupava. Quanto ao direito à indenização pelas supostas benfeitorias realizadas no imóvel, o art. 1.255 do Código Civil prevê o seguinte: “Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização”. Todavia, no caso em questão, não há dúvidas de que o réu não procedeu de boa-fé, pois não há notícias de que a ocupação e a construção/reforma realizada no lote foram consentidas pelo autor, verdadeiro possuidor do bem, de modo que incabível a indenização pleiteada. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARTIGOS 1.196 E 1.228 DO CÓDIGO CIVIL E 560 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. ESBULHO COMPROVADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO. CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. NATUREZA DE ACESSÃO. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, os quais podem ser assim definidos: uso, gozo e fruição do bem, além do direito de reaver a coisa do poder de quem, injustamente, a possua ou a detenha (artigos 1.196 e 1.228, Código Civil). 2. No que diz respeito às ações possessórias, os artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar (i) a sua posse, (ii) o esbulho praticado pela parte ré, (iii) a data do esbulho e (iv) a perda da posse. 3. Restando evidenciado nos autos o exercício da posse pela parte autora/apelada, o esbulho praticado pela parte ré/apelante, bem como os demais requisitos exigidos pela lei processual civil, a manutenção da sentença de procedência do pleito autoral de reintegração de posse é medida impositiva. 4. Nos termos do art. 1.255 do Código Civil: "Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização". 5. Evidenciada a má-fé do réu/apelante, não há que se falar em indenização pela construção erigida no lote em discussão, demolida pelos autores/apelados. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1416021, 07054905620208070012, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/4/2022, publicado no DJE: 3/5/2022)”. Logo, tem-se que o réu não demonstrou ter justo título sobre o bem, não comprovou ter efetuado qualquer pagamento autor, nem a origem da posse ou mesmo sua legitimidade, o que afasta a alegação de boa-fé e o direito de recebimento de indenização por eventual acessão ou por alegadas benfeitorias realizadas no imóvel, as quais também não foram comprovadas, como indica a prova oral produzida. Impende salientar, por fim, que apesar de prosperar a pretensão do autor em relação à reintegração na posse do bem objeto dos autos, o mesmo não pode ser dito em relação ao pleito de lucros cessantes. Ora, trata-se de modalidade de dano (dano negativo), que deve ser objeto de prova pré-constituída e não de liquidação de sentença, não bastando a mera indicação do intervalo de tempo da sua suposta ocorrência. Com efeito, a doutrina indica que é melhor se referir ao lucro cessante como o ganho de que o credor ficou privado e esse ganho, e não o respectivo lapso temporal, demanda prova consistente. Nos termos da lição doutrinária[4]: “Os lucros cessantes merecem aferição ainda mais rígida que os danos emergentes para fins de procedência de pretensões indenizatórias, até mesmo pela dificuldade de prova da relação de causalidade entre a conduta antijurídica e a lesão. O que não se deseja é a reparação de danos meramente hipotéticos ou fantasiosos, representações imaginárias de ganhos reivindicados pelo ofendido, miragens de lucros, sem qualquer demonstração objetiva de um nexo causal entre a lesão e a mutação de seu estado econômico”. Inexistindo tal prova nos autos, apesar da oportunidade concedida em decisão de saneamento e organização do feito, a rejeição da condenação do réu no que se refere ao pagamento dos lucros cessantes é medida que se impõe. Gizadas essa fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial da lide principal a fim de DETERMINAR a reintegração do autor na posse do imóvel situado na QMS 47, Lote 5, Casa 2, Condomínio Mini Chácaras, Sobradinho/DF. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na lide reconvencional. Desse modo, com suporte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro resolvido o mérito de ambas as demandas. Em razão da sucumbência mínima da parte demandante na lide principal, na forma do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno o réu-reconvinte ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído a ambas as lides, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil e ordem de vocação prevista no REsp n.º 1.746.072/PR do Superior Tribunal de Justiça. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária deferida ao réu ao ID 19608299, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3, do Código de Processo Civil). Passada em julgado, expeça-se mandado de reintegração do autor na posse do imóvel situado na QMS 47, Lote 5, Casa 2, Condomínio Mini Chácaras, Sobradinho/DF. Para o cumprimento da ordem, ficam autorizados o horário especial, o regime de plantão, o arrombamento e o uso de força policial, se houver necessidade, ex vi do art. 846 do Código de Processo Civil, resguardadas a proporcionalidade e a razoabilidade nos termos dos direitos fundamentais consagrados na Constituição da República. Ainda com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença datada e assinada conforme certificação digital. 5 [1] In: OLIVEIRA, James Eduardo. Código Civil Comentado e Anotado: Doutrina e Jurisprudência. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 847 [2] Idem. [3] Ibidem. [4] Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. Novo tratado de responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 4.ed., p. 319.

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Intimação em 18/06/2024.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(34)