Acordo de Não Persecução Penal 0706535-08.2023.8.07.0007 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0706535-08.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 12:54

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:46

Juntada de certidão

13/03/2024, 14:44

Juntada de certidão

11/03/2024, 16:52

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 17:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/01/2024, 14:49

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706535-08.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BRITTO SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente cometido por PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BRITTO. O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 161170621. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 181243452). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 181243452 e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (IDs 162705128, 164976330, 166245812, 172843450, 177758243 e 181243454), observa-se que foram cumpridas as condições estipuladas no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BRITTO, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2023, 17:34:08. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:43

Juntada de certidão

14/12/2023, 18:46

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/12/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 15:48

Juntada de certidão

13/12/2023, 15:47

Documentos

Certidão

•15/12/2023, 11:43

Sentença

•13/12/2023, 15:48

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

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