Embargos de Declaração Cível 0709624-28.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Direito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 21ª Vara Cível de Brasília 1° Grau · TJDFT · Ação Civil Pública · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jos? Eust?quio de Castro Teixeira 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

ALIANCA NACIONAL LGBTI

CNPJ

Autor

CANAL 23 LTDA

CNPJ

Autor

ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

OAB/SP 405768·CPF·Representa: Autor

LUCAS CORDEIRO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

MANUELA BORGES INATI

CPF·Representa: Autor

LUCAS SORIANO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

MARICI GIANNICO

OAB/SP 1498500·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

ALIANCA NACIONAL LGBTI

CNPJ

Autor

CANAL 23 LTDA

CNPJ

Autor

ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA

CPF

Reu

CANAL 23 LTDA

CNPJ

Reu

ALIANCA NACIONAL LGBTI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

OAB/SP 405768·CPF·Representa: Autor

LUCAS CORDEIRO DE SOUSA

CPF·Representa: Autor

MANUELA BORGES INATI

CPF·Representa: Autor

LUCAS SORIANO FERREIRA

CPF·Representa: Autor

MARICI GIANNICO

OAB/SP 1498500·CPF·Representa: Autor

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

Representa: Autor

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES

CPF·Representa: Autor

THIAGO RAFAEL VIEIRA

OAB/RS 58257·CPF·Representa: Autor

LEONARDO GOMES GIRUNDI

OAB/MG 83469·CPF·Representa: Autor

THIAGO RAFAEL VIEIRA

OAB/RS 58257·CPF·Representa: Réu

LEONARDO GOMES GIRUNDI

OAB/MG 83469·CPF·Representa: Réu

FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA

Representa: Réu

FABIANA DE AZEVEDO VALADARES

CPF·Representa: Réu

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS

OAB/SP 405768·CPF·Representa: Réu

MANUELA BORGES INATI

CPF·Representa: Réu

LUCAS SORIANO FERREIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 11:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/05/2025, 15:58

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:16

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/05/2025, 15:09

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2025, 15:09

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:09

Todas as movimentações(119)

Juntada de Petição de petição

15/03/2026, 11:05

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 14:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/05/2025, 15:58

Juntada de certidão

28/05/2025, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 13:05

Decisão

•15/05/2025, 15:09

28/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALIANCA NACIONAL LGBTI em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 02:16

Publicado Decisão em 20/05/2025.

20/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

20/05/2025, 02:16

Juntada de certidão

16/05/2025, 13:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

15/05/2025, 15:09

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/05/2025, 15:09

Recebidos os autos

15/05/2025, 15:09

Recurso especial admitido

15/05/2025, 15:09

Recurso extraordinário admitido

15/05/2025, 15:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2025, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2025, 11:24

Recebidos os autos

14/05/2025, 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 12:50

Juntada de Petição de contrarrazões

13/05/2025, 12:49

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2025, 09:31

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2025, 09:30

Publicado Certidão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:15

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:02

Juntada de certidão

10/04/2025, 16:01

Juntada de certidão

10/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/04/2025, 16:45

Recebidos os autos

09/04/2025, 16:45

Juntada de certidão

09/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:29

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de CANAL 23 LTDA em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/04/2025, 19:16

Juntada de Petição de recurso especial

08/04/2025, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2025.

18/03/2025, 02:18

Conhecido o recurso de ALIANCA NACIONAL LGBTI - CNPJ: 06.925.318/0001-60 (EMBARGANTE) e não-provido

13/03/2025, 18:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2025, 17:00

Publicado Pauta de Julgamento em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 17:51

Juntada de pauta de julgamento

28/02/2025, 17:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/02/2025, 17:46

Recebidos os autos

26/02/2025, 19:11

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

25/02/2025, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/02/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de manifestações

25/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões

24/02/2025, 11:58

Publicado Despacho em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:17

Determinada Requisição de Informações

14/02/2025, 14:17

Recebidos os autos

14/02/2025, 14:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

13/02/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 13:29

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/02/2025, 21:36

Publicado Ementa em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:16

Conhecido o recurso de ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA - CPF: 051.348.716-63 (APELANTE) e CANAL 23 LTDA - CNPJ: 03.602.062/0001-61 (APELANTE) e provido

30/01/2025, 16:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2025, 16:23

Juntada de Petição de substabelecimento

17/01/2025, 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/12/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/12/2024, 15:44

Recebidos os autos

05/12/2024, 18:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

05/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de memoriais

05/12/2024, 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

04/12/2024, 17:42

Deliberado em Sessão - Retirado

04/12/2024, 17:40

Juntada de certidão

04/12/2024, 17:40

Juntada de Petição de substabelecimento

03/12/2024, 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/11/2024, 17:46

Expedição de Intimação de Pauta.

13/11/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/11/2024, 13:42

Juntada de Petição de memoriais

12/11/2024, 10:33

Publicado Certidão em 29/10/2024.

29/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/10/2024, 16:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 14:50

Juntada de certidão

25/10/2024, 14:48

Recebidos os autos

25/10/2024, 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

10/10/2024, 16:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/10/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos.

09/10/2024, 14:33

Juntada de certidão

09/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:17

Publicado Despacho em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

28/09/2024, 12:50

Recebidos os autos

28/09/2024, 12:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

26/09/2024, 16:50

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 18:04

Recebidos os autos

19/08/2024, 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

19/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 16:26

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:19

Determinada Requisição de Informações

12/08/2024, 14:34

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA

09/08/2024, 17:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/08/2024, 17:45

Recebidos os autos

08/08/2024, 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/08/2024, 12:29

Distribuído por sorteio

08/08/2024, 12:29

Acórdão

•13/03/2025, 18:18

Despacho

•14/02/2025, 14:35

Despacho

•14/02/2025, 14:17

Acórdão

•31/01/2025, 14:07

Outros Documentos

•08/10/2024, 15:15

Despacho

•30/09/2024, 09:34

Despacho

•28/09/2024, 12:50

Despacho

•19/08/2024, 18:04

Despacho

•12/08/2024, 14:42

Despacho

•12/08/2024, 14:34

Outros Documentos

•07/08/2024, 11:56

Manifestação do MPDFT

•17/06/2024, 15:30

Decisão

•11/06/2024, 18:28

Todos os documentos(41)

Decisão

•16/05/2025, 13:05

Decisão

•15/05/2025, 15:09

Acórdão

•13/03/2025, 18:18

Despacho

•14/02/2025, 14:35

Despacho

•14/02/2025, 14:17

Acórdão

•31/01/2025, 14:07

Outros Documentos

•08/10/2024, 15:15

Despacho

•30/09/2024, 09:34

Despacho

•28/09/2024, 12:50

Despacho

•19/08/2024, 18:04

Despacho

•12/08/2024, 14:42

Despacho

•12/08/2024, 14:34

Outros Documentos

•07/08/2024, 11:56

Manifestação do MPDFT

•17/06/2024, 15:30

Decisão

•11/06/2024, 18:28

Decisão

•03/05/2024, 17:09

Decisão

•01/05/2024, 21:56

Sentença

•24/04/2024, 17:38

Decisão

•28/02/2024, 19:33

Decisão

•19/12/2023, 12:47

Decisão

•14/12/2023, 19:09

Decisão

•16/08/2023, 17:23

Decisão

•27/03/2023, 19:19

Decisão

•08/02/2023, 18:47

Decisão

•10/01/2023, 15:51

Decisão

•10/10/2022, 19:11

Despacho

•21/09/2022, 11:14

Decisão

•02/09/2022, 17:43

Decisão

•01/09/2022, 18:29

Decisão

•18/08/2022, 18:45

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 18:28

Documento de Comprovação

•03/05/2022, 18:28

Decisão

•12/04/2022, 17:16

Decisão

•07/04/2022, 17:11

Decisão

•31/03/2022, 18:59

Decisão

•25/02/2022, 19:29

Despacho

•01/12/2021, 15:30

Decisão

•08/09/2021, 19:17

Anexo

•26/08/2021, 16:12

Despacho

•28/04/2021, 16:58

Decisão

•25/03/2021, 18:32