Embargos à Execução 0709939-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0709939-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709939-22.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: HELIO RODOLFO RIBAS SILVA JUNIOR EMBARGADO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DESPACHO Nos termos da decisão ID 181602751, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) designo o dia 22/02/2024 às 15:00h para realização realização de audiência de de instrução e julgamento por intermédio de videoconferência. Com a publicação desta certidão, ficam as partes intimadas a comparecerem à audiência designada. Também ficam as partes intimadas de que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a audiência. Cabem às partes intimarem as suas testemunhas arroladas, dispensando-se a intimação do juízo na forma do art. 455. Observem-se os patronos que a intimação das testemunhas deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo ser juntada aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da audiência, cópia da correspondência ou intimação e do comprovante de recebimento. Fica desde já ciente que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha, na forma preconizada no art. 455, parágrafo 3°. LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTJhNjA0YmItODFmNi00MDc4LWI3NGEtNmZmM2Y0NzA4ZTIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22d0e6f017-3242-45d8-9ee6-28a36a183022%22%7d Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. Todos os participantes deverão ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais, patronos(as) e testemunhas poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o Cartório Judicial Único por meio do balcão virtual. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente, preposto e testemunha. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Hélio Rodolfo Ribas Junior Embargado: Neoenergia Distribuição Brasília S/A Decisão Processo n.º 0709939-22.2022.8.07.0001 Embargos à Execução Trata-se de embargos à execução n.º 0724638-23.2019.8.07.0001 que fora ajuizada em 21/08/2019 pela ora embargada Neoenergia Distribuição Brasília S/A contra Martinelli e Martinelli Panificadora e Confeitaria Ltda EPP (confitente) e também contra o ora embargante Hélio Rodolfo Ribas Silva Junior (avalista), pelo valor originário de R$ 72.121,59 que seria decorrente do inadimplemento do Termo de Confissão de Dívida firmado entre as partes em 30/05/2017. Em sua defesa o embargante alega sua própria incapacidade, pois afirma que não detinha plena capacidade de anuir com a contratação como avalista daquele negócio jurídico, pois presentes vários distúrbios psicológicos e físicos que o tornavam incapaz de celebrar qualquer tipo de contrato. Prossegue afirmando sofrer de depressão grave desde os 18 anos de idade, associado a quadro de ansiedade com alteração de humor e grande instabilidade emocional, apresentando crises recorrentes e de difícil tratamento. Afirma já ter sido internado compulsoriamente em clínica psiquiátrica em virtude dos transtornos psicológicos experimentados. Assevera ainda sofrer de pericardite, tendo experimentado ao menos oito episódios entre 2016 e 2022, assim submetido a várias internações. Acrescenta ter descoberto um tumor cerebral em hipófise que pode causar diversas alterações hormonais. Afirma que a empresa Martinelli e Martinelli Panificadora, na pessoa de Miriangélica Pereira Ferreira, sócia e mãe do embargante, não consideraram seu estado físico e psicológico, tirando proveito de sua situação de enfermidade. Defende que o contrato seria anulável em razão de sua incapacidade e pelo dolo da confitente e porque sequer adentrou à sede da empresa embargada no momento da assinatura do contrato, tendo sua assinatura sido colhida na portaria, não tendo a embargada atuado com a diligência esperada neste tipo de situação. A Instância Revisora deferiu a gratuidade judiciária à parte autora (ID135510966). Os embargos foram recebidos, mas não lhes foram atribuídos efeitos suspensivos (ID135805776). Decorreu in albis o para apresentação de eventual impugnação aos embargos. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID147927148), o autor postulou a realização de perícia médica para demonstrar que no momento da assinatura do contrato as enfermidades que vivenciava somadas à utilização de diversas medicações o impossibilitavam de ter plena consciência das consequências jurídicas do compromisso firmado (ID149667452). Pleiteou também a oitava de Luciene Silva de Carvalho, que seria a representante da concessionária de energia que participou da assinatura da confissão de dívida, visando comprovar o procedimento adotado para verificação de sua capacidade de funcionar como avalista. Postulou por derradeiro que se determine à concessionária de energia a apresentação das filmagens do dia 30/05/2014 do local onde se deu a assinatura da confissão de dívida. Realizada audiência de conciliação, resultou infrutífera (ID164845323). Instada a parte autora a esclarecer se existe alguma demanda de interdição em curso (ID165231891), declarou não ter ciência de ação de interdição contra si proposta (ID168104511). Na decisão de ID176889500 se determinou à Secretaria que possibilitasse a visualização pela parte ré dos documentos que foram juntados em sigilo com a petição inicial. O que foi feito, dando-se vista a parte embargada, que se manifestou no ID180154292. Instado a se manifestar, o Ministério Público devolveu os autos, deixando de oficiar pelo fato de o autor ser maior e não interditado ID180977292. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como aquelas para o desenvolvimento válido e regular do processo. Fixo como ponto controvertido a capacidade civil do embargante no momento da contratação, em 30/05/2017. A distribuição do ônus da prova é a regular, nos termos do art. 373 do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte ré demonstrar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Defiro a oitiva da testemunha indicada pela parte autora, Srª Luciene Silva de Carvalho, que firmou pela CEB o Termo de Confissão de Dívida de ID121028013, datado de 30/05/2017. Considerando que a Srª Luciene Silva era representante da parte ré, determino que a embargada informe o endereço da testemunha, a fim de que ela possa ser intimada. Acaso não faça mais parte de seus quadros, que informe o último endereço constante de seus cadastros e o CPF da mesma, a fim de que possam ser realizadas pesquisas de endereço nos sistemas de busca. Prazo: 15 (quinze) dias. Informado ou obtido o endereço, designe-se data para realização da audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes, por intermédio de seus patronos. Cabe ao patrono da parte autora intimar a testemunha por si arrolada do dia, hora e local da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo cumprir o disposto no §1º do dispositivo legal citado (juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento), sob pena de se entender que desistiu da oitiva (§3º). De outro lado, com relação ao pleito de que a parte ré seja compelida a exibir o vídeo do local da assinatura do contrato, não consta dos autos endereço do local onde foi assinado o documento, nem a mínima demonstração de que há filmagem no local. Ademais, por ter ocorrido há mais de seis anos, é quase nula a possibilidade de que, acaso tenha havido gravação, esta ainda esteja sendo mantida em arquivo. Por tais motivos, indefiro o pedido. Com relação ao pleito de perícia médica, será analisada sua pertinência após a colheita do depoimento da testemunha. À Secretaria: 1. Publique-se. Intimem-se. 2. Considerando a manifestação de ID180977292, descadastre-se o Ministério Público. 3. Informado o endereço da testemunha pela parte embargada no prazo supra, retornem os autos ao gabinete para designação da data da audiência de instrução e intimação das partes, por intermédio de seus patronos. 4. Não havendo informação do endereço da testemunha pela parte embargada, mas informado seu CPF, procedam-se às pesquisas de endereço no SisbaJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, disponibilizando-o nos autos retornando-os ao gabinete para designação da data da audiência de instrução e intimação das partes, por intermédio de seus patronos. 5. Não informado, nem obtido o endereço da testemunha, intime-se a parte autora a se manifestar e após retornem conclusos para decisão. Tatiana Iykiê Assao Garcia Juíza de Direito Documento Assinado, Datado e Registrado Eletronicamente.

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Certidão em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(38)