Execução Fiscal 0702156-65.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0702156-65.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702156-65.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PEDREIRA RIO BRANCO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do (E) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que se busca patrimônio do executado para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Regularmente citada, a sociedade empresária Executada ofereceu à penhora bem móvel (Peneira Vibratória), conforme ID 127510328. Instado a se manifestar, o Distrito Federal manifestou recusa expressa ao bem ofertado em garantia à execução, alegando à inobservância da gradação legal estabelecida pelo art. 11, da Lei 6.830/80, bem como a baixa liquidez do maquinário ofertado (ID 162045935). Subsidiariamente, o Exequente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes à Executada. É o breve relatório. Decido. Em tese, é possível a aceitação do bem indicado em garantia à execução fiscal, porquanto se amolda à regra do inciso VII, do art. 11, da Lei 6.830/80. Entretanto, é preciso que haja expressa concordância do credor, tendo em vista que se encontra em sétimo lugar da ordem preferencial de penhora prevista pela Lei de Execuções Fiscais. Assim, a recusa do Distrito Federal se afigura legítima, porque se aventa a possibilidade da existência de outros bens de titularidade do contribuinte com maior liquidez. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO È PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. GRADAÇÃO LEGAL DESATENDIDA. RECUSA LEGÍTIMA DA FAZENDA PÚBLICA. I. A gradação legal do artigo 11 da Lei 6.830/80 não é absoluta, porém a sua relativização só pode ser consentida em situações excepcionais ou mediante anuência da Fazenda Pública. II. A reduzida liquidez e a Instabilidade monetária das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce legitimam a objeção à sua penhora na execução fiscal. III. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 932492, 20150020274405AGI, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/2/2016, publicado no DJE: 15/4/2016. Pág.: 275/287) (Ressalvam-se os grifos) Por essas razões, REJEITO o bem móvel ofertado em garantia à execução fiscal. INTIME-SE a sociedade empresária Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome ciência da presente decisão e, caso queira, ofereça outros bens como garantia à execução. Em caso de indicação de novos bens, dê-se vista à Procuradoria Geral do Distrito Federal para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Caso não sejam oferecidos outros bens ou a executada não se manifeste no prazo avençado, retornem-se os autos conclusos para análise do requerimento inserto na petição do Exequente de ID 162045935, parte final. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Decorrido prazo de PEDREIRA RIO BRANCO LTDA - CNPJ: 14.576.573/0001-72 (EXECUTADO) em 28/11/2024.

Decorrido prazo de PEDREIRA RIO BRANCO LTDA em 28/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Publicado Certidão em 06/11/2024.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Todas as movimentações(59)