Reclamação 0701264-05.2023.8.07.9000 - TJDFT

Reclamação 0701264-05.2023.8.07.9000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 14:08

Transitado em Julgado em 09/02/2024

15/02/2024, 14:08

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURCE LOPES SOEIRO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:17

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO. TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO TEMA Nº 1.009 DO STJ. CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. A Reclamação é medida excepcional de revisão de ato judicial, cabível apenas nas hipóteses taxativas relacionadas no artigo 988 do CPC/15. 2. O art. 196, inciso IV, do RITJDFT admite o processamento de Reclamação para “dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulada ou consolidada em julgamento de recurso repetitivo, incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas”. 3. A nova jurisprudência estabelecida pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 1.009 imputa aos servidores, nos casos de pagamentos indevidos decorrentes de erro operacional, a demonstração da boa-fé objetiva, a fim de afastar a obrigação de ressarcimento ao erário. 4. Constatado que o acórdão impugnado negou provimento ao recurso inominado com fundamento no Tema nº 531, e não no Tema nº 1.009, atualmente vigente, imperiosa a cassação do decisum para rejulgamento com observância da jurisprudência consolidada pela c. Corte Superior de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. 5. Reclamação procedente. Aresto cassado.

18/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/12/2023, 07:10

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 13:19

Julgado procedente o pedido

13/12/2023, 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/12/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:43

Documentos

Acórdão

•14/12/2023, 17:48

Despacho

•15/08/2023, 16:21

—

Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE LOURCE LOPES SOEIRO em 09/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Ementa em 19/12/2023.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(56)