Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0729255-55.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Previdência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2022

Valor da Causa

R$ 144.733,20

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Moura Ribeiro

Partes do Processo

ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA

CPF

Autor

LUCIA MOULIN SANTOS NEVES

CPF

Autor

MARIA DA PENHA SILVA FAVARATO

CPF

Autor

MARIA LUIZA ARRIVABENE

CPF

Autor

NONELINA EUGENIA LOUZADA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LEANDRO MADUREIRA SILVA

OAB/DF 24298·CPF·Representa: Autor

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF 20182·CPF·Representa: Autor

ROBERTO RIBEIRO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDSON STRASBURG

CPF·Representa: Autor

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

Representa: Autor

Partes do Processo(26)

ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA

CPF

Autor

LUCIA MOULIN SANTOS NEVES

CPF

Autor

MARIA DA PENHA SILVA FAVARATO

CPF

Autor

MARIA LUIZA ARRIVABENE

CPF

Autor

NONELINA EUGENIA LOUZADA

CPF

Autor

EUNICE CAMPOS AGOSTINI

CPF

Autor

GLAUCIA MARIA LEANDRO DEL PUPPO

CPF

Autor

JOAN MORAIS DE FIGUEREDO

CPF

Autor

KATIA MARIA CORREA DE CARLI RAMOS

CPF

Autor

LEILA VASQUES MACHADO GUIMARAES

CPF

Autor

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Autor

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Terceiro

FUNCEF

Terceiro

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF

Terceiro

FUNCEF - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS

Terceiro

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ

Reu

ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA

CPF

Reu

EUNICE CAMPOS AGOSTINI

CPF

Reu

GLAUCIA MARIA LEANDRO DEL PUPPO

CPF

Reu

JOAN MORAIS DE FIGUEREDO

CPF

Reu

KATIA MARIA CORREA DE CARLI RAMOS

CPF

Reu

LEILA VASQUES MACHADO GUIMARAES

CPF

Reu

LUCIA MOULIN SANTOS NEVES

CPF

Reu

MARIA DA PENHA SILVA FAVARATO

CPF

Reu

MARIA LUIZA ARRIVABENE

CPF

Reu

NONELINA EUGENIA LOUZADA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

LEANDRO MADUREIRA SILVA

OAB/DF 24298·CPF·Representa: Autor

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF 20182·CPF·Representa: Autor

ROBERTO RIBEIRO JUNIOR

CPF·Representa: Autor

CARLOS EDSON STRASBURG

CPF·Representa: Autor

LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO

Representa: Autor

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF 20182·CPF·Representa: Réu

LEANDRO MADUREIRA SILVA

OAB/DF 24298·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 17/10/2025

21/10/2025, 13:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/10/2025, 13:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 16:26

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:28

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

20/02/2025, 18:06

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:26

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento

30/10/2024, 22:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/07/2024, 16:09

Juntada de certidão

09/07/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/07/2024, 12:38

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:18

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

21/10/2025, 13:44

Transitado em Julgado em 17/10/2025

21/10/2025, 13:43

Juntada de decisão de tribunais superiores

21/10/2025, 13:42

Juntada de ficha de inspeção judicial

03/06/2025, 16:26

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:28

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•21/10/2025, 13:42

Despacho

•24/06/2024, 10:45

Juntada de certidão

21/02/2025, 10:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

20/02/2025, 18:06

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:26

Juntada de certidão

04/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento

30/10/2024, 22:48

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

09/07/2024, 16:09

Juntada de certidão

09/07/2024, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

08/07/2024, 12:38

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2024, 18:19

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/06/2024, 18:19

Recebidos os autos

21/06/2024, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

21/06/2024, 11:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

21/06/2024, 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

21/06/2024, 09:52

Recebidos os autos

21/06/2024, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

20/06/2024, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 02:20

Publicado Certidão em 29/05/2024.

29/05/2024, 02:20

Decorrido prazo de ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 02:17

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

27/05/2024, 16:33

Juntada de Petição de agravo

23/05/2024, 14:03

Publicado Decisão em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 17:03

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/05/2024, 17:03

Recebidos os autos

16/05/2024, 17:03

Recurso Especial não admitido

16/05/2024, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

14/05/2024, 15:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/05/2024, 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

14/05/2024, 15:26

Recebidos os autos

14/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 12:58

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 15:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/04/2024, 16:50

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 16:49

Recebidos os autos

29/04/2024, 16:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2024, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

29/04/2024, 11:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

29/04/2024, 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

29/04/2024, 11:29

Recebidos os autos

29/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões

24/04/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 02:18

Publicado Certidão em 05/04/2024.

05/04/2024, 02:18

Juntada de certidão

03/04/2024, 15:49

Juntada de certidão

03/04/2024, 15:48

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

03/04/2024, 15:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/04/2024, 12:10

Recebidos os autos

02/04/2024, 12:10

Juntada de certidão

02/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de recurso especial

25/03/2024, 13:17

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA SILVA FAVARATO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de LEILA VASQUES MACHADO GUIMARAES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de JOAN MORAIS DE FIGUEREDO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ARRIVABENE em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de EUNICE CAMPOS AGOSTINI em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA CORREA DE CARLI RAMOS em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de LUCIA MOULIN SANTOS NEVES em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de NONELINA EUGENIA LOUZADA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de GLAUCIA MARIA LEANDRO DEL PUPPO em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Publicado Ementa em 26/02/2024.

26/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 16:20

Conhecido o recurso de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - CNPJ: 00.436.923/0001-90 (EMBARGADO) e não-provido

08/02/2024, 20:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/02/2024, 19:54

Publicado Intimação de Pauta em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:07

Expedição de Intimação de Pauta.

15/12/2023, 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/12/2023, 18:55

Recebidos os autos

04/12/2023, 18:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

02/10/2023, 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2023, 14:20

Juntada de Petição de impugnação

25/09/2023, 13:28

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2023.

19/09/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

18/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 18:51

Juntada de ato ordinatório

14/09/2023, 18:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/09/2023, 18:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37)

14/09/2023, 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/09/2023, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2023, 17:04

Publicado Ementa em 01/09/2023.

01/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 15:16

Conhecido o recurso de ANA MARIA SCHIAVINI LUCAS FERREIRA - CPF: 421.332.977-15 (APELANTE), EUNICE CAMPOS AGOSTINI - CPF: 575.561.487-34 (APELANTE), GLAUCIA MARIA LEANDRO DEL PUPPO - CPF: 317.415.507-00 (APELANTE), JOAN MORAIS DE FIGUEREDO - CPF: 378.397.647-20 (APELANTE), KATIA MARIA CORREA DE CARLI RAMOS - CPF: 451.557.987-87 (APELANTE), LEILA VASQUES MACHADO GUIMARAES - CPF: 195.641.477-00 (APELANTE), LUCIA MOULIN SANTOS NEVES - CPF: 249.643.527-49 (APELANTE), MARIA DA PENHA SILVA FAVARATO - CPF: 252.194.217-00 (APELANTE), MARIA LUIZA ARRIVABENE - CPF: 282.451.217-20 (APELANTE) e NONELINA EUGENIA LOUZADA - CPF: 470.865.647-53 (APELANTE) e provido

25/08/2023, 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/08/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/07/2023, 15:31

Recebidos os autos

20/07/2023, 14:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

04/05/2022, 13:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

04/05/2022, 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/05/2022, 17:52

Recebidos os autos

03/05/2022, 17:52

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 17:51

Despacho

•21/06/2024, 18:19

Agravo

•23/05/2024, 14:03

Decisão

•17/05/2024, 09:42

Decisão

•16/05/2024, 17:03

Despacho

•03/05/2024, 15:33

Despacho

•29/04/2024, 16:49

Anexo

•25/03/2024, 13:17

Acórdão

•21/02/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 18:36

Acórdão

•29/08/2023, 16:58

Sentença

•17/03/2022, 14:20

Sentença

•16/03/2022, 19:24

Todos os documentos(39)

Decisão de Tribunais Superiores

•21/10/2025, 13:42

Despacho

•24/06/2024, 10:45

Despacho

•21/06/2024, 18:19

Agravo

•23/05/2024, 14:03

Decisão

•17/05/2024, 09:42

Decisão

•16/05/2024, 17:03

Despacho

•03/05/2024, 15:33

Despacho

•29/04/2024, 16:49

Anexo

•25/03/2024, 13:17

Acórdão

•21/02/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 18:36

Acórdão

•29/08/2023, 16:58

Sentença

•17/03/2022, 14:20

Sentença

•16/03/2022, 19:24

Decisão

•09/02/2022, 16:19

Decisão

•09/02/2022, 16:19

Decisão

•16/12/2021, 16:32

Decisão

•16/12/2021, 16:32

Decisão

•29/11/2021, 11:39

Decisão

•29/11/2021, 11:39

Anexo

•26/11/2021, 16:01

Decisão

•18/11/2021, 18:49

Decisão

•18/11/2021, 18:49

Decisão

•10/11/2021, 19:07

Decisão

•10/11/2021, 19:07

Decisão

•22/10/2021, 18:43

Decisão

•22/10/2021, 18:31

Decisão

•16/10/2021, 14:15

Decisão

•16/10/2021, 14:15

Documento de Comprovação

•15/10/2021, 14:21

Documento de Comprovação

•15/10/2021, 14:21

Documento de Comprovação

•15/10/2021, 14:21

Decisão

•07/10/2021, 11:16

Decisão

•07/10/2021, 11:16

Decisão

•14/09/2021, 11:54

Decisão

•14/09/2021, 11:54

Decisão

•20/08/2021, 18:42

Decisão

•20/08/2021, 18:42