Cumprimento de sentença 0709863-48.2020.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709863-48.2020.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709863-48.2020.8.07.0007. RECORRENTE: CILAS DOS SANTOS SÁ RECORRIDOS: EVALEISON MOREIRA DOS SANTOS ROSA, LUZENI DA COSTA SERAFINS, CLEBER GOMES TEIXEIRA E GISELLE MACIEL DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO DE APELAÇÃO Trata-se de recurso de ID 55730643, erroneamente nominado de apelação, interposto por CILAS DOS SANTOS SÁ em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Cível que julgou anterior apelação proposta pelo próprio recorrente, CLEBER GOMES TEIXEIRA e GISELLE MACIEL DA SILVA. Pugna pelo afastamento da condenação à restituição integral dos valores pagos por EVALEISON MOREIRA DOS SANTOS ROSA e LUZENI DA COSTA SERAFINS, com correção monetária e juros remuneratórios, bem como requer a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais àqueles. Preliminarmente, verifico que o recurso não merece sequer ser conhecido, pois sua interposição caracteriza patente erro grosseiro, inviabilizando inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade. Com efeito, a parte insurgente interpôs, contra o acórdão da Sexta Turma Cível proferido em sede de apelação, novo recurso de apelação como meio de impugnação do primeiro apelo, quando, pelo sistema recursal brasileiro, deveria ter interposto recursos especial e/ou extraordinário, os únicos recursos cabíveis, respectivamente, nos termos dos artigos 105, inciso III, e 102, inciso III, ambos da Constituição Federal. Ressalta-se que, na hipótese, por inexistir qualquer dúvida objetiva quanto ao cabimento dos recursos mencionados, revela-se hipótese de erro grosseiro o manejo de nova apelação. Ademais, partindo-se da referida premissa de serem cabíveis apenas os recursos constitucionais mencionados, ainda que fosse possível a aplicação da fungibilidade, o que se admite apenas por hipótese, constata-se que o recurso inadequado foi interposto também intempestivamente, porquanto apresentado somente em 9/2/24 (ID 55730643), considerando-se que o prazo recursal começou a fluir por ocasião da publicação do acórdão impugnado em 19/12/23, cuja disponibilização se deu em 18/12/23 (ID 54618500). Nesse sentido, vale citar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTAÇÃO DE CANNABIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais. No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 188.556/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ID 55730643. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A020

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DANO MORAL. REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS PARA ESCRITURAÇÃO DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO CORRETOR E DOS PROMITENTES VENDEDORES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A interposição do recurso adesivo deve observar o preenchimento de dois requisitos: sucumbência recíproca entre as partes (autor/réu) e existência de insurgência anterior da parte adversa, nos termos do art. 997, § 1º do CPC, sendo incabível a sua interposição por litisconsorte passivo (corréu) à apelação de outro réu, uma vez que inexiste sucumbência recíproca entre ele e os que figuram no polo ativo da demanda, que obtiveram vitória integral em relação aos seus pedidos e não se insurgiram contra a sentença. Precedente. Recurso Adesivo não conhecido. 2. A partir da análise da petição inicial e dos demais documentos acostados aos autos, resta demonstrado o vínculo subjetivo entre os sujeitos da ação (autores e terceiro réu). Assim, tendo os autores imputado as alegadas condutas ao réu, as quais supostamente causaram danos materiais e moral aos apelados, a matéria referente a responsabilidade do réu é de mérito, não se havendo de falar em ilegitimidade passiva ad causam. 3. A controvérsia cinge-se a aferir o dever de informar dos réus, quanto à existência de pendência (alienação fiduciária) que poderia levar à perda do bem imóvel adquirido pelos autores. 4. Os autores não foram suficientemente informados a fase avançada em que se encontrava o procedimento de alienação extrajudicial do imóvel adquirido, não conhecendo a gravidade da situação envolvendo o débito, nem mesmo de que já havia sido consolidada a propriedade em favor da credora fiduciária. 5. Dispõe o art. 723, do Código Civil que “O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio. Parágrafo único. Sob pena de responder por perdas e danos, o corretor prestará ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência.” 6. O contrato celebrado garante a transferência da propriedade, após o pagamento do preço, e destaca o compromisso do promitente vendedor a cancelar as dívidas e ônus eventualmente existentes sobre o imóvel, fornecendo informações relativas à negociação e prestando a necessária assistência à transferência definitiva do bem, além de ressaltar o direito dos adquirentes em caso de evicção, nos termos dos artigos 447 e seguintes do Código Civil. 7. Em relação ao terceiro réu, que atuou no negócio na qualidade de corretor de imóveis, é evidente a ocorrência de falha na prestação de seus serviços, porquanto possuía condições suficientes de conhecer os documentos e exigências necessárias ao exame da regularidade do negócio, com o objetivo de informar e assistir adequadamente os envolvidos. 8. Todos os três réus devem responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, decorrentes da aquisição do bem imóvel, pois, não tendo os autores se responsabilizado por eventual evicção, possuem o direito à restituição integral das parcelas e às perdas e danos, conforme dispõem os artigos 447 e seguintes do Código Civil. 9. Os autores são pessoas de baixa remuneração e, provavelmente reuniram, com muito esforço, o montante necessário ao pagamento do preço do bem. A desocupação decorrente da evicção ocorreu em período muito próximo ao fim da gestação da segunda autora, sendo evidente o fato de que ela se encontrava em momento frágil e delicado, necessitando de maior estabilidade emocional e financeira, circunstâncias que justificam o reconhecimento do dano moral..10 Recurso adesivo não conhecido. Recurso conhecido e desprovido.

18/12/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIVIA LOURENCO GONCALVES

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Decorrido prazo de EVALEISON MOREIRA DOS SANTOS ROSA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUZENI DA COSTA SERAFINS em 10/06/2025 23:59.

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