Procedimento Comum Cível 0708977-72.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Samambaia

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 2? Vara C?vel de Samambaia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Fernando Antônio Tavernard Lima 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima

Partes do Processo

VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO

CPF

Autor

DAVI LORENZO PEREIRA CARVALHO

CPF

Autor

FRANCISCO FABIO PEREIRA

CPF

Autor

GEOVANNA PEREIRA CARVALHO

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS SA

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG 142643·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE 11632·CPF·Representa: Autor

VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RIBEIRO BRANCO

OAB/RJ 126162·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO

CPF

Autor

DAVI LORENZO PEREIRA CARVALHO

CPF

Autor

FRANCISCO FABIO PEREIRA

CPF

Autor

GEOVANNA PEREIRA CARVALHO

CPF

Autor

GOL LINHAS AEREAS SA

Terceiro

GOL

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A

Terceiro

GOL LINHAS AERES INTELIGENTES S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL TRANSPORTES AEREOS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S.A

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES SA

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S/A

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS S.A.

Terceiro

VRG LINHAS AEREAS

Terceiro

GOL LINHAS AERES

Terceiro

GOL LINHAS AREAS S.A

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

CNPJ

Reu

GOL LINHAS AEREAS S.A.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG 142643·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE NUNES OLIVEIRA

OAB/SE 11632·CPF·Representa: Autor

VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/DF 53701·CPF·Representa: Réu

FERNANDA RIBEIRO BRANCO

OAB/RJ 126162·CPF·Representa: Réu

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

14/05/2026, 16:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DAVI LORENZO PEREIRA CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de GEOVANNA PEREIRA CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

14/04/2026, 05:20

Recebidos os autos

14/04/2026, 05:20

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de certidão

22/02/2026, 09:12

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:14

Todas as movimentações(125)

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

14/05/2026, 16:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de DAVI LORENZO PEREIRA CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de GEOVANNA PEREIRA CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 14:11

Manifestação do MPDFT

•15/12/2025, 08:55

08/05/2026, 02:19

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 02:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.

14/04/2026, 05:20

Recebidos os autos

14/04/2026, 05:20

Publicado Certidão em 13/04/2026.

14/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

09/04/2026, 17:02

Juntada de certidão

09/04/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

22/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de certidão

22/02/2026, 09:12

Recebidos os autos

20/02/2026, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

08/09/2025, 19:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2025, 18:52

Publicado Certidão em 19/08/2025.

19/08/2025, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 02:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 18:38

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 03:20

Juntada de Petição de apelação

08/08/2025, 16:26

Juntada de Petição de certidão

08/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de apelação

23/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de certidão

23/07/2025, 10:25

Publicado Sentença em 21/07/2025.

21/07/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 02:39

Recebidos os autos

17/07/2025, 19:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/07/2025, 19:02

Embargos de Declaração Acolhidos

17/07/2025, 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

27/06/2025, 14:07

Decorrido prazo de DAVI LORENZO PEREIRA CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:28

Decorrido prazo de GEOVANNA PEREIRA CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO PEREIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:28

Decorrido prazo de VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 03:28

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 03:12

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2025, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:35

Publicado Certidão em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 15:23

Publicado Sentença em 12/05/2025.

12/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 02:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2025, 12:57

Recebidos os autos

07/05/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 20:24

Julgado procedente o pedido

07/05/2025, 20:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

24/01/2025, 15:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/01/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 18:56

Recebidos os autos

17/12/2024, 16:50

Outras decisões

17/12/2024, 16:50

Decorrido prazo de DAVI LORENZO PEREIRA CARVALHO em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO PEREIRA em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de GEOVANNA PEREIRA CARVALHO em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:28

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:44

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:44

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:44

Publicado Decisão em 18/07/2024.

18/07/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 03:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

15/07/2024, 20:39

Recebidos os autos

13/07/2024, 20:35

Expedição de Outros documentos.

13/07/2024, 20:35

Outras decisões

13/07/2024, 20:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

05/02/2024, 13:00

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:45

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 17:15

Juntada de certidão

18/01/2024, 17:14

Juntada de Petição de petição

02/01/2024, 18:51

Publicado Decisão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708977-72.2022.8.07.0009. AUTOR: FRANCISCO FABIO PEREIRA, VALDINEIA GUSMAO DE CARVALHO, D. L. P. C., G. P. C. REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação pela qual os autores objetivam ser indenizados moral e materialmente por cancelamento de voo da ré de Maceió/AL para Brasília/DF - que alegam ter ocorrido por contenção de custos da empresa - e por consequente atraso de mais de 12 horas para chegada a seu destino. Partes bem representadas. Presentes as condições da ação. A ilegitimidade alegada não procede. Todavia, diante do esclarecimento por parte da ré, retifique-se o polo passivo para substituir a atual requerida por GOL LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ n. 07.575.651/0001-59. A despeito de a relação jurídica em comento ser consumerista, a inversão do ônus da prova enunciada pelo CDC não é automática, operando-se apenas quando verificada a hipossuficiência do consumidor no caso concreto. Por outro lado, verifico que, a depender da prova, uma parte se encontra em melhores condições para produzi-la do que a outra, razão pela qual me valho do disposto no art. 373, §3º do CPC para efetuar a distribuição dinâmica do ônus probatório, ficando os autores intimados ao esclarecimento e comprovação, em 15 (quinze) dias, das "despesas extras" requeridas no montante de R$ 300,00. No mais, o feito está documentalmente instruído. Juntados documentos pelos autores, dê-se vista à ré. Após, anote-se conclusão para sentença. Datada e assinada eletronicamente. 2

18/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

13/12/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/12/2023, 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

09/05/2023, 13:01

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 18:46

Juntada de Petição de impugnação

04/04/2023, 14:37

Publicado Certidão em 31/03/2023.

31/03/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 16:17

Juntada de certidão

28/03/2023, 16:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:49

Juntada de Petição de contestação

07/03/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia

10/02/2023, 15:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

10/02/2023, 15:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

10/02/2023, 15:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 14:45

Juntada de Petição de substabelecimento

10/02/2023, 08:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

09/02/2023, 00:18

Recebidos os autos

09/02/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 13:14

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:27

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:27

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:27

Publicado Certidão em 15/09/2022.

15/09/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 14:17

Juntada de certidão

12/09/2022, 16:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/02/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

12/09/2022, 14:06

Recebidos os autos

09/09/2022, 17:44

Decisão interlocutória - recebido

09/09/2022, 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

04/08/2022, 14:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 02:53

Publicado Decisão em 07/07/2022.

07/07/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 19:49

Recebidos os autos

26/06/2022, 19:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial

26/06/2022, 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

14/06/2022, 10:35

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 22:29

Acórdão

•11/12/2025, 16:32

Sentença

•17/07/2025, 19:02

Sentença

•17/07/2025, 19:02

Sentença

•07/05/2025, 20:24

Sentença

•07/05/2025, 20:24

Decisão

•17/12/2024, 18:56

Decisão

•17/12/2024, 16:50

Decisão

•13/07/2024, 20:35

Decisão

•13/07/2024, 20:35

Decisão

•13/12/2023, 14:48

Decisão

•13/12/2023, 14:48

Decisão

•09/09/2022, 17:44

Decisão

•26/06/2022, 19:55

Todos os documentos(16)

Decisão

•14/01/2026, 14:11

Manifestação do MPDFT

•15/12/2025, 08:55

Acórdão

•11/12/2025, 16:32

Sentença

•17/07/2025, 19:02

Sentença

•17/07/2025, 19:02

Sentença

•07/05/2025, 20:24

Sentença

•07/05/2025, 20:24

Decisão

•17/12/2024, 18:56

Decisão

•17/12/2024, 16:50

Decisão

•13/07/2024, 20:35

Decisão

•13/07/2024, 20:35

Decisão

•13/12/2023, 14:48

Decisão

•13/12/2023, 14:48

Decisão

•09/09/2022, 17:44

Decisão

•26/06/2022, 19:55

Decisão

•26/06/2022, 19:55