Acordo de Não Persecução Penal 0719891-70.2023.8.07.0007 - TJDFT

Acordo de Não Persecução Penal 0719891-70.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2024, 16:39

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:58

Juntada de certidão

11/03/2024, 15:57

Transitado em Julgado em 30/01/2024

30/01/2024, 17:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:55

Publicado Sentença em 22/01/2024.

23/01/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

20/01/2024, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719891-70.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Crimes de Trânsito (3632) INQUÉRITO: AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ANDRE LUIZ PEREIRA DUTRA SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, supostamente cometido por ANDRE LUIZ PEREIRA DUTRA. O(a) investigado(a) entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 181475972. Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao investigado (ID 183328222). É o breve relatório. Decido. De fato, conforme manifestação do Ministério Público de ID 183328222, diante do comprovante de participação encontro virtual "Valorize a Vida no Trânsito" (ID 183328225) e diante do(s) comprovante(s) de depósito(s)/transferência(s) (IDs 183099149 e 183328224), observa-se que foram cumpridas as condições estipuladas no acordo celebrado entre as partes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a ANDRE LUIZ PEREIRA DUTRA, nos termos do §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. Taguatinga/DF, 15 de janeiro de 2024. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

19/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/01/2024, 14:18

Juntada de certidão

18/01/2024, 11:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 22:47

Juntada de certidão

17/01/2024, 22:46

Recebidos os autos

15/01/2024, 15:36

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

15/01/2024, 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

15/01/2024, 08:28

Documentos

Certidão

•18/01/2024, 11:57

Sentença

•17/01/2024, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719891-70.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: ANDRE LUIZ PEREIRA DUTRA DECISÃO Os presentes autos vieram a este Juízo para homologação de acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público e o investigado ANDRÉ LUIZ PEREIRA DUTRA, conforme termo de ID 180973344. No vídeo anexado na ID 180974295, constata-se que o investigado estava acompanhado de seu defensor e confessou a prática do crime de forma livre e espontânea. Verifica-se, ainda, que as cláusulas do acordo são adequadas ao caso e atendem aos requisitos previstos em lei. Como foi possível observar a voluntariedade e a legalidade do acordo por meio do arquivo de vídeo da audiência realizada pelo Ministério Público, não há necessidade e utilidade de realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, especialmente por não implicar em qualquer prejuízo ao investigado e porque tal medida atende aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal. Intimem-se o investigado e sua Defesa a respeito da homologação do ANPP. Após, oficie-se ao banco para transferir o valor para a conta corrente da instituição escolhida, devendo ser encaminhado comprovante dessa operação a este juízo, no prazo de até cinco dias a contar da data da transferência. Aguarde-se a juntada do comprovante de deposito previsto no acordo. Depois da juntada dos comprovantes de transferência e de depósito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para acompanhamento das condições remanescentes. BRASÍLIA, 12 de dezembro de 2023, 13:59:09. Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 30/01/2024

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

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