Procedimento Comum Cível 0707306-84.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707306-84.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/09/2024, 18:24

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 18:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

13/09/2024, 16:44

Recebidos os autos

13/09/2024, 16:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

12/09/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 12:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:17

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 02:19

Publicado Certidão em 22/08/2024.

22/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:39

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 19:15

Recebidos os autos

13/08/2024, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTES ESCALONADOS. LEI DISTRITAL 5.195/2013. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão. 2. No tocante ao prequestionamento explícito, para fins de interposição de recurso extraordinário, a hipótese retratada nos autos não autoriza a abertura da instância extraordinária com fulcro no art. 5º, inc. II e no art. 37, caput, da Constituição Federal, pois o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da motivação das decisões judiciais, bem como os limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando a verificação de sua ofensa dependa do reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si só, não desafia a abertura da instância extraordinária. (ARE 694.689 AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.10.2012, DJe 8.11.2012). Não cabe, portanto, perquirir sobre ofensa a dispositivos constitucionais, ficando o prequestionamento da matéria, de toda sorte, atendido nas razões de decidir deste voto. 3. No que concerne a eventual interposição de recurso especial, o prequestionamento da matéria impõe que haja alguma hipótese legal para os declaratórios, o que não ocorre no caso. De todo modo, o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece o prequestionamento implícito capaz de preencher o requisito para o conhecimento. 4. Embargos conhecidos e não providos.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707306-84.2022.8.07.0018. EMBARGANTE: SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 2ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (01/02/2024 a 08/02/2024) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, Presidente do(a) 5ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que, no dia 01 de Fevereiro de 2024 (Quinta-feira) a partir das 13h30, tem início a 2ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (01/02/2024 a 08/02/2024) na qual se encontra pautado o presente processo. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 5ª Turma Cível, nos telefones informados no site do Tribunal https://www.tjdft.jus.br/funcionamento/enderecos-e-telefones, ou, se houver, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. PATRICIA QUIDA SALLES Diretora de Secretaria da 5ª Turma Cível Intimação de pauta - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/12/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•12/07/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•17/03/2024, 11:53

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA BERALDO RIBEIRO em 29/08/2024 23:59.

Publicado Certidão em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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