Procedimento Comum Cível 0751378-76.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751378-76.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751378-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A parte autora apresenta Petição de ID 197542904, requerendo ajuste na Decisão de Saneamento com a inclusão da apreciação da intempestividade da contestação e os efeitos decorrentes. 2. Afirma que, nos termos do artigo 335, inciso II, do CPC, o termo inicial do prazo de contestação foi em 21/03/2024, com término previsto para 15/04/2024, tendo em vista a ausência de expediente forense de 27/03/2024 a 31/03/2024 – Semana Santa. Logo, a contestação de ID 193930087 protocolada em 19/04/2024 é intempestiva. 3. O art. 335, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I. 4. Em que pese a manifestação do réu sobre o cancelamento da audiência ser juntada aos autos em 21/03/2024 (ID 190853643), houve a publicação da certidão de ID 190922694, em 22/03/2024, certificando o cancelamento da audiência e intimando o réu para apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Assim, considerando a publicação da certidão no Diário Eletrônico e a ciência do réu, o prazo teve início em 28/03/2024 e término em 19/04/2024, assim tempestiva a Contestação apresentada em 19/04/2024. 6. Importa ressaltar que o processo deve ser pautado pelos princípios da cooperação e da boa-fé (art. 5º e 6º, CPC), de forma que não se mostra razoável prejudicar o réu pela disponibilização da informação, via diário eletrônico, que lhe gerou expectativa quanto a contagem do prazo para apresentar Contestação, mesmo que baseada em equívoco prestado pelo sistema eletrônico. 7. Em tais situações, filio-me ao entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de não ser possível punir a parte por equívoco judiciário na divulgação de dados e fixação dos prazos processuais, em razão do princípio da boa-fé e do dever de colaboração das partes e do juiz que permeia o Código de Processo Civil. Neste sentido: EREsp n. 1.805.589/MT, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 25/11/2020. No mesmo sentido, o precedente deste Tribunal: Acórdão 1645067, 07294925820228070000, Relator: Sandoval Oliveira, 2ª Turma Cível, DJE: 7/12/2022. 8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, mantendo a decisão de Saneamento que rejeitou a alegação de intempestividade da contestação de ID n. 197333037 pelos fundamentos acima delineados. 9. Anote-se conclusão dos autos para sentença, observada a ordem cronológica e também eventuais preferências legais. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751378-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por BSB SERVIÇOS CINEGROUP LTDA contra CÁLICE PROPAGANDA LTDA. 2. Aduz o autor que a requerida emitiu o pedido de produção 7107 (ID 181985848). Narra que realizou a produção e emitiu a nota fiscal em 14/12/2018 (ID 181985853). 3. Alega que a nota fiscal foi emitida em 14/12/2018 conforme as orientações da requerida CALICE PROPAGANDA e em face da destinatária Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB. 4. Afirma que, por diligência, realizou consulta, via Sistema de informação ao Cidadão – SIC, à CAESB sobre o pagamento da aludida nota fiscal e o retorno foi de que o pagamento se deu em 21/12/2018 à requerida CALICE PROPAGANDA. 5. Informa que o inadimplemento obrigacional da requerida CÁLICE PROPAGANDA com a requerente persistiu, apesar de recente contato para tratativas acerca do débito pendente referente ao Pedido de Produção 7071. 6. Alega que, diante da notícia de que a nota fiscal foi paga à requerida em 21/12/2018, a requerente atualizou os valores originais à partir desta data, com correção monetária e juros, desde o vencimento, perfazendo o valor de R$ 179.318,27 (cento e setenta e nove mil, trezentos e dezoito reais e vinte e sete centavos), em razão da inadimplência contratual de repasse dos valores referentes ao Pedido de Produção 7071. 7. Designada audiência de conciliação (ID 188432563), houve pedido de remarcação e, após, as partes formalizaram pedido de cancelamento da audiência (ID 190725112 e ID 190853643). 8. Intimada (ID 190922694), a ré apresentou Contestação (ID 193930087), aduzindo, preliminarmente, que não existe nenhum contrato formalizado entre as partes e que a nota fiscal configura um instrumento particular e que, portanto, as dívidas nelas contidas prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 9. Afirma que o que prescreve é a dívida constante no instrumento, e não o instrumento em si (a data que nele está escrita). Por tal, apesar de a nota fiscal apresentada ter sido emitida em 14/12/2018, a suposta dívida que ela representa tornou-se exigível em momento anterior, mais especificamente em data anterior a 10/12/2018, período em que o serviço já havia sido prestado e entregue à CAESB. 10. Alega que inexistindo contrato formalizando entendimento contrário (como é o caso), a contraprestação pela suposta prestação de serviços se torna exigível logo após a prestação do serviço, nos termos do artigo 597 do Código Civil. 11. Alega que o termo inicial da suposta dívida deve ser considerado como, no mínimo, 10/12/2018 (pois, nesta datam o serviço já estava prestado e entregue à consumidora final, a Caesb). Nestas condições, a prescrição teria ocorrido em 10/12/2023, quatro dias antes do ajuizamento desta ação (14/12/2023), pelo qual se pleiteia o reconhecimento da prescrição. 12. No mérito, aduz que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir apenas a partir da data do ajuizamento da ação (14/12/2023), e não da data de vencimento indicada pela Requerente, de modo que a suposta dívida totalizaria R$ 84.400,00 no momento da propositura deste processo. 13. Afirma que os juros moratórios e a correção monetária devem incidir apenas a partir da data do ajuizamento da ação (14/12/2023), e não da data de vencimento indicada pela Requerente, de modo que a suposta dívida totalizaria R$ 84.400,00 no momento da propositura deste processo, devendo a Requerente responder pelos ônus de sucumbência sobre o valor indevidamente cobrado (R$ 93.144,19). 14. Apresentada Réplica (ID 196923269). 15. É o breve relato. 16. Inicialmente, ressalte-se que a Contestação é tempestiva, tendo em vista que réu foi citado, por meio do Diário Eletrônico, conforme certidão de ID 193944801, com início em 28/03/2024 e término em 19/04/2024. 17. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO 17.1. Com relação à alegação de prescrição, não assiste razão ao réu, tendo em vista que a nota fiscal é instrumento particular devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contados da data da emissão, ou seja 14/12/2018. Assim, uma vez que ajuizada ação em 14/12/2023, não há que se falar na ocorrência da prescrição. 17.2. Rejeito, portanto, a prejudicial suscitada. 18. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 19. A controvérsia dos autos reside na existência de inadimplemento do repasse dos valores referentes ao Pedido de Produção 7071 e o valor devido acrescido de juros e correção monetária. 20. Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 21. Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 22. Ficam, ainda, as Partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 23. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. RS

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0751378-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/03/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_28_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617 (Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 15/12/2023 15:32 CLAUDIA DE ALMEIDA ANDRADE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751378-76.2023.8.07.0001. REQUERENTE: BSB SERVICOS CINEGROUP LTDA REQUERIDO: CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Designe-se audiência de conciliação a ser realizada sob a forma virtual, nos termos do artigo 334 do CPC. 2. Feito, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), com as advertências legais. 3. Deverá a parte ré, na eventualidade de colacionar precedentes jurisprudenciais em sua peça contestatória, realizar o cotejo objetivo com o caso concreto, para fins de cumprimento da disposição contida no artigo 489, VI, do CPC, sob pena de serem desconsiderados quando do julgamento do mérito da demanda. 4. Devolvido(s) o(s) mandado(s) sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, determino a consulta ao sistema BANDI e demais bancos de dados do TJDFT, para identificar as diligências de localização da parte ré já concluídas em outros processos. 5. Acaso as informações sejam insuficientes para a citação da parte ré neste feito, determino a pesquisa do seu endereço atualizado nos sistemas disponíveis neste juízo. 6. Somente deverão ser diligenciados os endereços obtidos nas pesquisas do item 5, se não diligenciados nos últimos 6 (seis) meses em outros processos, conforme pesquisas do item 4. 7. Não havendo endereços a serem diligenciados e sendo a parte ré pessoa física, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se dispõe de endereço diverso ou se possui interesse na citação por edital. 8. Em se tratando de pessoa jurídica, intime-se a parte autora para juntar aos autos, no mesmo prazo, certidão atualizada da sociedade ré perante a Junta Comercial, para fins de repetição das pesquisas acima em nome dos seus sócios. 9. Cumpra-se. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. L

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CALIX COMUNICACAO E PUBLICIDADE LTDA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

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