Execução de Título Extrajudicial 0705041-94.2021.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705041-94.2021.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705041-94.2021.8.07.0002. REQUERENTE: BANCO ITAUCARD S. A. REQUERIDO: ROBSON ASSUNÇÃO DA COSTA D E C I S Ã O À vista da não localização do veículo alienado fiduciariamente, converto o feito, a pedido do requerente, em ação executiva. Empreendam-se as anotações pertinentes. Expeça-se mandado de citação do executado para efetuar, no prazo de 3 (três) dias úteis, o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do juízo. Autorizo, desde já, a aplicação do disposto no art. 830 do Código de Processo Civil, caso o oficial de justiça encarregado do cumprimento da ordem venha a identificar indícios de ocultação do executado. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado de que, em caso de pagamento integral, no prazo estipulado, a verba honorária será reduzida pela metade. Advirta-se ainda do executado quanto ao disposto no art. 914 do CPC e à faculdade de pagamento parcelado, nos moldes do art. 916, também do CPC. Com o retorno do mandado, uma vez aperfeiçoada a citação, mas sem penhora efetivada, proceda-se ao bloqueio eletrônico de numerário penhorável via Sisbajud e, sucessivamente, à pesquisa da existência, em nome do executado, de veículos automotores por meio do Renajud. Neste caso, autorizo, desde já, a expedição de mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), desde que informado o seu paradeiro. Em seguida, em caso de não realização da penhora, Número do Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) intime-se o exequente para indicar bens do executado, passíveis de constrição, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Autorizo a expedição da certidão de que dá conta o art. 828 do CPC, a instâncias do interessado. Frustrada eventualmente a tentativa de citação, autorizo a busca de endereço do executado, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Siel e Infoseg. Sobre o resultado da pesquisa, intime-se o exequente, em caso de frustração da tentativa de identificação de endereço, para indicar o atual domicílio do executado, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Brazlândia, 29 de novembro de 2023 Edilberto Martins de Oliveira Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/08/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(20)