Acordo de Não Persecução Penal 0718145-41.2021.8.07.0007 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0718145-41.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 13:59

Juntada de certidão

02/02/2024, 13:11

Juntada de certidão

01/02/2024, 16:02

Juntada de certidão

01/02/2024, 15:45

Transitado em Julgado em 29/01/2024

29/01/2024, 18:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:44

Publicado Sentença em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718145-41.2021.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Apropriação indébita (3436) INQUÉRITO: 797/2021 AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: WALDOMIRO OGAWA SILVA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003, supostamente cometido por WALDOMIRO OGAWA SILVA. O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 166035478. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID ). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID e diante do(s) comprovante(s) de prestação de serviço à comunidade (IDs 181278575, 181278576, 181278577, 181278578, 181278580, 181278581 e 181278582), observa-se que foi cumprida a única condição estipulada no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a WALDOMIRO OGAWA SILVA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2023, 15:13:06. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/12/2023, 13:08

Juntada de certidão

15/12/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 18:49

Juntada de certidão

14/12/2023, 18:48

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/12/2023, 15:15

Recebidos os autos

12/12/2023, 15:15

Documentos

Certidão

•15/12/2023, 11:51

Sentença

•14/12/2023, 18:49

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Recebidos os autos

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