Execução de Título Extrajudicial 0044515-63.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0044515-63.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0044515-63.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA EXECUTADO: BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Ciente em relação ao acórdão que reconheceu a fraude à execução no tocante ao acordo celebrado por BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e sua ineficácia em relação a este processo e, por consequência, cassou a sentença de ID 53605477 e determinou o retorno dos autos a este Juízo para continuidade da execução movida por GUILHERME CUNHA DE ALMEIDA AGUIAR BARBOSA em desfavor da executada BRISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, no limite do crédito cuja penhora foi registrada no rosto dos autos. No mais, determinou que a MRA-1 INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, que tem seu crédito registrado na capa destes autos, deverá permanecer nos autos da ação de execução, na qualidade de terceira interessada (ID 179033729). O mencionado acordão foi mantido pelo STJ, havendo a certificação do trânsito em julgado no ID 179033966. Após, a terceira interessada se manifestou, indicando que o valor atualizado do débito vindicado é de R$ 2.685.802,11, bem como requereu: a) Seja reconhecida a sub-rogação legal do requerente no valor de R$ 2.685.802,11 (dois milhões seiscentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dois reais e onze centavos), acrescido de juros e correção monetária a partir do registro da penhora, qual seja: 01 de julho de 2019 (Id n.º 38544580), com o cadastramento da requerente no sistema informatizado como parte; b) Sejam mantidas as penhoras determinadas nestes autos; c) A expedição de mandados de avaliação dos imóveis penhorados nestes autos: - Lote Residencial (R-06) do Loteamento “Garden City Valparaiso”, situado na Área de Terras denominada Gleba “C”, situada na Fazenda Santa Maria, em Valparaiso de Goiás, cuja penhora foi registrada pelo EXEQUENTE, Guilherme, conforme petição ID n.º 38763593; - Apartamento 1504, do bloco 02, do prédio em construção situado na rua Jornalista Henrique Cordeiro n.º 350, na Freguesia de Jacarepaguá inscrito sob a matrícula n.º 388763, perante o 9º Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. d) A expedição de Alvará para levantamento, em nome do advogado Juvenal Norberto da Silva Júnior, OAB/DF n.º 24.107, da quantia bloqueada nas contas do EXECUTADO, via sistema BacennJud (ID 32092765); e) A realização de penhora, via sistema BACENJUD, do valor de R$ 2.685.802,11 (dois milhões seiscentos e oitenta e cinco mil oitocentos e dois reais e onze centavos), com reiteração/teimosinha por 30 (trinta) dias; f) a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apreciação de oferecimento de denúncia, conforme o artigo 40 do Código de Processo Penal, pois há o reconhecimento de fraude à execução, tipificada no artigo 179 do Código Penal, em acórdão transitado em julgado. É o relatório. Decido: Quanto ao pedido "a": O deferimento do pleito da requerente, em sede recursal, já tem como consequência lógica o reconhecimento de sua sub-rogação em relação ao direito do exequente. No mais, observo que a parte já está cadastrada nos autos, como terceira interessada, em obediência aos termos expressos do acordão de ID 179033853. Quanto ao pedido "b": As penhoras determinadas nestes autos já estão mantidas, nos termos da decisão de ID 54824331. Quanto ao pedido "c": Fica autorizada a expedição de precatória para avaliação dos imóveis acima mencionados, bem como de intimação do executado quanto ao valor da eventual avaliação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Intime-se o requerente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência. Quanto ao pedido "d": Transfira o valor vinculado a estes autos para a conta judiciária atrelada aos autos de n° 0715193-78.2019.8.07.0001, que correm na 23ª Vara Cível de Brasília. Ainda, comunique-se esse juízo sobre a referida transferência. No mais, expeça-se ofício aos juízos da 13ª Vara Cível de Brasília e da 23ª Vara Cível de Brasília requerendo informações atualizadas quanto ao valor a ser transferido, em razão das anotações feitas na capa destes autos (referentes aos processos de n° 0039741-29.2010.8.07.0001 e 0715193-78.2019.8.07.0001). Quanto ao pedido "e": Antes de avaliar este pedido, faz-se necessária a informação do valor atualizado do débito, a ser prestado pelo Juízos da 13ª Vara Cível de Brasília e da 23ª Vara Cível de Brasília. Quanto ao pedido "f": Encaminhem-se ao Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios cópia dos autos, considerando o reconhecimento de fraude a execução, para que tome as providências que entender necessárias. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de ISABEL CRISTINA DUTRA PINHEIRO MAIA - CPF: 628.651.297-72 (INTERESSADO)

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(364)

Todos os documentos(138)