Reintegração / Manutenção de Posse 0014671-91.2016.8.07.0003 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0014671-91.2016.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014671-91.2016.8.07.0003. AUTOR: LIDIA NEVES COSTA MACIEL REPRESENTANTE LEGAL: LYDHEA REGINA COSTA MACIEL BIAGI REU: ANTONIA DURAES ORNELAS SENTENÇA Relatório Autos nº 0014671-91.2016.8.07.0003 Número do Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de ação de reintegração de posse movida por Lidia Neves Costa, atualmente representada por sua curadora Lydhea Regina Costa Maciel Biagi, em face de Antônio Marcelino de Oliveira, substituído no curso do processo por sua companheira Antonia Duraes Ornelas, em razão do seu falecimento. Narra a inicial que a autora exercia a posse sobre o imóvel situado no Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Gleba 3, Chácara 6, Reserva L, Incra 9, Ceilândia/DF, desde 1989, tendo lhe sido outorgado título de domínio pelo INCRA, proprietário do bem. Em março de 2008, contratou o requerido para trabalhar no referido imóvel na qualidade de caseiro. Em maio de 2016 o despediu, porém ele deixou de desocupar o bem e impediu a autora de acessá-lo, praticando, com isso, esbulho. Relatou que o réu, ao ser demitido sem justa causa, se recusou a assinar a rescisão contratual, razão pela qual ajuizou ação de consignação em pagamento para depósito judicial das verbas rescisórias (autos nº 000855-74.2016.5.10.0014). Diante disso, a parte autora ajuizou a presente ação visando ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. Foi recebida a inicial e concedida a liminar pleiteada pela parte autora para reintegrá-la na posse do imóvel objeto dos autos (ID 130697548, pg. 33). O mandado de reintegração, contudo, deixou de ser cumprido em virtude da ordem de seu recolhimento emitida no recurso interposto pelo requerido, ao qual foi concedido efeito suspensivo (ID 130697549, pg. 75). Quando do julgamento, porém, o agravo foi desprovido, mantendo-se a decisão concessiva da tutela antecipada (ID 130697553, pg. 97). Citado, o requerido apresentou contestação, acompanhada de documentos (ID 130697548, pgs. 45/110, e ID 130697549, pgs. 1/71), alegando que não praticou esbulho, mas sim exerce a posse do imóvel de forma legítima, a qual deve ser mantida consigo. Segundo relatou, em 2004 foi contratado para, de fato, trabalhar como caseiro no local, mas não pela autora, e sim pela pessoa de Marcelo Martins Alves. Tal empregador em 2008 abandonou o imóvel, deixando o requerido e sua família nele, e tomou rumo desconhecido. A partir de então, o réu passou a exercer atos possessórios em nome próprio, tendo iniciado processo para regularização da sua posse perante o INCRA em 2014. Afirma que pela autora nunca foi contratado para trabalhar como caseiro, e que certo dia a filha dela foi até o imóvel e solicitou sua CTPS a pretexto de corrigir um erro na anotação feita por Marcelo, quando então indevidamente anotou o vínculo empregatício por ela arguido, como se o réu tivesse sido seu caseiro de 2008 a 2016. Inclusive, como o documento em questão não foi devolvido, o requerido teve que ajuizar ação de busca e apreensão para recuperá-lo. O réu alegou, ainda, que sequer podia trabalhar, tendo sido considerado incapaz para exercer atividades laborativas em ação que ajuizou em face do INSS. A autora apresentou réplica à contestação, acompanhada de documentos (ID 130697549, pgs. 101/107). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova documental e oral. Foi deferida a produção de prova oral, designando-se audiência de instrução (ID 130697553, pg. 9). Na audiência, foi colhido o depoimento pessoal do requerido e inquiridas cinco testemunhas, sendo uma arrolada pela parte autora e as demais pela parte ré (ID 130697554, pgs. 5/9). Foi determinado pelo Juízo que se aguardasse o julgamento da ação trabalhista nº 855-74.2016.5.10.0014, já que nela se apuraria a existência de relação de emprego entre as partes (ID 130697554, pg. 340). Posteriormente, contudo, a ação foi julgada extinta sem análise do mérito. Em virtude do interesse manifestado pelo INCRA no feito (ID 130697554, pgs. 62/64), houve o seu deslocamento para a Justiça Federal (ID 130697554, pg. 82). Sobreveio aos autos informação de que o procedimento que resultou na outorga de título de domínio à autora foi anulado pelo INCRA (ID 130697576, pgs. 27/32). Foi comunicado o falecimento do réu (ID 130697575 pg. 62), que foi substituído por sua companheira Antonia (ID 130697587, pg. 35) O Juízo Federal decidiu que na realidade não há interesse do INCRA neste feito, já que não se discute a sua propriedade, mas tão somente a posse exercida por particulares. Por isso, determinou a devolução dos autos a este Juízo (ID 130697587, pg. 36). Recebidos os autos, constatando-se que estava em tramite outra ação de reintegração de posse envolvendo as mesmas partes (autos nº 0719322-18.2022.8.07.0003), em face da conexão foi determinada a suspensão até a finalização da sua instrução (ID 147227288). Finalizada a referida instrução, as partes e o Ministério Público apresentaram alegações finais (IDs 177392133, 180291941 e 184280384). Autos nº 0719322-18.2022.8.07.0003 Trata-se de ação de manutenção de posse movida por Antonio Marcolino de Oliveira em face de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e de Lidia Neves Costa. Alega o autor que foi contratado em 2004 para trabalhar como caseiro na Chácara 6, da Gleba 3, Reserva L, Incra 9, por Marcelo Martins Alves, mas desde 2008 passou a exercer a posse do referido imóvel, conservando-o em nome próprio, tendo em vista que seu empregador foi embora, sem fornecer notícias de seu paradeiro, deixando o requerente e sua família no local. Relata que desde então efetuou plantações e construções na propriedade. Em 2014, requereu junto ao INCRA a regularização da posse por si exercida, quando tomou conhecimento de que já havia, perante aquele órgão, processo de regularização em favor da requerida. Diante disso, constatou que a ré está turbando sua posse, razão pela qual ajuizou a presente ação, a fim de que seja mantido nela. O autor requereu, ainda, a anulação e consequente cancelamento do título de domínio outorgado pelo INCRA à requerida Lidia. Foi reconhecida a conexão desta ação com aquela de nº 2092- 72.2017.4.01.3400 (reintegração de posse ajuizada por Lídia) e determinada a reunião dos processos (ID 130854090, pgs. 26/30). O juízo extinguiu sem resolução do mérito o pedido de anulação e cancelamento do título de domínio, em virtude da inadequação da via eleita (ID 130854090, pgs. 26/30). Foi concedida a medida liminar pleiteada para manter o autor Antonio na posse do imóvel (ID 130854090, pgs. 26/30). O INCRA apresentou contestação requerendo sua exclusão do processo, já que o pedido de anulação do título de domínio movido contra si foi julgado extinto, e quanto ao outro pedido não detém legitimidade passiva (ID 130854090, pgs. 36/41). A requerida, através de sua curadora, apresentou contestação arguindo que o autor é que praticou esbulho, privando-a da posse que vinha exercendo desde 1989. Relatou que em 2004 realizou parceria para exploração de eucaliptos com a pessoa de Marcelo Martins Alves, que trouxe o autor Antônio para trabalhar como caseiro no imóvel. Quando cessou a parceria, a ré contratou o requerente para continuar trabalhando como caseiro em sua propriedade, em março de 2008, demitindo-o sem justa causa em maio de 2016, tendo ele, porém, deixado de desocupar o bem. Além disso, a ré ofereceu reconvenção requerendo a condenação do autor ao pagamento de aluguéis pelo período em que ocupou o imóvel indevidamente (ID 130857146, pgs. 44/59). O autor apresentou réplica à contestação (ID. 130857168. pgs. 31/35) e contestou a reconvenção (ID. 130857168, pgs. 37/41). Foi comunicado o falecimento do autor, que foi substituído por sua companheira Antonia Duraes Ornelas (ID 130857180, pgs. 124/127.). O Juízo determinou a exclusão do INCRA do feito, por não possuir legitimidade para figurar no polo passivo. Diante disso, foi declinada a competência para este Juízo (ID 130857180, pgs. 124/127). Intimada a ré para regularizar a reconvenção apresentada, pois o pedido deveria ser certo e determinado, ela renunciou ao seu processamento (ID 135426898). Foi determinada a produção de prova oral (ID 148931830). Na audiência de instrução, foi ouvida a curadora da requerida, bem como três testemunhas arroladas pela parte autora (IDs 159676430, 159676442, 159676444 e 175412469). Encerrada a instrução processual, as partes e o Ministério Público apresentaram alegações finais (IDs 177655563, 179622290 e 181109823). Fundamentação Passo a fundamentar e decidir de forma conjunta as ações 0014671-91.2016.8.07.0003 e 0719322-18.2022.8.07.0003, uma vez que a procedência de uma necessariamente ensejará a improcedência da outra e vice-versa, já que a análise de ambas se refere a qual das partes exerce a melhor posse. Cumpre consignar que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal[1], o fato de o imóvel em controvérsia ser de domínio do poder público, por pertencer ao INCRA (autarquia federal), não inviabiliza a proteção possessória, pois as pretensões foram deduzidas em face unicamente dos particulares em conflito. Esclarecido isso, passo à análise do mérito. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, em sede de ações de manutenção e de reintegração de posse, compete à parte autora provar a sua posse e a turbação ou o esbulho praticado pela parte contrária. Partindo-se destas diretrizes, é possível verificar que a autora da ação de reintegração de posse, Lidia Neves Costa, efetivamente era a possuidora do imóvel, conforme se extrai dos elementos carreados aos processos, sobretudo: i) memorial descritivo de cadastramento topográfico rural em nome da autora (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 83); ii) ofício do INCRA prestando algumas informações sobre o imóvel, no qual faz menção à área como sendo da autora (ID 130694393 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 86); iii) prestação de serviços de perfuração de poço artesiano contratada pela autora (ID 130697545 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 72); iv) requerimento feito pela autora à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal para concessão da área (ID 130697547 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 14); v) mapa de cadastramento topográfico da área feito pelo INCRA indicando a autora como “proprietária” (ID 130697570 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 3); vi) laudos de vistoria que indicam a autora como ocupante do imóvel, confeccionados pelo INCRA em 1990 (ID 130697554 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 126 e ss.), 1991 (ID130697554 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 134 e ss.), 1993 (ID 130697570 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 5 e ss.), 2010 (ID 130697570 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 39 e ss.) e 2014 (ID130697570 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 68 e ss.); vii) contas de energia elétrica em nome da autora datadas de 1999, 2000, 2006, 2007, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 (ID 130697545 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 25/43), 2015 (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 62), e 2016 (ID n.130697554 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 10/11); viii) certificado de cadastro de imóvel rural de 2010 a 2014 constando a autora como titular (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 72); ix) ITBI da área pago pela autora em 2016 (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 73/74); x) recibo de inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural – CAR em 2016 indicando a autora como “proprietária/possuidora” (ID 130694390 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 76/78); xi) certidão negativa de ITR emitida em 2016 indicando a autora como contribuinte (ID 130857156 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, pg. 31); No mesmo sentido foram os depoimentos prestados em audiência por José Rivaldo de Andrade e Maria Lourdes Oliveira Rezende. O primeiro afirmou que foi contratado pela autora para prestar serviços com trator no imóvel nos anos de 2010, 2011 e 2012. A segunda relatou que conhece Lidia desde quando ela adquiriu a chácara, na qual promoveu plantações e construções (IDs 131144068 e 131144072 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003). Também corrobora o exercício da posse pela autora o título de domínio que lhe foi concedido pelo INCRA (ID 130697574 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pgs. 12/15). Embora tal procedimento tenha sido anulado posteriormente, a anulação se deu em razão da disputa possessória existente entre as partes, mas é certo que havia documentação comprobatória suficiente da posse da requerente, ao menos em período anterior à ocupação do réu, do contrário a autarquia não teria realizado a concessão. Com relação ao esbulho praticado pelo réu da ação de reintegração, Antonio Marcelino de Oliveira, posteriormente substituído por sua companheira Antonia Duraes Ornelas, também restou suficientemente demonstrado, senão vejamos. Conforme se colhe dos autos, o réu trabalhava na área em discussão como caseiro, ou seja, desenvolvia as atividades de conservação do bem em nome de seu empregador, o que configura detenção, na forma do art. 1.198 do Código Civil, e não posse, cuja caracterização depende do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade em nome próprio (art. 1.196 do Código Civil). Encerrado tal vínculo empregatício, o requerido permaneceu no local de forma precária, deixando de desocupá-lo. Passou a exercer, portanto, posse injusta (art. 1.200 do Código Civil). Embora o réu afirme que nunca foi contratado pela autora para trabalhar como seu caseiro, sua versão não encontra respaldo nos elementos probatórios produzidos. A contratação para trabalhar como caseiro no imóvel ao menos em determinado período e por certo empregador é incontroversa, já que o próprio réu apresentou sua CTPS confirmando o registro ali feito pela pessoa de Marcelo Martins Alves, de janeiro de 2007 a fevereiro 2008, inobstante afirme que começou a trabalhar antes, em 2004, apenas o registro é que foi formalizado em 2007 para que pudesse obter benefício previdenciário. A partir do encerramento do vínculo empregatício com Marcelo em 2008 é que as versões das partes se tornam controversas, na medida em que a autora afirma que o réu passou a trabalhar para ela como caseiro desde então e até 2016, enquanto o requerido sustenta que não foi contratado por ela, mal a conhece, passando a exercer a posse em nome próprio quando Marcelo foi embora e lhe deixou no imóvel. A autora esclareceu que o motivo para a contratação do requerido inicialmente por Marcelo se deu em virtude de uma parceria de exploração de eucaliptos que manteve com ele em meados de 2000. Pois bem. A versão da autora de que contratou o réu para continuar a desempenhar a função de caseiro que já exercia em virtude da contratação feita por Marcelo está amparada nos elementos que constam dos autos. Como se sabe, não é incomum que serviços desta natureza sejam prestados informalmente, sem registro na CTPS de imediato, o que justifica o fato de a autora pegar a carteira de trabalho do requerido para realizar o registro somente algum tempo depois. Tanto é que, conforme relatado pelo próprio réu, ele trabalhou para Marcelo desde 2004 mas somente veio a ser registrado em 2007. Há nos autos mensagens trocadas entre a filha da autora (Danielli) e uma das filhas do requerido (Érika), através das quais é possível perceber o desejo desta última de que o pai fosse registrado pela requerente Lidia, pois ela cobra se o registro em questão não será feito (ID 159568979 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003). Nas mensagens, ainda, a filha da autora informa que está sendo efetuado por um contador um levantamento das quantias a serem pagas a título de verbas rescisórias. Consta dos autos, outrossim, gravação de conversa mantida entre a autora, sua filha Danielli, o réu Antonio, sua esposa e suas filhas (IDs 159569737, 159569738 e 159569739 dos autos nº 0014671-91.2016.8.07.0003), transcrita em ata notarial, em ocasião na qual a família recebe Lidia em sua moradia, reconhecendo-a como a empregadora e “dona” do imóvel. Aliás, em determinado momento da gravação, quando a autora está relatando que chamou no portão para que fosse aberto, uma das filhas do requerido pergunta “mas a senhora não tem a chave?”, ao que a requerente responde que não estava com ela no momento (ID 159569737, pg. 5). E em conversa posterior mantida entre Erika (filha do réu) e Danielli (filha da autora), a primeira afirma que foi trocado o cadeado da propriedade, de modo que a chave que Lidia possuía não serviria mais para abri-lo (ID 159568979 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003), o que vem a demonstrar o esbulho praticado. Assim, o que foi relatado pelo réu ao prestar depoimento pessoal (ID 131144061 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003), no sentido de que a autora Lidia apenas “dava uma passada de vez em quando” no imóvel e mal a conhecia, não condiz com a realidade, já que a família a recebeu em sua casa na ocasião acima mencionada e demonstrou reconhecer o vínculo dela com o imóvel. Do mesmo modo, não há como considerar verdadeira a alegação do réu de que entregou sua CTPS para a filha da autora sem reconhecer esta última como sua empregadora, tampouco é possível reputar inexistente o vínculo empregatício que veio a ser anotado. Também corrobora a contratação o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pela autora, com o depósito da quantia de R$ 26.000,00 a título de verbas rescisórias que, segundo alega, o réu se recusou a receber (autos nº 855-74.2016.5.10.0015). Embora tal ação tenha sido julgada extinta, isso não foi feito porque restou comprovada a inexistência do vínculo empregatício, mas sim em virtude da inadequação da via eleita (resolução sem análise do mérito), já que não era possível a consignação ante o conflito entre as partes[2]. Mas é certo que houve o depósito, pela autora, do referido valor quando do ajuizamento (ID 130697575 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 70), não sendo crível que isso teria sido feito caso o réu nunca tivesse trabalhado para ela. Observa-se, ainda, que a vistoria realizada pelo INCRA no imóvel em agosto de 2010, ou seja, já no período em que o réu aduz que exercia a posse mansa e pacífica (pois Marcelo tinha ido embora), foi acompanhada e assinada pela autora Lidia (ID 130857156 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, pgs. 58/61). Ademais, em outra vistoria, realizada em 2014, foi registrada a informação de que havia uma casa de alvenaria no local ocupada pelo caseiro (ID 130854094 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, pgs. 74/77). Na vistoria seguinte, feita em agosto de 2016, não era possível que a autora Lidia se fizesse presente para acompanhá-la, uma vez que o esbulho já havia sido praticado. No laudo socioeconômico produzido em ação movida pelo requerido visando obter auxílio previdenciário (autos nº 0074971-14.2016.4.01.3400), consta a informação, prestada pelo réu e sua família, de que a chácara na qual residem é “de uma amiga, que cedeu para que eles morassem” (ID 130857177 dos autos nº 0719322-18.2022.8.07.0003, pg. 14). Quanto à prova testemunhal produzida pelo requerido, conquanto as testemunhas atestem que ele residia e explorava o local, sendo conhecido na vizinhança como possuidor do bem, isso não é incompatível com a função de caseiro exercida, não tendo o condão de comprovar um rompimento da relação de subordinação. No que tange à alegação do réu Antonio de que realizou acessões no imóvel, não é o que se verifica dos autos, pois nas vistorias realizadas anteriormente à sua ocupação já foram constatadas as benfeitorias existentes no local (ID 130854090 dos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, pgs. 57/58, e ID 130854094, pgs. 11/15). O argumento trazido pelo réu na contestação de que era incapaz para o trabalho, logo, não poderia ter trabalhado como caseiro para a autora, não se sustenta. Afinal, no próprio requerimento que protocolizou em 2014 visando a regularização fundiária afirma que exercia atividades de agropecuária (130697550 dos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, pg. 88 e pg. 78). Com efeito, o requerido descreve em um dos documentos do processo de regularização as atividades que desenvolvia, as quais correspondem, justamente, aquelas que realizaria como caseiro. Diante do que foi exposto, denota-se que, embora seja inequívoco que o réu e sua família residiram/residem e exploram o imóvel há anos, trata-se de posse precária, uma vez que ele exercia mera detenção, na qualidade de caseiro, e então, após cessar tal vínculo empregatício, permaneceu no imóvel precariamente, praticando esbulho. Importante destacar que, ainda que o requerido exercesse alguns atos independentes de instrução ou ordem da autora, cuidando e explorando a área, bem como arcando com as despesas daí decorrentes, tais atos não são aptos a romper a subordinação e ensejar a conversão de detenção em posse, pois se tratava de permissão/tolerância da requerente (art. 1.208 do Código Civil). E não se pode deixar de levar em consideração que durante um período foi a saúde da autora que a impediu de instruir e acompanhar o trabalho do requerido, tendo ela sido até mesmo interditada por conta da enfermidade. Impõe-se, portanto, a procedência da ação de reintegração de posse ajuizada por Lidia e, consequentemente, a improcedência da ação de manutenção ajuizada por Antonio. Convém ressaltar que nestes processos não são discutidas eventuais irregularidades trabalhistas na contratação do requerido como caseiro, matéria que compete à Justiça Trabalhista. Também não se discute o preenchimento, pelas partes, dos requisitos exigidos pelo INCRA para a concessão de título de domínio relativo ao imóvel, uma vez que a autarquia possui critérios próprios para conceder o referido título, enquanto neste feito se analisa unicamente a posse. Por fim, em relação ao pedido de tutela provisória formulado pela parte autora da ação de reintegração em alegações finais, observa-se que já foi concedida a medida neste feito, podendo, portanto, ser dado cumprimento. Dispositivo Por todo o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação n. 0014671-91.2016.8.07.0003, para reintegrar a autora Lidia Neves Costa na posse do imóvel descrito nos autos, e IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação de manutenção de posse n. 0719322-18.2022.8.07.0003. Nos autos 0014671-91.2016.8.07.0003, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade destas verbas sucumbenciais, todavia, fica suspensa, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, diante do benefício da gratuidade da justiça concedido à parte ré (ID 130697553, pg. 8). Nos autos 0719322-18.2022.8.07.0003, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, do mesmo modo, permanecerá suspensa em virtude da benesse (ID 157821377). Para cumprimento da medida liminar de reintegração já concedida, expeça-se imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, mandado de intimação para desocupação do imóvel em 60 (sessenta) dias úteis. Esgotado o prazo e havendo recalcitrância da parte ré, expeça-se mandado de reintegração de posse, autorizando-se, desde já, caso se revele necessário, a requisição de força policial e o arrombamento. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Ceilândia/DF, 06/02/2024. Camila Thomas Juíza de Direito Substituta [1] “A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse” (STJ. 4ª Turma. REsp 1.296.964-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/10/2016). "A ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. Todavia, a jurisprudência tem admitido a intervenção do Poder Judiciário na discussão entre particulares pela ocupação provisória e absolutamente precária da área pública, com o fim de evitar litígios intermináveis e o exercício arbitrário das próprias razões. Nesse caso, defere-se proteção possessória àquele que demonstrou ter a melhor e mais antiga posse do bem objeto do litígio, sem, contudo, entregar o domínio do bem imóvel para ninguém” (TJDFT - Acórdão 1419983, 00268843820168070001, Relator Designado: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA Terceira Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 11/5/2022). [2] “Do exposto, tenho que não houve recusa do Consignado em receber as verbas rescisórias porquanto ele afirma não ser empregado da Consignante e afirma que o registro feito em seu documento profissional não passa de fraude para desqualificar a sua posse a fim de fazer prova perante a Justiça Comum,controvérsia que não pode ser solucionada na estreita via da consignação em pagamento, cujo objeto de cognição é restrito, conforme sublinhado acima”.

08/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ANTONIA DURAES ORNELAS em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIDIA NEVES COSTA MACIEL em 18/11/2025 23:59.

Publicado Certidão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/03/2024.

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