Procedimento Comum Cível 0751462-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0751462-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0751462-77.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ISAIAS SILVA ALMEIDA REQUERIDO: ALDA RODRIGUES ALMEIDA, GLEICIELLEN RODRIGUES ALMEIDA, DANIELLE RODRIGUES ALMEIDA MARIANO, KELLEN CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c pedido de cancelamento de escritura pública de compra e venda e cancelamento de registro imobiliário proposta por ISAÍAS SILVA ALMEIDA em desfavor de ALDA RODRIGUES ALMEIDA, GLEICIELLEN RODRIGUES ALMEIDA, DANIELLE RODRIGUES ALMEIDA e KELLEN CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA, partes devidamente qualificadas. 2. Alega o requerente, em síntese, ter sido casado com a ré ALDA RODRIGUES ALMEIDA e, com esforço mútuo, terem adquirido em 2006 um lote e nele construído uma casa no Condomínio Ouro Vermelho 2, Quadra 12, Casa 25, Fase 1, Jardim Botânico, Brasília-DF constando, inicialmente, a referida ré como possuidora do bem junto à Cooperativa Habitacional dos Servidores do Legislativo. 3. Aduz que o contrato de compra e venda do bem firmado entre as requeridas em 26.01.2022 e posterior transferência da titularidade do imóvel, em 02.02.2022, às rés GLEICIELLEN RODRIGUES ALMEIDA, DANIELLE RODRIGUES ALMEIDA e KELLEN CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA foram realizados com o objetivo de fraudar a partilha do bem no seu divórcio com a ré ALDA RODRIGUES ALMEIDA ocorrido em 24.02.2022, o que causou-lhe prejuízos. 4. Requer, de forma liminar, a determinação de averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia a declaração de anulação do contrato de compra e venda do imóvel e cancelamento do respectivo registro além da condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 106.073,67 (cento e seis mil, setenta e três reais e sessenta e sete centavos). 5. A decisão de Id 182065087 indeferiu a tutela de urgência requerida, ao passo que o julgado de Id 185155597 indeferiu a concessão dos benefícios da Gratuidade ao autor o que foi concedido em sede de tutela antecipada no Agravo de Instrumento nº 0706930-84.2024.8.07.0000 (Id 188158694). 6. Citadas, as rés apresentaram contestação ao Id 193036061. Alegam, em síntese, não ter havido esforço do requerente para a aquisição do terreno tampouco para a construção do imóvel, estando este ciente de que o bem estava sendo adquirido com o objetivo de que fosse de titularidade das rés GLEICIELLEN RODRIGUES ALMEIDA, DANIELLE RODRIGUES ALMEIDA e KELLEN CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA. 7. Aduzem, ainda, que o bem ficou vinculado à Cooperativa em nome de ALDA RODRIGUES ALMEIDA com a ciência do requerente o qual se recusava a fazer a anotação. Alegam, ainda, que a regularização do imóvel com a escritura definitiva e registro no cartório em nome das rés se deu pelo fato do requerente não viabilizar a regularização do bem e que o imóvel não foi informado na partilha do divórcio pelo fato de que, desde o início, se considerava que o bem pertencia às filhas do então casal, ora segunda, terceira e quarta requeridas. 8. Réplica ao Id 195950749. 9. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 10. Não vislumbro hipótese de distribuição dinâmica do ônus da prova, motivo pelo qual esta se dará da forma ordinária, conforme art. 373, incisos I e II do CPC. 11. Não havendo questões processuais e/ou preliminares pendentes de apreciação, dou por saneado o feito e passo à sua organização. 10. Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentarem as suas considerações, o que faço com fulcro no art. 357, §1º do CPC. Prazo: 05 (cinco) dias. 11. Fixo os pontos controvertidos abaixo relacionados os quais devem ser elucidados pela parte que tem poder para tanto, sob pena de se imputar à parte contrária a comprovação de fato negativo: 11.1 A ocorrência de fraude no contrato de compra e venda do imóvel objeto da ação, em 26.01.2022, bem como o intuito de excluir o bem da partilha resultante do divórcio entre o requerente e a requerida ALDA RODRIGUES ALMEIDA, o que deve ser pelo autor comprovado; 11.2 O esforço do requerente na aquisição do lote e na construção da casa, o que deve ser por este comprovado; 11.3 A ocorrência dos danos morais que aflingem o autor, o que deve ser por este comprovado; 11.4 Tendo em vista que o vínculo com a Cooperativa Habitacional dos Servidores do Legislativo foi feito em nome da requerida ALDA RODRIGUES ALMEIDA, incumbe às rés comprovarem que a finalidade da compra do lote e a construção da casa era de que o bem fosse de titularidade das requeridas GLEICIELLEN RODRIGUES ALMEIDA, DANIELLE RODRIGUES ALMEIDA e KELLEN CRISTINA RODRIGUES ALMEIDA, bem como a ciência e anuência do requerente com tal finalidade e 11.5 O esforço exclusivo das rés para a aquisição do lote e construção da casa o que deve ser por estas comprovado. 12. Ficam as partes intimadas a se manifestarem quanto à produção de provas adicionais, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aqueles requeridas nas peças exordial e contestatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 13. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 14. Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. Ca

16/05/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Publicado Certidão em 19/03/2025.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(30)