Execução de Título Extrajudicial 0016830-29.2015.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:11

Transitado em Julgado em 03/05/2024

03/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:24

Publicado Sentença em 25/04/2024.

25/04/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

24/04/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016830-29.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: SOCIEDADE CANDANGA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CRISTINA VIEIRA DE ALMEIDA SENTENÇA SOCIEDADE CANDANGA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANA CRISTINA VIEIRA DE ALMEIDA (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de prestação de serviços educacionais. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de prestação de serviços educacionais, cuja prescrição da pretensão executória, por se encontrar fundada em instrumento particular, encontra-se submetido ao prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil de 2002. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do contrato de prestação de serviços educacionais se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de prestação de serviços educacionais (ID 55660838) e foi suspenso por falta de bens em 16 de março de 2017 (ID 55661525). Houve transcurso de prazo superior aos cinco anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 18:45

Recebidos os autos

19/02/2024, 16:53

Declarada decadência ou prescrição

19/02/2024, 16:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

12/02/2024, 13:27

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2023, 11:43

Publicado Despacho em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0016830-29.2015.8.07.0007. EXEQUENTE: SOCIEDADE CANDANGA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP EXECUTADO: ANA CRISTINA VIEIRA DE ALMEIDA DESPACHO Chamo o processo à ordem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fundada em Instrumento particular assinado por 2 testemunhas - ID 55661525. Dos autos, se observa a determinação de suspensão do processo até até 17/03/2018 (ID 55661525), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, considerando a ausência de bens do devedor passíveis de penhora aptos a satisfazer a obrigação. Desse modo, por ora, quanto à eventual ocorrência de prescrição intercorrente, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 10 c/c §5° do art. 921, ambos do CPC. Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/12/2023, 11:02

Processo Desarquivado

13/12/2023, 23:36

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 17:52

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 18:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 17:51

Recebidos os autos

31/08/2023, 17:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/08/2023, 14:57

Processo Desarquivado

29/08/2023, 19:18

Arquivado Provisoramente

25/04/2023, 16:08

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 15:58

Publicado Decisão em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

07/03/2023, 00:42

Recebidos os autos

03/03/2023, 19:27

Indeferido o pedido de SOCIEDADE CANDANGA DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP - CNPJ: 05.801.339/0001-00 (EXEQUENTE)

03/03/2023, 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

23/02/2023, 15:53

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 16:48

Publicado Decisão em 23/01/2023.

24/01/2023, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

17/01/2023, 00:39

Recebidos os autos

09/01/2023, 20:38

Decisão interlocutória - indeferimento

09/01/2023, 20:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/10/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 10:05

Publicado Certidão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

30/09/2022, 00:15

Juntada de certidão

28/09/2022, 16:13

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

28/09/2022, 09:32

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

26/09/2022, 14:19

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:53

Publicado Decisão em 20/09/2022.

20/09/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:40

Recebidos os autos

15/09/2022, 13:38

Decisão interlocutória - deferimento

15/09/2022, 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/06/2022, 08:47

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 10:54

Publicado Certidão em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 08:51

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 12:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 15:58

Processo Desarquivado

27/05/2022, 15:58

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:57

Arquivado Provisoramente

07/04/2022, 09:45

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 09:45

Publicado Intimação em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 12:57

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 12:44

Juntada de ficha de inspeção judicial

11/02/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

11/02/2022, 13:46

Distribuído por sorteio

06/02/2020, 16:51

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/05/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(17)