Procedimento Comum Cível 0708214-77.2022.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708214-77.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 13:50

Processo Desarquivado

08/03/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 14:02

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:27

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 04:39

Juntada de certidão

01/03/2024, 16:07

Juntada de alvará de levantamento

01/03/2024, 16:07

Recebidos os autos

28/02/2024, 17:27

Deferido o pedido de LIVIA MARIA CAVALCANTE DE FARIAS - CPF: 696.210.391-34 (AUTOR).

28/02/2024, 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

28/02/2024, 16:07

Publicado Certidão em 27/02/2024.

27/02/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

26/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708214-77.2022.8.07.0007. AUTOR: LIVIA MARIA CAVALCANTE DE FARIAS REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/A CERTIDÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) RÉ intimada(s) para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (CINCO) dias. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais (http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/guia-de-custas-judiciais), ou procure(m) um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Por oportuno, consigno que somente o navegador Mozilla Firefox é compatível para emissão das guias de custas judiciais. Para utilizar o serviço, primeiro é necessário realizar seu cadastro. Após o cadastramento, será enviada uma mensagem, via e-mail, para liberação do cadastro. Caso não recebe o e-mail para liberação, verifique suas pastas "spam", "lixeira" ou "lixo". As guias podem ser pagas por meio da internet, nas agências bancárias ou nos terminais de autoatendimento de qualquer instituição financeira, bem como nos correspondentes bancários, casas lotéricas e Correios. Efetuado o pagamento, o comprovante de pagamento deverá ser juntado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. ROBERTA MAGALHAES DINIZ Diretor de Secretaria datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•28/02/2024, 17:27

Acórdão

•12/12/2023, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CONSUMIDOR. OPERADORA. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA E OUTRAS COMORBIDADES. COMPROVADAS. COBERTURA. CIRURGIA METABÓLICA. BARIÁTRICA. LEI N. 9.656/98. RESOLUÇÃO N. 2.172/2017. URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. RECUSA ABUSIVA E INDEVIDA. 1. A relação estabelecida entre empresa operadora de plano de saúde que atua no regime de mercado aberto ao público em geral na comercialização de seus serviços e produtos com os conveniados, que utilizam seus serviços e produtos como destinatários finais, está submetida às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto no enunciado n.º 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os contratos de assistência à saúde devem ser pautados pelos princípios da solidariedade, boa-fé e função social no que concernem às situações limites que podem render abalo direto à vida do consumidor, que não pode se ver desamparado diante da necessidade premente de tratamento indispensável (cirurgia bariátrica) capaz de preservar sua vida. 3. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico para a obesidade mórbida, consistente em realização de cirurgia metabólica (bariátrica), sobretudo quando comprovada a urgência do procedimento para a paciente e demonstrada a necessidade de realização do tratamento de moléstia grave e outras comorbidades decorrentes da obesidade, como diabetes, transtorno interno dos joelhos, condropatia patelar bilateral, lesões crônicas de caráter progressivo, esteatose hepática e apnéia do sono. 4. A Resolução 2.172/2017 do Conselho Federal de Medicina – CFM indica o procedimento bariátrico para quem tenha índice de massa corpórea (IMC) entre 30kg/m2 e 34,9kg/m2, de modo que a recusa da operadora de saúde em custear a realização de cirurgia bariátrica em paciente que possui IMC de 31,79 kg/m2, por, em tese, não preencher os requisitos previstos na Diretriz de Utilização 27, 1, Grupo II, “a”, da ANS, revela-se indevida. 5. A restrição da cobertura em razão do Índice de Massa Corporal – IMC, quando o paciente se encontra em situação de grave comprometimento de saúde em razão de outras patologias decorrentes é abusiva e não pode ser oposta ao consumidor, mormente quando este se enquadra nos padrões médicos descritos como aptos a ensejar o procedimento e realização da cirurgia metabólica (bariátrica). 6. Recurso conhecido e desprovido.

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 05/03/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Deferido o pedido de LIVIA MARIA CAVALCANTE DE FARIAS - CPF: 696.210.391-34 (AUTOR).

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA

Publicado Certidão em 27/02/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

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