Embargos de Declaração Cível 0710322-24.2018.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

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—

Despesas CondominiaisCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2019

Valor da Causa

R$ 8.795,68

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível de Sobradinho 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

EVILASIO SALUSTIANO BATALHA

CPF

Autor

CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

06/10/2021, 18:12

Transitado em Julgado em 25/09/2021

06/10/2021, 18:09

Juntada de certidão

06/10/2021, 18:08

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

02/07/2021, 15:21

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

02/07/2021, 09:22

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/07/2021, 09:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

02/07/2021, 09:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:20

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:20

Publicado Despacho em 24/06/2021.

24/06/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 02:17

Recebidos os autos

21/06/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

21/06/2021, 14:19

Recebidos os autos

21/06/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

21/06/2021, 14:19

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva

06/10/2021, 18:12

Transitado em Julgado em 25/09/2021

06/10/2021, 18:09

Juntada de certidão

06/10/2021, 18:08

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

02/07/2021, 15:21

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

Documentos

Decisão

•06/10/2021, 18:08

Decisão

•06/10/2021, 18:08

02/07/2021, 09:22

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/07/2021, 09:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

02/07/2021, 09:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:20

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 02:20

Publicado Despacho em 24/06/2021.

24/06/2021, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021

23/06/2021, 02:17

Recebidos os autos

21/06/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

21/06/2021, 14:19

Recebidos os autos

21/06/2021, 14:19

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

21/06/2021, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2021, 14:19

Recebidos os autos

21/06/2021, 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/06/2021, 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/06/2021, 11:21

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

21/06/2021, 11:21

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

21/06/2021, 05:25

Recebidos os autos

21/06/2021, 05:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

21/06/2021, 05:24

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para COREC - (em grau de recurso)

18/06/2021, 14:37

Recebidos os autos

18/06/2021, 14:37

Juntada de certidão

18/06/2021, 14:37

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 14:36

Publicado Decisão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:16

Publicado Decisão em 14/06/2021.

14/06/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 02:18

Recebidos os autos

09/06/2021, 16:25

Decisão monocrática de mérito

09/06/2021, 16:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

09/06/2021, 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

01/06/2021, 09:18

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Gabinete da Desa. Simone Lucindo - (em grau de recurso)

31/05/2021, 09:07

Recebidos os autos

31/05/2021, 09:07

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 28/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 02:18

Publicado Despacho em 21/05/2021.

21/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021

20/05/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

18/05/2021, 19:07

Recebidos os autos

18/05/2021, 19:07

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

18/05/2021, 19:06

Recebidos os autos

18/05/2021, 19:06

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 19:06

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/05/2021, 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/05/2021, 11:33

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/05/2021, 09:38

Recebidos os autos

18/05/2021, 09:38

Juntada de Petição de petição

17/05/2021, 20:55

Juntada de certidão

10/03/2021, 19:38

Juntada de certidão

11/01/2021, 12:42

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)

01/10/2020, 16:14

Juntada de certidão

01/10/2020, 16:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)

22/09/2020, 13:39

Juntada de certidão

22/09/2020, 13:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 02:15

Publicado Decisão em 10/09/2020.

10/09/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

08/09/2020, 11:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

08/09/2020, 11:22

Recebidos os autos

08/09/2020, 11:22

Recurso especial admitido

08/09/2020, 11:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 492)

08/09/2020, 11:22

Recebidos os autos

04/09/2020, 15:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/09/2020, 15:23

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/09/2020, 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/09/2020, 12:52

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/09/2020, 12:50

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO - (em grau de recurso)

03/09/2020, 17:09

Juntada de certidão

03/09/2020, 17:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF - CNPJ: 26.510.446/0001-50 (APELADO) e EVILASIO SALUSTIANO BATALHA - CPF: 088.911.681-49 (APELANTE) em 24/08/2020.

25/08/2020, 14:45

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 13:43

Publicado Decisão em 17/08/2020.

17/08/2020, 02:16

Publicado Decisão em 17/08/2020.

17/08/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2020, 02:18

Recebidos os autos

13/08/2020, 14:32

Decisão monocrática de mérito

13/08/2020, 14:32

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 05/08/2020 23:59:59.

06/08/2020, 02:18

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 17:43

Publicado Despacho em 04/08/2020.

04/08/2020, 17:43

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

03/08/2020, 18:22

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para APELAÇÃO CÍVEL (198)

03/08/2020, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

02/08/2020, 16:15

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Gabinete da Desa. Simone Lucindo - (em grau de recurso)

31/07/2020, 04:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

30/07/2020, 16:59

Recebidos os autos

30/07/2020, 16:59

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO2 - (em grau de recurso)

30/07/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2020, 16:40

Recebidos os autos

30/07/2020, 16:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/07/2020, 16:12

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

27/07/2020, 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/07/2020, 11:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

25/07/2020, 00:35

Juntada de certidão

25/07/2020, 00:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 08/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 02:25

Publicado Certidão em 17/06/2020.

10/07/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/07/2020, 02:21

Juntada de certidão

15/06/2020, 11:40

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Simone Lucindo para SERECO2 - (em grau de recurso)

09/06/2020, 15:13

Juntada de certidão

09/06/2020, 15:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/05/2020, 21:43

Juntada de Petição de recurso especial

27/05/2020, 20:27

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:17

Publicado Acórdão em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:15

Publicado Acórdão em 06/05/2020.

06/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/05/2020, 17:01

Recebidos os autos

04/05/2020, 16:44

Conhecido o recurso de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA - CPF: 088.911.681-49 (EMBARGANTE) e não-provido

30/04/2020, 15:40

Deliberado em Sessão - julgado

30/04/2020, 13:30

Juntada de certidão

30/03/2020, 10:27

Incluído em pauta para 22/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

27/03/2020, 17:56

Recebidos os autos

24/03/2020, 17:40

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

24/03/2020, 15:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

17/03/2020, 19:45

Juntada de certidão

17/03/2020, 19:44

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/03/2020, 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/03/2020, 19:16

Publicado Acórdão em 10/03/2020.

10/03/2020, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/03/2020, 02:20

Recebidos os autos

05/03/2020, 19:35

Conhecido o recurso de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA - CPF: 088.911.681-49 (APELANTE) e não-provido

05/03/2020, 16:01

Deliberado em Sessão - julgado

05/03/2020, 14:15

Decorrido prazo de EVILASIO SALUSTIANO BATALHA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 11:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDAS BELA VISTA BRASILIA DF em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 11:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 17:15

Juntada de certidão

20/01/2020, 17:01

Incluído em pauta para 04/03/2020 13:30:00 234.

20/01/2020, 14:45

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

15/01/2020, 14:34

Juntada de certidão

15/01/2020, 14:32

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 20:48

Expedição de Outros documentos.

12/12/2019, 15:10

Incluído em pauta para 05/02/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

12/12/2019, 15:10

Recebidos os autos

08/12/2019, 18:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

03/12/2019, 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA

18/11/2019, 19:28

Juntada de certidão

18/11/2019, 19:28

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

18/11/2019, 17:57

Recebidos os autos

18/11/2019, 17:57

Juntada de certidão

18/11/2019, 17:55

Recebidos os autos

13/11/2019, 16:47

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 16:47

Despacho

•21/06/2021, 23:30

Despacho

•21/06/2021, 14:19

Decisão

•09/06/2021, 18:11

Decisão

•09/06/2021, 16:25

Despacho

•18/05/2021, 22:36

Despacho

•18/05/2021, 19:06

Decisão

•08/09/2020, 12:38

Decisão

•08/09/2020, 11:22

Decisão

•13/08/2020, 14:40

Decisão

•13/08/2020, 14:32

Despacho

•31/07/2020, 04:42

Despacho

•30/07/2020, 16:59

Acórdão

•04/05/2020, 16:44

Todos os documentos(35)

Decisão

•06/10/2021, 18:08

Decisão

•06/10/2021, 18:08

Despacho

•21/06/2021, 23:30

Despacho

•21/06/2021, 14:19

Decisão

•09/06/2021, 18:11

Decisão

•09/06/2021, 16:25

Despacho

•18/05/2021, 22:36

Despacho

•18/05/2021, 19:06

Decisão

•08/09/2020, 12:38

Decisão

•08/09/2020, 11:22

Decisão

•13/08/2020, 14:40

Decisão

•13/08/2020, 14:32

Despacho

•31/07/2020, 04:42

Despacho

•30/07/2020, 16:59

Acórdão

•04/05/2020, 16:44

Acórdão

•30/04/2020, 16:34

Acórdão

•05/03/2020, 19:35

Acórdão

•05/03/2020, 19:18

Decisão de recebimento da denúncia

•11/11/2019, 21:07

Sentença

•23/09/2019, 13:35

Sentença

•20/09/2019, 16:26

Sentença

•14/08/2019, 16:44

Sentença

•13/08/2019, 17:09

Certidão

•01/07/2019, 15:44

Decisão

•17/06/2019, 18:30

Decisão

•17/06/2019, 15:17

Documento de Comprovação

•06/05/2019, 11:59

Decisão

•29/03/2019, 18:51

Decisão

•19/03/2019, 18:10

Decisão

•15/03/2019, 18:58

Decisão

•14/02/2019, 15:09

Despacho

•01/02/2019, 14:32

Despacho

•29/01/2019, 18:14

Decisão

•14/12/2018, 14:57

Decisão

•13/12/2018, 16:50