Embargos de Declaração Cível 0001555-84.2017.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Usucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Usucapião · Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF

Partes do Processo

LENI RAMOS VENTURA

CPF

Autor

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DAUANA RAMOS DE ASSUNCAO

CPF

Autor

JURID AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ENI RAMOS VENTURA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CÉLIO EVANGELISTA AIRES

OAB/DF 45242·CPF·Representa: Autor

GILSON FERREIRA NERI

OAB/DF 49389·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA SILVA AIRES

OAB/DF 57751·CPF·Representa: Autor

VALDIR PAULA DA FONSECA

OAB/DF 13736·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

OAB/DF 9070·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(96)

LENI RAMOS VENTURA

CPF

Autor

DAUANA RAMOS DE ASSUNCAO

CPF

Autor

JURID AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ENI RAMOS VENTURA

CPF

Autor

VANICE RAMOS VENTURA

CPF

Autor

LENICE RAMOS VENTURA

CPF

Autor

MARIA RAMOS VENTURA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MARIA DE OLIVEIRA MAIA

Terceiro

FRANCISCA ZENILDA DA CONCEICAO

Terceiro

TEREZINHA RODRIGUES ALVES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MARIA RAMOS VENTURA

CPF

Reu

MARIA DE OLIVEIRA MAIA

Reu

FRANCISCA ZENILDA DA CONCEICAO

Reu

MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

CPF

Reu

BENEDITO ALVES RABELO

CPF

Reu

TEREZINHA RODRIGUES ALVES

Reu

GERALDO MAURICIO MAIA

CPF

Reu

LENI RAMOS VENTURA

CPF

Reu

ENI RAMOS VENTURA

CPF

Reu

DAUANA RAMOS DE ASSUNCAO

CPF

Reu

VANICE RAMOS VENTURA

CPF

Reu

LENICE RAMOS VENTURA

CPF

Reu

JURID AGROPECUARIA LTDA

CNPJ

Reu

BENEDITO ALVES RABELO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

TEREZINHA RODRIGUES ALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

GERALDO MAURICIO MAIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE OLIVEIRA MAIA

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCA ZENILDA DA CONCEICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

CÉLIO EVANGELISTA AIRES

OAB/DF 45242·CPF·Representa: Autor

GILSON FERREIRA NERI

OAB/DF 49389·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DA SILVA AIRES

OAB/DF 57751·CPF·Representa: Autor

VALDIR PAULA DA FONSECA

OAB/DF 13736·CPF·Representa: Autor

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

OAB/DF 9070·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS ALBERTO BENTO

OAB/DF 33096·CPF·Representa: Autor

ADERCILIO SEBASTIAO PEIXOTO

Representa: Autor

CÉLIO EVANGELISTA AIRES

OAB/DF 45242·CPF·Representa: Réu

ADERCILIO SEBASTIAO PEIXOTO

Representa: Réu

GILSON FERREIRA NERI

OAB/DF 49389·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DA SILVA AIRES

OAB/DF 57751·CPF·Representa: Réu

VALDIR PAULA DA FONSECA

OAB/DF 13736·CPF·Representa: Réu

PEDRO ALVES DA SILVA FILHO

OAB/DF 9070·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS ALBERTO BENTO

OAB/DF 33096·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:15

Juntada de certidão

24/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de agravo

23/04/2026, 18:49

Juntada de Petição de agravo

23/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:30

Recebidos os autos

23/03/2026, 19:05

Recurso Especial não admitido

23/03/2026, 19:05

Recurso Extraordinário não admitido

23/03/2026, 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/03/2026, 15:15

Todas as movimentações(80)

Publicado Certidão em 28/04/2026.

29/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:15

Juntada de certidão

24/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de agravo

23/04/2026, 18:49

Documentos

Agravo

•23/04/2026, 18:49

Agravo

•23/04/2026, 18:48

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Juntada de Petição de agravo

23/04/2026, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 02:15

Publicado Decisão em 26/03/2026.

27/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 07:30

Recebidos os autos

23/03/2026, 19:05

Recurso Especial não admitido

23/03/2026, 19:05

Recurso Extraordinário não admitido

23/03/2026, 19:05

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/03/2026, 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 19:54

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2026, 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 10:26

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2026, 10:23

Publicado Certidão em 30/01/2026.

31/01/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 11:15

Juntada de certidão

28/01/2026, 11:14

Juntada de certidão

28/01/2026, 11:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

27/01/2026, 17:06

Recebidos os autos

27/01/2026, 17:06

Juntada de certidão

27/01/2026, 17:05

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/01/2026, 15:21

Juntada de Petição de recurso especial

27/01/2026, 15:20

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de MARIA RAMOS VENTURA em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 02:17

Publicado Ementa em 04/12/2025.

05/12/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 16:44

Conhecido o recurso de ENI RAMOS VENTURA - CPF: 010.225.011-19 (EMBARGANTE) e não-provido

07/11/2025, 15:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2025, 15:05

Juntada de certidão

28/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de memoriais

28/10/2025, 16:16

Juntada de certidão

28/10/2025, 13:19

Juntada de Petição de memoriais

28/10/2025, 10:33

Publicado Intimação de Pauta em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 14:15

Expedição de Intimação de Pauta.

13/10/2025, 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/10/2025, 13:43

Recebidos os autos

30/09/2025, 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

01/09/2025, 12:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2025, 13:29

Decorrido prazo de JURID AGROPECUARIA LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2025, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:17

Publicado Ementa em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 17:08

Conhecido o recurso de ENI RAMOS VENTURA - CPF: 010.225.011-19 (APELANTE) e não-provido

30/07/2025, 18:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/07/2025, 18:30

Publicado Intimação de Pauta em 11/07/2025.

11/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/07/2025, 15:58

Expedição de Intimação de Pauta.

09/07/2025, 15:58

Expedição de Intimação de Pauta.

09/07/2025, 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/07/2025, 15:49

Expedição de Retirado de Pauta.

30/06/2025, 10:23

Deliberado em Sessão - Retirado

30/06/2025, 10:23

Juntada de certidão

30/06/2025, 10:20

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

30/06/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 11:18

Expedição de Intimação de Pauta.

27/06/2025, 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2025, 13:42

Recebidos os autos

24/06/2025, 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

02/04/2025, 12:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

31/03/2025, 20:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 18:09

Juntada de certidão

28/03/2025, 18:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/03/2025, 17:53

Recebidos os autos

27/03/2025, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/03/2025, 14:33

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 14:33

Decisão

•24/03/2026, 07:30

Decisão

•23/03/2026, 19:05

Acórdão

•29/11/2025, 15:26

Acórdão

•31/07/2025, 17:55

Manifestação do MPDFT

•12/11/2024, 18:43

Decisão

•11/11/2024, 14:29

Sentença

•03/09/2024, 14:49

Despacho

•28/05/2024, 13:51

Documento de Comprovação

•01/04/2024, 16:03

Despacho

•10/08/2023, 17:25

Despacho

•12/07/2023, 14:01

Despacho

•29/06/2023, 14:33

Despacho

•25/01/2023, 23:25

Todos os documentos(35)

Agravo

•23/04/2026, 18:49

Agravo

•23/04/2026, 18:48

Decisão

•24/03/2026, 07:30

Decisão

•23/03/2026, 19:05

Acórdão

•29/11/2025, 15:26

Acórdão

•31/07/2025, 17:55

Manifestação do MPDFT

•12/11/2024, 18:43

Decisão

•11/11/2024, 14:29

Sentença

•03/09/2024, 14:49

Despacho

•28/05/2024, 13:51

Documento de Comprovação

•01/04/2024, 16:03

Despacho

•10/08/2023, 17:25

Despacho

•12/07/2023, 14:01

Despacho

•29/06/2023, 14:33

Despacho

•25/01/2023, 23:25

Despacho

•30/09/2021, 13:42

Despacho

•17/06/2021, 18:46

Decisão

•06/03/2020, 17:50

Decisão

•18/12/2019, 12:03

Documento de Comprovação

•14/10/2019, 10:08

Despacho

•19/07/2019, 16:40

Decisão

•23/01/2019, 17:47

Decisão

•09/01/2019, 15:42

Despacho

•22/11/2018, 15:12

Despacho

•08/10/2018, 17:17

Despacho

•25/09/2018, 17:12

Despacho

•18/09/2018, 15:36

Decisão

•18/09/2018, 15:36

Despacho

•18/09/2018, 15:36

Decisão

•18/09/2018, 15:36

Decisão

•18/09/2018, 15:36

Despacho

•18/09/2018, 15:36

Decisão

•18/09/2018, 15:36

Decisão

•18/09/2018, 15:36

Decisão

•18/09/2018, 15:36