Procedimento Comum Cível 0707923-08.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/06/2021

Valor da Causa

R$ 13.400,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Samambaia

Partes do Processo

CLEOMAR CARDOSO AMORIM

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES

CPF

Reu

JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/DF 36147·CPF·Representa: Réu

RONILDO LOPES DO NASCIMENTO

OAB/DF 13843·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:04

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:03

Publicado Certidão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

20/02/2025, 10:19

Recebidos os autos

20/02/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/02/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 13:35

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.

25/01/2025, 23:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento

17/01/2025, 11:44

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

03/04/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:04

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 03:03

Publicado Certidão em 26/03/2025.

26/03/2025, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 12:42

Sentença

•11/12/2024, 14:23

26/03/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

20/02/2025, 10:19

Recebidos os autos

20/02/2025, 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

19/02/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 11/02/2025

19/02/2025, 13:35

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:31

Publicado Sentença em 21/01/2025.

25/01/2025, 23:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de substabelecimento

17/01/2025, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

20/12/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

11/12/2024, 15:09

Recebidos os autos

11/12/2024, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/12/2024, 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

04/12/2024, 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

03/12/2024, 19:51

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 19:51

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 13:44

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 02:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/09/2024, 21:47

Publicado Sentença em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:21

Publicado Sentença em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

20/09/2024, 13:05

Recebidos os autos

20/09/2024, 12:18

Julgado procedente em parte do pedido

20/09/2024, 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA

30/08/2024, 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

29/08/2024, 11:53

Recebidos os autos

29/08/2024, 11:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

27/02/2024, 17:33

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/01/2024, 15:51

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707923-08.2021.8.07.0009. REQUERENTE: CLEOMAR CARDOSO AMORIM REU: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES REVEL: JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a gratuidade judiciária ao 1º réu, tendo em vista a não comprovação de sua hipossuficiência no prazo concedido para tanto. Por outro lado, a controvérsia da demanda - que reside na responsabilidade dos réus em restituir a quantia adimplida pelo autor - é elucidável pelo que já a instrui, razão pela qual indefiro a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor. Preclusa esta decisão, anote-se conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/12/2023, 19:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 19:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/12/2023, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

22/05/2023, 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

05/05/2023, 14:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/05/2023, 14:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 05/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

05/05/2023, 14:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

04/05/2023, 00:16

Recebidos os autos

04/05/2023, 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2023, 17:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

18/01/2023, 20:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

24/12/2022, 08:34

Publicado Certidão em 12/12/2022.

13/12/2022, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

13/12/2022, 02:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2022, 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2022, 11:20

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

07/12/2022, 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

07/12/2022, 11:09

Juntada de certidão

13/11/2022, 12:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:40

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:40

Publicado Certidão em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.

27/09/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

23/09/2022, 16:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 07:46

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 07:46

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/09/2022, 07:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/09/2022, 18:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/09/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:17

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 28/07/2022 23:59:59.

29/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

23/07/2022, 08:24

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

21/07/2022, 23:03

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/07/2022, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/07/2022, 16:15

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:57

Juntada de certidão

05/07/2022, 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/10/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

01/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2022, 15:14

Expedição de Outros documentos.

26/06/2022, 18:15

Recebidos os autos

26/06/2022, 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/06/2022, 18:15

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO GONCALVES em 23/05/2022 23:59:59.

24/05/2022, 01:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

16/03/2022, 18:10

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 13:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.

24/02/2022, 00:21

Juntada de Petição de réplica

23/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:55

Juntada de certidão

21/02/2022, 13:53

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 12:21

Juntada de Petição de petição

25/01/2022, 14:32

Publicado Certidão em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:21

Publicado Certidão em 17/12/2021.

17/12/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 18:40

Juntada de certidão

14/12/2021, 18:39

Decorrido prazo de JOSE ROBSON FERREIRA DE SOUZA FILHO em 13/12/2021 23:59:59.

14/12/2021, 00:37

Juntada de certidão

22/11/2021, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

19/11/2021, 19:09

Recebidos os autos do CEJUSC

19/11/2021, 19:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/11/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

19/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de contestação

19/11/2021, 10:21

Recebidos os autos

19/11/2021, 00:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

19/11/2021, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 11:02

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 09:20

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2021, 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/10/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 16:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

08/10/2021, 14:06

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 16:35

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

02/10/2021, 19:49

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/09/2021, 19:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 16:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 15:58

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

10/09/2021, 16:08

Juntada de certidão

10/09/2021, 15:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/09/2021, 15:54

Juntada de certidão

24/08/2021, 16:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

24/08/2021, 16:13

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

24/08/2021, 02:22

Juntada de certidão

18/08/2021, 19:17

Juntada de certidão

12/07/2021, 12:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2021, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2021, 13:35

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 19:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2021, 19:41

Remetidos os Autos da(o) 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 2ª Vara Cível de Samambaia - (outros motivos)

29/06/2021, 18:43

Juntada de certidão

29/06/2021, 17:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2021 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/06/2021, 17:41

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)

18/06/2021, 15:41

Juntada de certidão

18/06/2021, 15:40

Expedição de Ofício.

18/06/2021, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2021, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 15:42

Recebidos os autos

16/06/2021, 15:42

Concedida a Medida Liminar

16/06/2021, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

15/06/2021, 18:25

Juntada de Petição de emenda à inicial

09/06/2021, 16:29

Recebidos os autos

02/06/2021, 15:13

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 15:13

Decisão interlocutória - emenda à inicial

02/06/2021, 15:13

Distribuído por sorteio

01/06/2021, 18:15

Sentença

•23/09/2024, 12:50

Sentença

•20/09/2024, 12:18

Decisão

•14/12/2023, 19:01

Decisão

•14/12/2023, 19:01

Decisão

•26/06/2022, 18:15

Decisão

•26/06/2022, 18:15

Decisão

•16/06/2021, 15:42

Decisão

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