Procedimento Comum Cível 0731881-34.2023.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0731881-34.2023.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731881-34.2023.8.07.0015. AUTOR: JOSE BASTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA José Bastos de Souza propõe ação revisional em face do INSS com pedido de conversão do auxílio suplementar por acidente de trabalho NB 118.622.677-0 concedido em 30/11/90 em auxílio-acidente na forma do art. 86, § 1º da Lei nº 8213/91, sustentando em síntese que seu benefício lhe garante apenas 20% do salário de benefício, mas que deveria ser de 50% em razão da alteração legislativa posterior. Recebida a petição inicial. Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar de decadência do prazo decenal previsto no art. 103 da Lei nº 8213/91, assim como a prescrição quinquenal e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que o cálculo do benefício está correto. Réplica do autor que argumenta ter direito à revisão ao melhor benefício. É o relatório. Decido. De início, vê-se que o autor pretende a revisão de benefício acidentário concedido em 30/11/90. Incide o prazo decadencial decenal previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8213/91 sobre o direito de revisão do benefício fundado no ato de sua concessão. Ainda que assim não fosse, cabe registrar que o auxílio-suplementar à razão de 20% do salário de benefício foi concedido ao segurado sob a égide da lei vigente ao tempo do seu fato gerador, de modo que lei posterior que previu o auxílio-acidente em 50% não pode retroagir senão em ofensa ao ato jurídico perfeito. Nem se diga, ao contrário do que ressaltou o autor, tratar-se de revisão para o melhor benefício, pois essa tese jurídica encontra respaldo apenas nas situações de fato em que ao segurado é concedido benefício que não corresponde a seu quadro clínico, não sendo esse o caso dos autos. O autor pretende a retroação da lei posterior que criou outro benefício (auxílio-acidente) em substituição ao que percebe (auxílio-suplementar), hoje já extinto, mas que se mantém justamente graças ao ato jurídico perfeito. A tese do melhor benefício se aplica à insurreição quanto à inadequação do ato de concessão de um benefício menos vantajoso em relação àquele mais vantajoso com suporte fático na existência de quadro clínico mais gravoso. Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P. R. I. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0731881-34.2023.8.07.0015. AUTOR: JOSE BASTOS DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial. O autor é isento do pagamento de custas e honorários (Lei 8.213/91, artigo 129, parágrafo único). O INSS é isento do pagamento de custas (Lei 8.620/93, art. 8º, §1º), porém não é isento de honorários de sucumbência (art. 85 do CPC). Defiro a prioridade na tramitação processual (art. 1.048, I do CPC). De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC. Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação. Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato quando não se admitir a autocomposição (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável, como no presente feito, por considerar que o INSS não se dispõe ao acordo e que a matéria debatida é exclusivamente de direito. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. CITE-SE o réu para apresentar contestação, no prazo legal, devendo ainda instruir o feito com as informações sociais do autor contidas no SISUB (INFBEN) e no CNIS, juntamente com a planilha onde constem todos os salários de benefícios que foram deferidos e pagos, ora em revisão, ao autor, e informar se pretende produzir outros elementos de prova. Se na resposta do réu forem articuladas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este deverá ser intimado para se manifestar em 15 (quinze) dias, e dizer se pretende produzir outras provas, sob pena de preclusão. Intimem-se. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BASTOS DE SOUZA em 06/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado Certidão em 29/08/2024.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

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