Execução Fiscal 0033802-05.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0033802-05.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0033802-05.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LK VIDEO LTDA - ME, ZIAD SAMI MOUGHABGHAB, LEONARDO BITENCOURT DE AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de LK VIDEO LTDA – ME, ZIAD SAMI MOUGHABGHAB e LEONARDO BITENCOURT DE AMORIM, para cobrança de dívida relativa a ISS, ICMS e multas acessórias. O corresponsável Ziad Sami Moughabhgab apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu a prescrição intercorrente do crédito exequendo, a divergência na data de constituição definitiva da CDA n. 011890658-5, nulidade dos títulos executivos e a ausência de fato gerador da exação. Em impugnação, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu o prosseguimento do feito com a penhora via Sisbajud. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, o excipiente requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada. Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e. TJDFT, representarem valores de pequena monta. Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça ao excipiente. Em prosseguimento, os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único). Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A divergência sobre a data de constituição definitiva da CDA n. 011890658-5, alegada no início da pág. 4 do ID 100242514, utilizou como parâmetro tela de sistema informatizado utilizado pelo exequente, cujo órgão fiscal competente esclareceu se tratar de mero erro material no seu lançamento (pág. 1 do ID 112037375), estando correta a informação constante da certidão de ajuizamento (pág. 1 do ID 16973901), que deve prevalecer sobre qualquer outro documento juntado aos autos. Ademais, ao contrário do que alega o excipiente nas págs. 7/8 do ID 100242514, não há qualquer reconhecimento de inexistência do fato gerador dos impostos em execução por parte do exequente. Em verdade, o próprio trecho do documento utilizado em sua defesa, que se refere especificamente à CDA n. 011890658-5, esclarece que o valor do título executivo se refere a imposto declarado pelo contribuinte. Outrossim, considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível maiores digressões acerca da suposta inexistência de fato gerador dos impostos em cobrança, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso Portanto, não tendo o excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez, não merece prosperar sua arguição de nulidade, devendo ser rejeitada sua objeção de pré-executividade quanto a esta matéria. Adiante, a prescrição intercorrente tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, e dos artigos 1º do Decreto nº 20.910/32 e 40 da LEF, para a hipótese de crédito de natureza não tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de citação do devedor ou de tentativa de penhora frustrada. No caso em tela, verifica-se que houve o despacho determinando a citação em 14.09.2009, no entanto sequer foi expedido o respectivo mandado dentro do lustro prescricional, diligência sobre a qual a Fazenda Pública não tinha qualquer ingerência. Nesse contexto, não está presente conduta desidiosa da parte exequente capaz de autorizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que a demora na citação deve ser atribuída exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Registra-se que somente o corresponsável excipiente foi citado desta demanda. O AR de ID 134359632, direcionado ao corresponsável Leonardo Bitencourt de Amorim, não foi assinado por ninguém, constando apenas a mensagem “entregue” no campo de assinatura do recebedor, pelo que não há como considerar a sua citação válida. Assim, antes de apreciar o pedido de penhora formulado pelo exequente, determino a renovação da diligência citatória relativa ao corresponsável acima mencionado. Por fim, fica o exequente intimado a indicar endereço atualizado para citação da empresa executada. Vindo aos autos, expeça-se o respectivo mandado. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/02/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ZIAD SAMI MOUGHABGHAB em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO BITENCOURT DE AMORIM em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LK VIDEO LTDA - ME em 09/02/2026 23:59.

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Publicado Sentença em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

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