Procedimento Comum Cível 0746600-63.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0746600-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746600-63.2023.8.07.0001. AUTOR: JHONATAN DOUGLAS RODRIGUES MOREIRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum movida por JHONATA DOUGLAS RODRIGUES MOREIRA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, conforme qualificação das partes nos autos. Narra a parte autora que descobriu a existência de um empréstimo no valor de R$ 1.877,00, parcelado em 36 vezes de R$ 395,93, a partir de 16.10.2023, mediante desconto em folha de benefícios. Esclarece que nunca contratou tal empréstimo. Relata que tentou solucionar a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Tece considerações sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a nulidade do negócio jurídico. Discorre sobre a ocorrência de danos morais. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico e a devolução em dobro dos valores debitados, no total de R$ 791,86. Caso entenda incabível a devolução em dobro, requer a restituição simples das parcelas debitadas. Requer também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A decisão de ID nº 77928767 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Citado (ID nº 180038177), o demandado apresentou contestação (ID nº 180226104). Preliminarmente, aduz falta de interesse de agir, ante a falta de prova de tentativa de resolução administrativa da situação. No mérito, sustenta que não há prova nos autos de que o banco tenha agido de forma negligente, imprudente ou imperita. Indica que o contrato foi celebrado em terminal de autoatendimento, mediante uso de cartão e senha, a qual é de uso pessoal e intransferível. Afirma que o valor do empréstimo foi transferido para a conta do autor junto ao Banco Mercantil, conforme extrato. Entende que o contrato foi regular, não tendo o banco praticado qualquer conduta ilícita. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. Em réplica, a parte autora reitera os termos da petição inicial e refuta os argumentos da peça de resposta (ID nº 183335983). A decisão de ID nº 183405558 afastou a preliminar de falta de interesse de agir, declarou o feito saneado e intimou as partes para manifestação nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Não havendo manifestação das partes, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, pois não se faz necessária a dilação probatória. Não há necessidade de produção de provas em audiência, porquanto são suficientes os documentos acostados aos autos para propiciar o desate das questões controvertidas. As partes são legítimas, há interesse processual, os pedidos são juridicamente possíveis e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito. De início, registre-se que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na medida em está presente, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e/ou serviços com habitualidade e profissionalismo e, no outro polo, a autora figura como destinatária final, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O cerne da controvérsia diz respeito à nulidade da contratação de empréstimo em nome da parte autora, cujas parcelas são descontadas em folha de benefícios. De acordo com o autor, o empréstimo foi realizado mediante fraude, pois não celebrou nenhum contrato com o réu. Por seu turno, o banco réu sustenta que a regularidade do negócio jurídico. Com efeito, o banco demonstrou a regularidade da contratação, de modo a afastar a tese da parte autora de que houve fraude no empréstimo contraído em seu nome. Ora, consta nos autos extrato bancário do mês de outubro de 2023, em que se verifica o depósito da quantia de R$ 1.877,00 e, em seguida, a transferência do valor, por PIX, para outra conta de titularidade do autor (ID nº 180226113). Há também comprovante de transferência do valor do empréstimo para a conta do autor, consoante ID nº 180226111. Desse modo, restou patente que a parte autora usufruiu da quantia depositada, de sorte que não há como alegar fraude praticada por terceiros. Intimada a parte autora acerca do extrato bancário, não impugnou os documentos especificamente e não prestou qualquer esclarecimento. Desnecessário exibir vídeo do terminal de autoatendimento, tendo em vista a clareza dos documentos constantes nos autos, que permitem inferir que, realmente, o valor do empréstimo foi creditado em favor do autor. Saliente-se que não era caso de inversão do ônus da prova, porquanto esta não se opera de forma automática, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos do art. 6º do CDC, precisamente, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor. Na hipótese, os documentos acostados aos autos foram suficientes para demonstrar o alegado pelo réu. Desta feita, não é possível concluir que houve fraude, sendo inviável reconhecer a nulidade do negócio jurídico. De outro vértice, restou claro que a parte autora voluntariamente contratou o empréstimo consignado, mediante uso de cartão e senha. Não há que se falar em invalidade do contrato eletrônico, porquanto se trata de modalidade em que não se exige assinatura, sendo suficiente e válida a contratação mediante senha. Por conseguinte, não havendo ato ilícito, não há dano moral a indenizar. Diante de tais razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Resolvo o processo com exame de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Contudo, fica suspensa a cobrança por força da gratuidade deferida. Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Publicado Certidão em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

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