Cumprimento de sentença 0708969-58.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708969-58.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PASSAGENS AÉREAS. PROVEITO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA a restituir ao requerente o valor de R$ 1.168,95 (mil cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos). 2. Em suas razões recursais, sustenta a responsabilidade solidária da requerida PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA-ME, sob o argumento de que ela teria participado da cadeia de consumo, tendo recebido comissão pelas vendas realizadas por meio do seu site. Requer, ainda, que as rés sejam condenadas a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Para tanto, alega que a situação retratada nos autos teria lesado os direitos de sua personalidade, acarretando sofrimento e indignação. 3. Recurso regular, tempestivo e próprio. Dispensado recolhimento de preparo, haja vista que o recorrente anexou aos autos documentos (IDs 56787903 e 56787904) que comprovam sua hipossuficiência financeira. Gratuidade de justiça concedida. 4. Contrarrazões apresentadas (IDs 56787964 e 56787965). 5. Antes de adentrar o mérito, cumpre observar que embora o autor tenha interposto dois recursos inominados com pleitos distintos e apresentados em datas diferentes, porém ambos tempestivos, o que deve ser recebido é o que primeiro foi juntado aos autos (ID 56787959), ante a ocorrência da preclusão consumativa em relação ao outro (ID 56787961). 6. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 7. No que tange à responsabilidade da ré PJI, razão assiste ao recorrente. Isso porque, a partir da análise do acervo probatório, é possível constatar o envolvimento da referida ré na cadeia de consumo, devendo, por conseguinte, responder solidariamente, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 34, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 8. De fato, no final do vídeo de ID 177091797 (prova 06), a sócia Patrícia Guedes explica que as compras realizadas por meio do link disponibilizado pelo site ou aplicativo da mencionada empresa com um de seus parceiros a ajudam a “continuar existindo”. Assim, infere-se que além de manter parcerias com empresas que comercializam passagens aéreas e hospedagens, a PJI obtém algum tipo de proveito econômico com essas transações, o que justifica a fala da referida sócia no sentido de que tal conduta contribui para a manutenção da empresa. 9. Somando-se a isso, tem-se que apesar de o recorrente ter requerido na inicial que a ré PJI juntasse aos autos o contrato de parceria firmado entre ela e a 123 Milhas (ID 56787760 - Pág. 8), aquela não o fez, não comprovando, por conseguinte, a sua tese de defesa no sentido de que não teria obtido lucro com o negócio jurídico celebrado pelo autor e de que sua atuação se restringiria à publicidade. 10. Nesse ponto, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor, como microssistema de proteção da parte vulnerável, possui uma interpretação mais flexível, a fim de identificar os possíveis fornecedores, que serão responsabilizados em caso de danos aos consumidores, sendo, contudo, essencial para a configuração da cadeia de fornecimento a percepção de lucro. 11. Desta feita, considerando a teoria do risco-proveito, os anunciantes como a empresa PJI devem, a partir da identificação de sua atuação não-diligente na qualidade de anunciantes, devem ser responsabilizados pelos danos experimentados pelos consumidores, por fazerem parte de inequívoca cadeia de fornecimento que captura e direciona os consumidores ao anunciante que paga pelo clique. 12. Todavia, em relação ao alegado dano moral, o recurso não merece provimento, porquanto não há, no caso, comprovação de exposição a qualquer situação externa vexatória suficiente a demonstrar dano psicológico ou ofensa a atributos da personalidade, tratando-se, na realidade de descumprimento contratual. Embora a situação tenha trazido aborrecimentos à parte recorrente, tal fato não foi suficiente para lhe ofender a dignidade ou a honra. É fato que doutrina e jurisprudência convergem pacificamente para a conclusão de que o descumprimento contratual, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável, na medida em que o dano moral capaz de gerar a obrigação de reparação é aquele que afronta direito de personalidade e que deve ser de tal monta que desborde dos limites da situação cotidiana, decorrente da vida em sociedade. 13. Nesse sentido, tem-se o posicionamento do STJ: "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico." (AgInt no REsp n. 2.042.388/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). 14. Na hipótese, verifica-se que o requerente sequer teve frustrada a sua viagem em família, tendo conseguido adquirir, com antecedência, novas passagens aéreas, ainda que tenha sido necessário o pagamento de um valor maior. Desse modo, não restou demonstrada situação com potencial de atingir direito da personalidade, não havendo reparo a ser feito na sentença nesse aspecto. 15. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer a responsabilidade solidária da requerida PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA - ME. 16. Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

09/04/2024, 00:00

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708969-58.2023.8.07.0010. REQUERENTE: WELINGTON FERNANDES BENTO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por WELINGTON FERNANDES BENTO em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" e PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9099/95. Procedo com o julgamento antecipado do litígio, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o que consta é suficiente para a análise de mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A Requerida 123 VIAGENS suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente. Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo. Assim, a preliminar deve ser rejeitada. Sem razão as requeridas no que concerne a alegada ilegitimidade passiva da PIJ NEGOCIOS DE INTERNET, uma vez que sua legitimidade, segundo a teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência deste eg. TJDFT, é feita a partir das afirmações trazidas pelo autor em sua inicial. Assim sendo, verificada a sua participação na relação jurídica, a aferição de sua responsabilidade se dará na análise de mérito, notadamente porque o Autor direciona o pedido de indenização por danos morais também à Requerida PIJ em razão de sua conduta. Não havendo outras questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Analisando a petição inicial e a contestação, verifica-se que não há controvérsia acerca do negócio jurídico realizado entre o Autor e a Requerida 123 VIAGENS, consistindo o cerne do litígio em apurar se houve o descumprimento do contrato e se há danos morais a serem reparados. A Requerida 123 VIAGENS, na sua contestação, confirmou a suspensão da linha PROMO temporariamente, afirmando que não emitirá as passagens em razão da onerosidade excessiva imposta pelas variáveis do mercado de transporte aéreo. Tal onerosidade excessiva resta demonstrada, inclusive, pela própria pretensão autoral. Portanto, impõe-se, pois, a rescisão contratual e a restituição ao Autor do valor de R$ 1.168,95 (mil cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), correspondente ao montante pago (R$ 645,66 + R$ 523,29). Isso porque a Requerida 123 VIAGENS já se manifestou no sentido de impossibilidade da emissão das passagens, sendo de conhecimento geral que se encontra em recuperação judicial, o que não deve ser ignorado. Além disso, a experiência do juízo em casos análogos indica que a tentativa de compelir a Requerida 123 VIAGENS a emitir as passagens costuma se mostrar morosa e ineficaz, havendo a necessidade de conversão da obrigação em perdas e danos, posteriormente. Importa ressaltar que a situação em que se encontra a Requerida 123 VIAGENS não autoriza o consumidor que despendeu pouco mais de R$ 1.000,00 pleitear a emissão de passagens no valor de R$ 16.000,00 ou a antecipar a conversão da obrigação em perdas e danos em valor estimado de R$ 18.000,00. Notadamente porque implica em enriquecimento ilícito. Incumbe ao Juiz não só a efetiva solução do litígio como também buscar a decisão mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6º da Lei nº. 9.099/95). Tal decisão, certamente, deve levar em conta a situação da recuperação judicial a que se encontra submetida a Requerida 123 VIAGENS e os vários outros consumidores na mesma situação do Autor, os quais também fazem jus ao ressarcimento de valores efetivamente gastos. Portanto, reconhecendo que a pretensão de obrigar a Requerida a emitir as passagens seria inócua, resta a rescisão contratual e restituição dos valores desembolsados pelo Autor devidamente corrigidos. Quanto à responsabilidade da Requerida PIJ NEGOCIOS DE INTERNET, embora tenha o Autor tomado conhecimento da oferta das passagens por meio de seu site, não deve ser responsabilizada por fato atribuível exclusivamente à Requerida 123 VIAGENS, com foi bem ressaltado pela empresa em sua defesa. Passo à análise do pedido de dano moral. A jurisprudência do TJDFT é firme no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não enseja a compensação por dano moral, uma vez que não possui gravidade suficiente para implicar em ofensa aos direitos da personalidade da vítima. Na situação em análise, a despeito da falha na prestação de serviços, não verifico nenhuma situação que justifique o abalo moral além do simples descumprimento contratual. O Requerente não provou como foi ofendido em sua dignidade de pessoa humana. Logo, não há fundamento para a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Por fim, no tocante ao pedido formulado pela Requerida PIJ NEGOCIOS DE INTERNET de condenação do Autor por litigância de má-fé, conforme previsto nos artigos 79 e 80, inciso II, do CPC, o seu reconhecimento está condicionado à comprovação inequívoca de que a parte alterou ou manipulou a verdade dos fatos a fim de se beneficiar ilicitamente de eventual condenação e provocar danos à parte contrária, o que entendo não ter sido demonstrado nos autos. Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial para: a) decretar a rescisão do contrato de prestação de serviços entre as partes 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” e WELINGTON FERNANDES BENTO; b) condenar a Requerida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, a restituir ao Requerente, WELINGTON FERNANDES BENTO, o valor de R$1.168,95 (mil cento e sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos), acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto de litigância de má-fé apresentado pela Requerida PIJ NEGOCIOS DE INTERNET. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça feito pela Requerida 123 VIAGENS, deixo de analisá-lo, por ora, tendo em vista não haver condenação ao pagamento de custas e honorários na sentença, sem prejuízo de sua análise por ocasião de eventual interposição de recurso, mediante a prévia comprovação do direito ao benefício (art. 99, § 2º, do CPC). Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 14 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELINGTON FERNANDES BENTO em 23/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Publicado Sentença em 11/07/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Decorrido prazo de PIJ NEGOCIOS DE INTERNET LTDA - ME - CNPJ: 21.288.622/0001-37 (EXECUTADO) em 30/06/2025.

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

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