Procedimento Comum Cível 0701398-06.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701398-06.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DÍVIDA CUMULADA COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO. REVELIA DA DEVEDORA. FORMAÇÃO REGULAR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios, opostos contra o acórdão, que negou provimento ao apelo, interposto nos autos da ação de nulidade parcial de dívida cumulada com declaratória de prescrição parcial e indenizatória por danos morais. 1.1. Em suas razões recursais, a embargante alega a existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material no aresto. Assim, requer o acolhimento do recurso com atribuição dos efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. 1.2. Argumenta, em suma, que a ação monitória decidiu o mérito sobre outras questões, causa de pedir e pedidos diversos das questões que devem ser resolvidas na presente ação declaratória, que trata de matérias de ordem pública, quais sejam, prescrição parcial e nulidade parcial da dívida executada, diante do pagamento realizado, razão pela qual não há que se falar em coisa julgada material, tampouco em falta de interesse de agir. Acrescenta que devem ser invertidos os honorários advocatícios, pois, restando o processo extinto sem o julgamento do mérito, cabe ao julgador prescrutar qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento do mérito ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissões ou corrigir erro material. 3. No caso em análise, o aresto mencionou que em 2019 a requerida ajuizou ação monitória buscando o pagamento da importância de R$ 75.433,92, referente a mútuos celebrados com a devedora, autora da presente ação declaratória. 3.1. Acerca da ação monitória, o acórdão foi claro ao dispor que a devedora não apenas foi regularmente citada, como se habilitou nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, antes mesmo de ser efetivada sua citação. Nada obstante, o processo foi julgado à sua revelia, diante de ausência de impugnação às alegações da credora. 3.2. O julgado foi claro ao dizer que, após o transcurso in albis do prazo para oferta de contestação, a parte reconheceu o débito sem qualquer ressalva por meio de petição simples, tendo se limitado a alegar que não possuía condições de arcar com o pagamento da importância no momento, pelo que requereu a suspensão do processo. 3.3. Na sequência, o decisum asseverou que foi proferida sentença na ação monitória constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte credora com relação ao contrato de abertura de crédito, sendo que tal pronunciamento transitou em julgado em 20/03/2020, sem a interposição de qualquer recurso. 3.4. O aresto ponderou que, iniciado o cumprimento de sentença, a executada, ora embargante, apresentou exceção de pré-executividade em duas oportunidades nas quais suscitou e reiterou as teses de nulidade parcial em virtude de pagamento e prescrição, tendo ambas sido rejeitadas por decisão confirmada em segunda instância. 3.5. Destarte, o acórdão esclareceu que é inconteste a formação da coisa julgada no que tange à sentença que constituiu o título executivo judicial, o que impede o revolvimento das questões de mérito no âmbito do cumprimento de sentença e a propositura de nova ação de conhecimento para discussão de contrato objeto da monitória. 3.6. O aresto destacou que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há sujeição à preclusão consumativa se, regularmente intimada e possibilitado o exercício do contraditório, a parte não formula sua defesa no momento processual oportuno. 3.7. Finalmente, diante do improvimento do recurso, o acórdão embargado realizou a majoração dos honorários advocatícios devidos pela autora, ora embargante, os quais foram corretamente fixados pelo juízo sentenciante com base no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), por ter a parte dado causa à instauração da relação processual, extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 4. Do que se extrai, alegando existir vício no acórdão, a parte embargante pretende na verdade a reforma do julgado, reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, com interpretação que atenda unicamente aos seus interesses, o que não se adéqua a qualquer das hipóteses que admitem a oposição dos embargos declaratórios. 4.1. A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo a omissão em pontos considerados irrelevantes pelo decisum, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 5. A simples alusão ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 6. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 7. Embargos de declaração rejeitados.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DÍVIDA CUMULADA COM AÇÂO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DA DÍVIDA. TESES. PAGAMENTO E PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM RELAÇÃO AO MESMO CONTRATO. REVELIA DA DEVEDORA. FORMAÇÃO REGULAR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida na ação intitulada de nulidade parcial de dívida cumulada com declaratória de prescrição parcial e indenizatória por danos morais, que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. 1.1. Nesta sede recursal, a autora requer a cassação da sentença em virtude de erro de procedimento na extinção do feito sem resolução do mérito, ou, caso se entenda pela ocorrência de erro de julgamento, pede o imediato julgamento do mérito de seus pedidos, por restar madura a causa. Pugna, ainda, pela reforma da sentença quanto aos honorários sucumbenciais fixados, que devem ser invertidos. 2. A coisa julgada, consagrada de modo expresso na Constituição Federal (art. 5º, XXXVI), integra o conteúdo do direito fundamental à segurança jurídica, garantindo aos jurisdicionados que os julgamentos finais das demandas propostas sejam dotados de definitividade, não se admitindo alteração ou rediscussão posterior, seja pelas partes, seja pelo próprio Poder Judiciário. 2.1. No caso, observa-se que em 2019 a requerida ajuizou ação monitória buscando o pagamento da importância de R$ 75.433,92, referente a mútuos celebrados com a devedora, autora da presente ação declaratória. 2.2. No âmbito da mencionada ação monitória, a devedora não apenas foi regularmente citada, como se habilitou nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, antes mesmo de ser efetivada sua citação. Nada obstante, o processo foi julgado à sua revelia, diante de ausência de impugnação às alegações da credora. 2.3. Cumpre anotar que, após o transcurso in albis do prazo para oferta de contestação, a parte reconheceu o débito sem qualquer ressalva por meio de petição simples, tendo se limitado a alegar que não possuía condições de arcar com o pagamento da importância no momento, pelo que requereu a suspensão do processo. 2.4. Na sequência, foi proferida sentença na ação monitória constituindo de pleno direito o título executivo judicial em favor da parte credora com relação ao contrato de abertura de crédito, sendo que tal pronunciamento transitou em julgado em 20/03/2020, sem a interposição de qualquer recurso. 2.5. Iniciado o cumprimento de sentença, a executada, ora apelante, apresentou exceção de pré-executividade em duas oportunidades, nas quais suscitou e reiterou as teses de nulidade parcial em virtude de pagamento e prescrição, tendo ambas sido rejeitadas por decisão confirmada em segunda instância, no bojo de agravo de instrumento. 2.6. O acórdão exarado asseverou que a sentença exequenda está acobertada pela coisa julgada material, bem como destacou a preclusão lógica havida em razão do reconhecimento do débito pela executada, que não arguiu as questões de pagamento e prescrição na fase de conhecimento. 2.7. Destarte, é inconteste a formação da coisa julgada no que tange à sentença que constituiu o título executivo judicial, o que impede o revolvimento das questões de mérito no âmbito do cumprimento de sentença e também a propositura de nova ação de conhecimento para discussão de contrato objeto da monitória. 2.8. Impende destacar que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, há sujeição à preclusão consumativa se, regularmente intimada e possibilitado o exercício do contraditório, a parte não formula sua defesa no momento processual oportuno. 2.9. Precedente do STJ: “(...) 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1038133/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 27/03/2017). 3. Dessa forma, verifica-se que a requerente visa com a presente demanda reiterar pretensão anterior de reconhecimento da nulidade da dívida executada nos autos de processo diverso, tese que já foi afastada e precluiu diante da coisa julgada, o que inviabiliza a propositura de nova ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto de ação monitória anterior, em que foi regularmente constituído o título executivo judicial. 4. Em razão do desprovimento do recurso, deve haver a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 20%, sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 5. Apelo improvido.

01/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de HELENA CRUCIOL em 07/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

Expedição de Outros documentos.

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