Procedimento Comum Cível 0709567-88.2023.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709567-88.2023.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709567-88.2023.8.07.0017. REQUERENTE: SALATIEL PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Primeiramente retifique-se a autuação para constar a classe do presente feito como Procedimento do Juizado Especial Cível. Nos termos do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". É cediço que, em razão da urgência, a cognição é sumária e utiliza-se de um juízo de verossimilhança. O demandante requer seja deferida tutela de urgência para que seja determinado “determinar que o Banco Requerido, no que tange o título do anexo 04, seja sustado, para ao final ser declarado inexistente, ao final para que retire o nome do Requerente do banco de dados do SERASA e do Protesto de Títulos e seus respectivos congêneres. ” Afirma que o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se consubstancia no fato de ter tentado resolver o problema de forma extrajudicial, sem êxito. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso, nesse momento processual, não há verossimilhança do alegado. Os elementos trazidos não denotam suficiente probabilidade do direito (CPC, art. 300). Isso porque não há como, de plano, saber acerca da efetiva ocorrência dos fatos narrados inicial, sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da controvérsia, mediante manifestação da parte contrária, o que correrá após a audiência de conciliação, se o caso. Ademais, eventual concessão da tutela satisfativa nos termos em que foi requerida encerraria o trâmite processual sem que o requerido tivesse a possibilidade de defender-se. Dessa forma, não está manifesta a probabilidade do direito em que se funda a ação, razão pela qual o pedido de tutela de urgência não satisfaz os requisitos do art. 300 do CPC. Diante do que foi exposto, NÃO CONCEDO a tutela de urgência. Determino o processamento do presente feito pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta 29 deste Tribunal, de 19/04/2021. Registre-se que a parte que possui advogado constituído nos autos continuará sendo intimada via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica continuará sendo citada e/ou intimada via "Sistema". Ademais, verifico que o valor da causa supera o limite imposto aos Juizados Especiais Cíveis para julgamento do feito, qual seja, 40 salários mínimos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Intime-se a parte autora para que, manifeste se renuncia ao valor que ultrapassa ao teto dos Juizados ou deseja a redistribuição do feito, sob pena de indeferimento da inicial. Atendida a determinação ou transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de #Oculto# em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Riacho Fundo

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)