Cumprimento de sentença 0709740-36.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709740-36.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709740-36.2023.8.07.0010. REQUERENTE: JOSIEL LUTHIANO MOTA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada restituição dos valores sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JOSIEL LUTHIANO MOTA em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas além dos documentos já trazidos aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o Requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). A Requerida suscita preliminar de necessidade de suspensão do processo nos termos dos Temas Repetitivos 60 e 589 do STJ. Conforme o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, cabendo tão somente à parte autora eventual requerimento de suspensão se entender que aguardar a solução da ação coletiva lhe seja mais benéfico, o que não é o caso presente. Ademais, não se mostra adequada a suspensão do feito em sede de Juizados Especiais Cíveis para se aguardar a solução em ação coletiva por prazo indeterminado para o seu deslinde, pois implicaria em suspensão por longo prazo, indo contra os princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, da celeridade e simplicidade, os quais visam a rápida duração do processo. Assim, rejeito a preliminar. É incontroverso que o Requerente celebrou sete contratos de intermediação de serviço de turismo com a Requerida, os quais abrangiam passagens aéreas e hospedagem, totalizando a quantia de R$ 22.249,29. Em síntese (ID 174343526): a) Em 25 de março de 2020, comprou dois pacotes de viagem a Maceió (5628198 e 5632492) por R$998,00 cada um; b) Em 4 de março de 2021, comprou um pacote de viagem a Orlando (7075835) por R$2.978,40; c) Em 26 de novembro de 2021, comprou um pacote de viagem a Punta Cana (8227831) por R$3.738,79; d) Em 27 de novembro de 2021, comprou um pacote de viagem a Cancún (8243915) por R$3.778,00; e) Em 25 de março de 2022, comprou um pacote de viagem a Nova Iorque (8908306) por R$3.958,00; f) Em 05 de agosto de 2022, comprou um pacote de viagem a Dubai (9537635) por R$5.800,10. Alega que solicitou o cancelamento dos contratos firmados e os consequentes reembolsos em 21 de junho de 2023, cujos prazos para efetivação destes findaram em 21 de setembro de 2023, sem que tenham sido efetuados. Fatos que não foram impugnados pela Requerida. O cerne da questão consiste em saber se a Requerida descumpriu o contrato. Analisando os autos, ficou demonstrado que a Requerida comercializou o pacote turístico quando já havia sido declarada a Pandemia da Covid -19. Porém, não comprovou nos autos que o descumprimento contratual ocorreu por causa da Pandemia. Dessa forma, deixo de aplicar a Lei 14.046/2020. Nesse sentido, a jurisprudência dessa Egrégia Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. INADIMPLEMENTO DA OPERADORA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. I. A operadora de turismo não se beneficia da atenuação da responsabilidade civil prevista no artigo 2º da Lei 14.046/2020 na hipótese em que o adiamento da viagem não decorreu da pandemia da covid-19. II. No terreno da responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e do artigo 240, caput, do Código de Processo Civil. III. Apelação parcialmente provida. (Processo 0717058-11.2021.8.07.0020, acórdão 1747112, Relator Des. James Eduardo, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento 17/08/2023, publicado no DJE: 11/09/2023) Grifo nosso. Evidente o descumprimento integral dos contratos por parte da Requerida, tanto que não impugnado na contestação, e constatada a falha na prestação de serviços. Assim, a rescisão contratual e a restituição do valor de R$ 22.249,29 (vinte e dois mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos) ao Requerente são medidas que se impõem. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão dos contratos de prestação de serviços firmado entre as partes números 9537635, 8908306, 8243915, 8227831, 7075835, 5632492 e 5628198; b) condenar a Requerida, HURB TECHNOLOGIES S.A., a restituir ao Requerente, JOSIEL LUTHIANO MOTA, o valor de R$ 22.249,29 (vinte e dois mil e duzentos e quarenta e nove reais e vinte e nove centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar da data de citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, por força do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, caberá à parte a efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a sua transferência para uma conta bancária a ser indicada pela parte autora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 12 de dezembro de 2023. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 30/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSIEL LUTHIANO MOTA em 12/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(29)