Embargos à Execução Fiscal 0744271-67.2022.8.07.0016 - TJDFT

Embargos à Execução Fiscal 0744271-67.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0744271-67.2022.8.07.0016. EMBARGANTE: JOSE WASHINGTON DE CARVALHO NOVAES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Trata-se de ação de embargos à execução, ajuizada por José Washington de Carvalho Novaes em face do Distrito Federal. Os autos revelam que o embargante questiona a execução fiscal movida pelo embargado com base no processo de número 0726045-14.2022.8.07.0016, distribuído em 16/05/2022 na 1ª Vara de Execução Fiscal do DF. Os argumentos apresentados pelo embargante buscam, sobretudo, a declaração de nulidade da execução fiscal em questão. Alega que a TEO não pode ser exigida por falta da Carta de Habite-se; houve prescrição e danos morais. O Distrito Federal, por meio da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, apresenta impugnação aos embargos à execução fiscal. Diz que a TEO é legal e seu fato gerador é o poder de polícia exercido pela Administração Pública sobre a execução de obras. A cobrança é legítima, pois o Decreto 30.036/2009 previa a suspensão da cobrança da TEO com a expedição da Carta de Habite-se, o que não ocorreu no caso concreto. Alega que a alteração efetuada pelo Decreto 38.939/2018 dispensou tal exigência, mas os débitos anteriores, exigidos na execução fiscal, são legalmente exigíveis. Defende a ausência de prescrição e dano moral indevido. Réplica apresentada. Sem mais provas requeridas. Decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Não ocorreu a prescrição. O crédito mais antigo foi constituído em 30/06/2017. A execução fiscal foi ajuizada em 16/05/2022. Portanto, entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento do feito transcorreram 4 ano(s), 11 mês(es) e 11 dia(s). A ação foi ajuizada antes de transcorrido o prazo quinquenal do art. 174 do CTN. Fica rejeitada a alegação de prescrição ordinária. A demora na citação não pode prejudicar o DF, conforme súmula 106 do STJ. Primeiramente, destaco que as TEOs em cobrança são dos anos de 2017 a 2021. Em segundo lugar, o embargante não provou que pediu a expedição de Habite-se nos idos de 1983. Nem que foi atestada a conclusão da obra. Na verdade, confirma que faltavam documentos, em especial laudo estrutural, id 133743573 - Pág. 3. Por outro lado, conforme id 140359894 - Pág. 4, em 2/5/2013, foi feita nova vistoria para emissão da Carta de Habite-se e constatou-se que obra não atende às exigências legais. Por fim, somente houve a declaração de conclusão da obra, pelo embargante, em 2022, conforme id 140359894, suspendendo a cobrança nos termos do §2º, do art. 23, do Decreto 30.036/2009. Nota-se, portanto, que a obra não foi concluída nos termos do projeto, tanto é que não foi deferida a expedição da Habite-se. No entanto, por força do §2º, do art. 23, do Decreto 30.036/2009, houve a suspensão da cobrança a partir da declaração do contribuinte. A Lei Complementar Distrital nº 783/2008 estabelece no art. 21 que a Taxa de Execução de Obras - TEO incide sobre o controle administrativo exercido pela administração pública sobre qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, no Distrito Federal, verificando se elas estão de acordo com a legislação vigente. Esse controle administrativo engloba os atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização realizados de forma permanente por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes. O art. 22 da Lei Complementar nº 783 de 30/10/2008 define que o período de cobrança da TEO é anual e, para fins legais, considera-se que o fato gerador acontece na data de início da obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área. O artigo 25 da Lei Complementar Distrital nº 783/2008 determina que o lançamento da referida Taxa deve ser feito "II - de ofício, com base em informações dos cadastros fiscais ou obtidos em ação fiscal: a em 1º de janeiro de cada ano, a partir do ano seguinte ao de início da obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área", e também que "§ 1º A paralisação e o reinício da obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área devem ser informados à fiscalização". A incidência da Taxa de Execução de Obras é anual e deve ser paga integralmente pelo embargante, diante do comunicado de término da obra somente em 2022, bem como da falta de apresentação de habite-se comprovando a finalização em data anterior. Por sua vez, o art. 23, § 6º, do Decreto N° 30.036, DE 09/02/2009, com alterações posteriores, prevê que a "incidência da TEO se encerra com a emissão, pela fiscalização, de Relatório de Vistoria de Habite-se (RVH) sem exigências. Embora tal disposição tenha sido inserida na legislação em 21/03/2018, ela está em conformidade com LEI Nº 6.138, DE 26 DE ABRIL DE 2018 e Lei Nº 2.105, DE 8 DE OUTUBRO DE 1998. É ônus do contribuinte, quando da conclusão da obra, solicitar a suspensão do pagamento da taxa com o preenchimento de formulário específico. A legislação, portanto, criou hipótese de suspensão da cobrança, com rito específico. Porém, não isentou de forma retroativa as cobranças feitas com base na legislação anterior. Além disso, a decisão mencionada pelo embargante, do Juizado, é isolada. A jurisprudência do e. TJDFT não confirma a tese: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SUSPENSÃO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DA EXECUÇÃO DA OBRA. INCIDÊNCIA ANUAL. 1. O art. 21 da Lei Complementar Distrital nº 783/2008 dispõe que "a Taxa de Execução de Obras - TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, no âmbito do Distrito Federal, verificando a adequação delas à legislação vigente. Parágrafo único. Considera-se o exercício regular do poder de polícia a prática permanente, por agentes e pessoas jurídicas de direito público competentes, de atos administrativos de licenciamento, prevenção, orientação ou fiscalização". 2. O Art. 22 da Lei Complementar nº 783 de 30/10/2008 assinala que "o período de incidência TEO é anual e, para todos os efeitos legais, considera-se ocorrido o fato gerador na data de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área". Já o artigo 25 da Lei Complementar Distrital nº 783/2008 prevê que o lançamento da referida Taxa deverá ser realizado "II - de ofício, à vista de elementos constantes dos cadastros fiscais ou apurados em ação fiscal: a) em 1º de janeiro de cada exercício, a partir do ano subsequente ao de início da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área", bem como que "§ 1º A paralisação e o reinício da execução de obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área deverão ser declarados à fiscalização". 3. É anual a incidência da Taxa de Execução de Obras e deve ser paga integralmente pelo particular no exercício de 2021 diante da comunicação de término da obra apenas dia 06/01/2021, bem como da ausência de apresentação de habite-se com comprovação da finalização em data prévia. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo. (Acórdão 1381970, 07000303620218070018, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/10/2021, publicado no DJE: 12/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS - TEO. LEGALIDADE PARCIAL DA COBRANÇA. LEI COMPLEMENTAR 783/08. TERMO FINAL. COMUNICAÇÃO DE FINALIZAÇÃO DE OBRA APRESENTADA AO PODER PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexistência de débito tributário. Alega a recorrente que a carta de habite-se não é exigida para suspensão da cobrança da Taxa de Execução de Obras - TEO e que comunicou a paralização das obras ao órgão competente. Afirma, ainda, que houve fiscalização no imóvel apenas em 2010, inexistindo fato gerador a partir de 2012. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 33235367), custas e preparo recolhidos (ID 33235368 e 33235370). Foram apresentadas contrarrazões (ID 33235375). 3. Conforme o art. 21 a Lei Complementar n. 783, de 30 de outubro de 2008, a Taxa de Execução de Obras - TEO tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública sobre a execução de qualquer obra de construção, demolição, reforma ou parcelamento de área, no âmbito do Distrito Federal, verificando a adequação delas à legislação vigente. 4. Por sua vez, o art. 23, § 6º, do Decreto N° 30.036, DE 09/02/2009, com alterações posteriores, prevê que a "incidência da TEO se encerra com a emissão, pela fiscalização, de Relatório de Vistoria de Habite-se (RVH) sem exigências." 5. No caso, embora apontadas pendências no Relatório de Verificação de Cumprimento de Exigências da Vistoria para Habite-se (ID 33232993 - Pág. 2), a autora se manteve inerte, deixando de demonstrar a regularização necessária. Apenas em 17/09/2020, a autora indicou a conclusão da obra (ID 33232992 - Pág. 1), sendo, na ocasião, informada de que deveria adotar os procedimentos necessários, com a apresentação de Relatório de Vistoria de Habite-se (RVH) sem exigências (ID 33232992 - Pág. 2). 6. Embora não seja exigido o habite-se, é ônus do contribuinte, quando da conclusão da obra, solicitar a suspensão do pagamento da taxa com o preenchimento de formulário específico. Assim, no presente caso, a conclusão da obra restou notificada em 17/09/2020, razão pela qual, em que pese devida a obrigação de cessar a cobrança da Taxa de Execução de Obras - TEO, não há que se falar na declaração de inexigibilidade da cobrança efetuada até a referida data. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido. Sentença reformada para julgar procedente a obrigação de cessar a cobrança da Taxa de Execução de Obras - TEO e declarar a inexigibilidade desta a partir de 17/09/2020. Sem condenação em custas e honorários ante a ausência de recorrente vencido. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1428467, 07467856120208070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/6/2022, publicado no DJE: 14/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, legítima a cobrança efetuada. Por fim, é incabível o pedido de reparação moral nos autos dos embargos, porque ele tem a finalidade apenas de extinguir ou modificar a execução fiscal. Não tem finalidade de abarcar sentença condenatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS APRESENTADOS nestes embargos. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o embargante com as custas processuais e honorários em favor do(a) advogado(a) da parte ré (Fundo da PGDF), arbitrados estes em 10% sobre o valor da causa dos embargos, com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse valor é fixado com atenção ao grau de zelo do profissional; ao lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; assim como o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço – curto, se comparado a outras causas (incisos I a IV, do §2º, do artigo 85 do CPC). O valor da causa não é diminuto, pois é acima de um salário-mínimo. Os honorários advocatícios devem ser fixados no referido percentual sobre o valor da causa, porque não se cuida de demanda irrisória ou inestimável, de acordo com STJ, AgInt no AREsp 1667097/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020. Sentença registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução ou processo associado. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 04/09/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WASHINGTON DE CARVALHO NOVAES em 20/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)