Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0701788-30.2023.8.07.0002 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0701788-30.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701788-30.2023.8.07.0002. REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A. REQUERIDO: HILARIO SCHILIVE D E C I S Ã O Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de ação de busca e apreensão de coisa processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Antes de cumprida a ordem liminarmente proferida no feito, o requerido acorreu aos autos de modo espontâneo, ensejo em que apresentou defesa preliminar com pedido de revogação da decisão que ordenou a busca e apreensão do veículo litigioso, cumulado com a postulação de extinção do feito, sem resolução do mérito, por conta da ausência de comprovação da sua constituição válida em mora. Além disso, foram tecidas considerações de mérito, tais como a suposta nulidade do contrato de financiamento, em razão da abusividade das suas cláusulas econômicas. Assim delineado o litígio, passo à análise da questão de cunho instrumental suscitada pelo requerido. A propósito, é preciso pontuar que, ao contrário do alegado, o documento de ID 156362548 encerra, sim, aptidão para a indução da mora reclamada à judicialização da demanda. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, editou o tema 1.132, por meio do qual foi firmada a tese de que, em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensada, a respeito, a prova do recebimento, quer pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Essa é precisamente a situação retratada nos autos. Rejeito, assim, a impugnação, ao tempo em que indefiro o pleito de revogação da decisão liminar proferida no feito. Quanto às questões de fundo, entendo que elas foram suscitadas a destempo, uma vez que a sequência do feito, aí incluída a própria natureza da causa –que poderá eventualmente ser convertida em feito executivo, caso o bem alienado fiduciariamente não venha a ser encontrado – depende do resultado da diligência de busca e apreensão. Assim, somente após o cumprimento da liminar é que se iniciará o prazo para o exercício do direito de resposta, sendo isso, ademais, o que prevê a legislação de regência. Todavia, por medida de economia processual, abstenho-me, por ora, de determinar o desentranhamento das peças intempestivamente juntadas aos autos, à vista da possibilidade de convalidação da "defesa preliminar", mercê do seu recebimento como contestação. Deixo assentado expressamente que tal efeito dependerá, todavia, de pedido expresso do requerido, a ser formulado no prazo de resposta. Caso isso não venha a ocorrer, a peça será desconsiderada, para todos os fins de direito. Intimem-se. Brazlândia, 5 de dezembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2024

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de Petição de apelação

Recebidos os autos

Todas as movimentações(94)