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Ação Civil PúblicaInteresses ou Direitos DifusosDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2021

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:09

Publicado Certidão em 17/07/2024.

17/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:09

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de apelação

12/07/2024, 18:46

Juntada de Petição de apelação

12/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de apelação

11/07/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:23

Todas as movimentações(319)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2024, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões

06/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

05/08/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Documentos

Outros Documentos

•07/08/2024, 11:56

Decisão

•19/06/2024, 14:21

17/07/2024, 03:09

Publicado Certidão em 17/07/2024.

17/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 03:09

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:00

Juntada de Petição de apelação

12/07/2024, 18:46

Juntada de Petição de apelação

12/07/2024, 11:31

Juntada de Petição de apelação

11/07/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 03:23

Publicado Decisão em 21/06/2024.

21/06/2024, 03:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/06/2024, 15:30

Recebidos os autos

11/06/2024, 18:28

Embargos de declaração não acolhidos

11/06/2024, 18:28

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 03:47

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

23/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/05/2024, 12:12

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 03:34

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2024, 20:22

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 15/05/2024 23:59.

16/05/2024, 03:18

Publicado Certidão em 16/05/2024.

16/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

16/05/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001. AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI REU: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora e ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca dos embargos protocolados. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 10:36:07. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

15/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

14/05/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 16:38

Publicado Decisão em 08/05/2024.

08/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

07/05/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ciente acerca do Conflito de Competência. Processo já sentenciado. Tendo em vista os embargos de declaração de id 195429431, intimem-se as partes embargadas para ciência e eventual manifestação, em 05 dias.

07/05/2024, 00:00

Publicado Sentença em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:52

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 03:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 17:09

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 17:09

Outras decisões

03/05/2024, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos e condeno as requeridas a: cessarem a disponibilização e reprodução da fala lesiva e pagarem compensação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juros a contar da data do fato e correção a contar do arbitramento. A compensação deverá ser depositada a bem de fundo apontado pelo MPDFT, cuja atuação seja voltada à defesa dos interesses da população LGBTI+. Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC. Quatro quintos das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelas rés. Honorários no valor de R$ 1.000,00, pela autora. Com o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se. P.R.I.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a apresentação do substabelecimento sem reserva, restituo o prazo de 15 dias à ré CANAL 23 LTDA referente à Sentença de id 194531666. Republique-se a sentença para a referida parte ré. I.

03/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 20:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/05/2024, 17:16

Juntada de ofício

02/05/2024, 16:58

Recebidos os autos

01/05/2024, 21:56

Outras decisões

01/05/2024, 21:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

30/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 12:35

Publicado Sentença em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos e condeno as requeridas a: cessarem a disponibilização e reprodução da fala lesiva e pagarem compensação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juros a contar da data do fato e correção a contar do arbitramento. A compensação deverá ser depositada a bem de fundo apontado pelo MPDFT, cuja atuação seja voltada à defesa dos interesses da população LGBTI+. Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC. Quatro quintos das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelas rés. Honorários no valor de R$ 1.000,00, pela autora. Com o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se. P.R.I.

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 17:38

Julgado procedente em parte do pedido

24/04/2024, 17:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/04/2024, 13:33

Juntada de Petição de substabelecimento

08/04/2024, 17:56

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

25/03/2024, 09:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/03/2024, 16:49

Publicado Decisão em 04/03/2024.

04/03/2024, 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

01/03/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto, DEIXO de suscitar o conflito positivo de competência. Anote-se conclusão para sentença. I.

01/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:33

Outras decisões

28/02/2024, 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

20/02/2024, 10:08

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:09

Juntada de Petição de petição

14/02/2024, 16:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:12

Publicado Certidão em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001. AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI REU: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas a manifestarem-se acerca da petição de id 185699970, em 05 dias. I. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 11:49:26. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

06/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 11:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/02/2024, 11:40

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:45

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:24

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 05:24

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:42

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

23/01/2024, 03:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.

23/01/2024, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001. AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI REU: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA CERTIDÃO Anexo, neste ato, resposta à Decisão de ID Num. 149000532, encaminhada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte - TRF6. Ficam as partes intimadas a se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 19 de dezembro de 2023. ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

20/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 12:48

Juntada de certidão

19/12/2023, 12:47

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se a parte ré CANAL 23 LTDA para juntar procuração com poderes para substabelecimento, prazo de 05 dias, ou regularizar sua representação processual. I.

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:09

Outras decisões

14/12/2023, 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/12/2023, 17:27

Juntada de Petição de substabelecimento

12/12/2023, 17:34

Juntada de comunicações

30/11/2023, 16:16

Juntada de comunicações

29/11/2023, 14:28

Juntada de certidão

24/11/2023, 16:15

Juntada de certidão

28/09/2023, 19:58

Juntada de comunicações

27/09/2023, 19:58

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:50

Juntada de certidão

24/08/2023, 17:30

Publicado Decisão em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

18/08/2023, 10:40

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:23

Outras decisões

16/08/2023, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/08/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:38

Publicado Certidão em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 16:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/08/2023, 16:22

Recebidos os autos

27/03/2023, 19:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

27/03/2023, 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/03/2023, 17:12

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:47

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:10

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:10

Publicado Decisão em 13/02/2023.

13/02/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

10/02/2023, 00:40

Juntada de certidão

09/02/2023, 17:18

Recebidos os autos

08/02/2023, 18:47

Deferido o pedido de ALIANCA NACIONAL LGBTI - CNPJ: 06.925.318/0001-60 (AUTOR) e ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA - CPF: 051.348.716-63 (REU).

08/02/2023, 18:47

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

19/01/2023, 00:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/01/2023, 18:37

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 18:37

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 14:07

Recebidos os autos

10/01/2023, 15:51

Decisão interlocutória - deferimento

10/01/2023, 15:51

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:17

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 21/10/2022 23:59:59.

22/10/2022, 00:17

Publicado Decisão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Publicado Decisão em 14/10/2022.

14/10/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 00:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/10/2022, 14:53

Recebidos os autos

10/10/2022, 19:11

Indeferido o pedido de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA - CPF: 051.348.716-63 (REU)

10/10/2022, 19:11

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:18

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:18

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

29/09/2022, 14:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 17:01

Recebidos os autos

23/09/2022, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:21

Publicado Certidão em 23/09/2022.

23/09/2022, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022

23/09/2022, 02:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

22/09/2022, 23:10

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 20:41

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:18

Recebidos os autos

21/09/2022, 11:56

Recebidos os autos

21/09/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 11:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER

21/09/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

21/09/2022, 11:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/09/2022, 09:47

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 02:18

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:19

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:35

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 14/09/2022 23:59:59.

15/09/2022, 00:35

Publicado Decisão em 08/09/2022.

08/09/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 00:33

Publicado Decisão em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/09/2022, 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

05/09/2022, 00:42

Recebidos os autos

02/09/2022, 17:43

Indeferido o pedido de CANAL 23 LTDA - CNPJ: 03.602.062/0001-61 (REU)

02/09/2022, 17:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/09/2022, 12:09

Recebidos os autos

01/09/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 18:29

Indeferido o pedido de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA - CPF: 051.348.716-63 (REU)

01/09/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

31/08/2022, 17:10

Juntada de Petição de petição

31/08/2022, 15:08

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:48

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 30/08/2022 23:59:59.

31/08/2022, 00:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/08/2022, 18:08

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Publicado Decisão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Juntada de certidão

22/08/2022, 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:23

Recebidos os autos

18/08/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 18:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/08/2022, 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

04/08/2022, 18:45

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 22:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 10:04

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 10:04

Juntada de Petição de réplica

01/06/2022, 22:17

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:18

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:18

Publicado Certidão em 12/05/2022.

12/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

12/05/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 14:51

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 14:48

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:52

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 09/05/2022 23:59:59.

10/05/2022, 02:52

Juntada de Petição de contestação

09/05/2022, 23:51

Publicado Certidão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Publicado Certidão em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

05/05/2022, 00:33

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 18:53

Juntada de Petição de contestação

03/05/2022, 18:28

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:28

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:28

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 02:28

Juntada de certidão

28/04/2022, 13:55

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 25/04/2022 23:59:59.

26/04/2022, 02:25

Juntada de certidão

22/04/2022, 17:09

Publicado Decisão em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 02:35

Recebidos os autos

12/04/2022, 17:16

Decisão interlocutória - deferimento

12/04/2022, 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/04/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

12/04/2022, 00:29

Publicado Decisão em 12/04/2022.

12/04/2022, 00:29

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 18:22

Expedição de Carta.

07/04/2022, 17:52

Recebidos os autos

07/04/2022, 17:11

Decisão interlocutória - deferimento em parte

07/04/2022, 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

07/04/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

06/04/2022, 19:32

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022

04/04/2022, 13:35

Recebidos os autos

31/03/2022, 18:59

Decisão interlocutória - deferimento

31/03/2022, 18:59

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:45

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/03/2022, 23:08

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 19:54

Publicado Certidão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:47

Publicado Decisão em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

04/03/2022, 00:40

Juntada de certidão

03/03/2022, 21:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/03/2022, 12:19

Recebidos os autos

25/02/2022, 19:29

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 19:29

Decisão interlocutória - recebido

25/02/2022, 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

10/02/2022, 09:02

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:28

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:28

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 17:58

Publicado Certidão em 02/02/2022.

02/02/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 19:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/01/2022, 16:09

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:24

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:24

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 14/12/2021 23:59:59.

15/12/2021, 00:24

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:23

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:23

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 02:23

Recebidos os autos

01/12/2021, 15:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

18/11/2021, 18:17

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 16:14

Publicado Certidão em 22/10/2021.

22/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:26

Juntada de Petição de petição

20/10/2021, 23:13

Juntada de certidão

19/10/2021, 17:03

Expedição de Carta.

19/10/2021, 14:51

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 17:28

Juntada de Petição de petição

18/10/2021, 13:46

Publicado Certidão em 14/10/2021.

14/10/2021, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021

13/10/2021, 02:39

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 18:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/10/2021, 14:10

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/10/2021, 17:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

01/10/2021, 04:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

27/09/2021, 16:49

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.

16/09/2021, 19:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 02:51

Recebidos os autos

08/09/2021, 19:17

Decisão interlocutória - recebido

08/09/2021, 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

26/08/2021, 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/08/2021, 16:12

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 02:55

Publicado Despacho em 03/05/2021.

03/05/2021, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

01/05/2021, 02:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

30/04/2021, 18:18

Recebidos os autos

28/04/2021, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

27/04/2021, 10:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

26/04/2021, 21:41

Publicado Decisão em 30/03/2021.

30/03/2021, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

29/03/2021, 13:22

Recebidos os autos

25/03/2021, 18:33

Decisão interlocutória - indeferimento

25/03/2021, 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

25/03/2021, 09:22

Distribuído por sorteio

24/03/2021, 22:16

Manifestação do MPDFT

•17/06/2024, 15:30

Decisão

•11/06/2024, 18:28

Decisão

•03/05/2024, 17:09

Decisão

•03/05/2024, 17:09

Sentença

•02/05/2024, 11:03

Decisão

•01/05/2024, 21:56

Decisão

•01/05/2024, 21:56

Sentença

•24/04/2024, 17:38

Sentença

•24/04/2024, 17:38

Decisão

•28/02/2024, 19:33

Decisão

•28/02/2024, 19:33

Decisão

•19/12/2023, 12:47

Decisão

•14/12/2023, 19:09

Todos os documentos(52)

Outros Documentos

•07/08/2024, 11:56

Decisão

•19/06/2024, 14:21

Manifestação do MPDFT

•17/06/2024, 15:30

Decisão

•11/06/2024, 18:28

Decisão

•03/05/2024, 17:09

Decisão

•03/05/2024, 17:09

Sentença

•02/05/2024, 11:03

Decisão

•01/05/2024, 21:56

Decisão

•01/05/2024, 21:56

Sentença

•24/04/2024, 17:38

Sentença

•24/04/2024, 17:38

Decisão

•28/02/2024, 19:33

Decisão

•28/02/2024, 19:33

Decisão

•19/12/2023, 12:47

Decisão

•14/12/2023, 19:09

Decisão

•14/12/2023, 19:09

Decisão

•16/08/2023, 17:23

Decisão

•16/08/2023, 17:23

Decisão

•27/03/2023, 19:19

Decisão

•08/02/2023, 18:47

Decisão

•08/02/2023, 18:47

Decisão

•10/01/2023, 15:51

Decisão

•10/01/2023, 15:51

Decisão

•10/10/2022, 19:11

Decisão

•10/10/2022, 19:11

Despacho

•21/09/2022, 11:14

Decisão

•02/09/2022, 17:43

Decisão

•02/09/2022, 17:43

Decisão

•01/09/2022, 18:29

Decisão

•01/09/2022, 18:29

Decisão

•18/08/2022, 18:45

Decisão

•18/08/2022, 18:45

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 18:28

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 18:28

Decisão

•12/04/2022, 18:49

Decisão

•12/04/2022, 17:16

Decisão

•12/04/2022, 17:16

Decisão

•07/04/2022, 17:11

Decisão

•07/04/2022, 17:11

Decisão

•31/03/2022, 18:59

Decisão

•31/03/2022, 18:59

Decisão

•25/02/2022, 19:29

Decisão

•25/02/2022, 19:29

Despacho

•01/12/2021, 15:30

Despacho

•01/12/2021, 15:30

Decisão

•08/09/2021, 19:17

Decisão

•08/09/2021, 19:17

Anexo

•26/08/2021, 16:12

Despacho

•28/04/2021, 16:58

Despacho

•28/04/2021, 16:58

Decisão

•25/03/2021, 18:33

Decisão

•25/03/2021, 18:32