Inquérito Policial 0703265-31.2023.8.07.0021 - TJDFT

Inquérito Policial 0703265-31.2023.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 12:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:56

Publicado Edital em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL(37.115.482/0001-35); Requerido: JONATAS FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO(052.282.271-13); EDITAL DE INTIMAÇÃO Edital de Intimação (Medidas Protetivas de Urgência - Lei 11.340/2006) Prazo: 15 (quinze) dias O Dr. LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS, Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Cartório se processa a INQUÉRITO POLICIAL (279) nº 0703265-31.2023.8.07.0021 - PJe, em que é investigado JONATAS FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO, filho de MARIA VILMA FERREIRA DOS SANTOS e FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, brasileiro(a), nascido aos 21/01/1992, natural de Brasília/DF; E como não foi possível intimá-lo pessoalmente, pelo presente edital, INTIMA-O para que tome conhecimento da decisão judicial que determinou o arquivamento do presente inquérito e MANTEVE as MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA consistentes na proibição de contato e aproximação do acusado com a vítima E. S. D. J. - CPF: 041.015.071-12. Fica o intimado ciente de que as medidas protetivas de urgência terão vigência por mais 6 (seis) meses a partir da data da sentença (08/09/2023). Fica alertado, ainda, que o descumprimento das medidas protetivas é crime punido com pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) e pode ensejar a decretação de sua PRISÃO PREVENTIVA. Finalmente, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou confeccionar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe, nos termos do artigo 4º, "caput" e §2º, da Lei 11.419/2006, artigo 1º, "caput" e §1º da Portaria Conjunta 48/2007, bem como do contido no Processo Administrativo nº 11.705/2017 - TJDFT. Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no FÓRUM DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA FERNANDES DA SILVA, LOTE 10 - BLOCO 1, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 208, ITAPOÃ - DF, CEP: 71590000, telefone para contato: (61) 3103-2344/3103-2350, atendimento das 11h às 18h. Eu, CLAUDIA MARTINS MOTA DE CARVALHO, Servidor Geral, lavrei o presente edital, sendo assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito desta Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. * documento datado e assinado eletronicamente Edital - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Telefone: (61) 3103-2344 / 3103-2350 Horário de atendimento: 11:00 às 18:00 e-mail: [email protected] Processo n.º 0703265-31.2023.8.07.0021 Feito: INQUÉRITO POLICIAL (279)

Expedição de Edital.

15/12/2023, 10:18

Recebidos os autos

13/12/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

13/12/2023, 13:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

13/12/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 12:36

Juntada de certidão

29/11/2023, 12:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 12:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 03:30

Documentos

Despacho

•13/12/2023, 17:15

Sentença

•11/09/2023, 12:48

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Publicado Edital em 19/12/2023.

Expedição de Edital.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2023 23:59.

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