Procedimento Comum Cível 0702692-84.2022.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702692-84.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 19:50

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 14:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

20/03/2024, 14:53

Recebidos os autos

20/03/2024, 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/03/2024, 18:04

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 18:04

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:25

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 04:05

Publicado Certidão em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702692-84.2022.8.07.0002. AUTOR: JOSELI FERREIRA CAVALCANTE REU: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que os presentes autos retornaram do Juízo "ad quem". Nos termos da portaria nº 04/2019, deste juízo, ficam as partes, e se atuante o MP, intimados a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem novos requerimentos e resolvidas as custas, os autos seguirão para o arquivamento definitivo. BRASÍLIA, DF, 22 de fevereiro de 2024 12:13:20. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 12:13

Recebidos os autos

20/02/2024, 19:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. RETENÇÃO DE ACESSÓRIO. EQUÍVOCO. ABALO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de natureza bancária ou financeira. Inteligência da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É cediço que o dano moral se constitui como uma ofensa direta aos direitos da personalidade, tais como honra, imagem, integridade física e psicológica, liberdade, dentre outros. Assim, apenas nos casos em que há violação a esses direitos, de modo que afetem diretamente a dignidade do indivíduo, é que se mostra cabível a reparação. 3. No particular, a pretensão dos autos consiste na reparação por danos morais em virtude da retenção indevida de acessório ao veículo objeto de busca e apreensão. 4. Muito embora a conduta da instituição financeira se configure como indevida, não se vislumbra afronta aos direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor. 5. O mero dissabor ou aborrecimento decorrente das atividades cotidianas vivenciadas não tem o condão de configurar danos morais. Haveria a necessidade de comprovação de violação aos direitos de personalidade, o que, considerando as peculiaridades do caso, não se verificou. 6. Recurso desprovido. Sentença mantida.

18/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•11/12/2023, 17:22

Sentença

•01/03/2023, 15:41

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 15/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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